24 | I Série - Número: 011 | 10 de Outubro de 2008

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com todo o gosto que, em nome do Governo, participo no debate que, ao abrigo de um direito potestativo, o PSD entendeu marcar sobre a exigência e a qualidade no ensino.
Garante o PSD — e eu acredito — que este debate foi precedido de um momento de grande participação em torno das plataformas digitais e electrónicas criadas para o efeito. Registo que essa participação externa é maior do que a participação do próprio Grupo Parlamentar do PSD que, neste momento, tem menos de metade dos seus Deputados presentes neste debate marcado ao abrigo de um seu direito potestativo.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Na minha modesta opinião, o PSD é, talvez, o partido representado neste Parlamento que menos autoridade tem para suscitar este debate.
Em primeiro lugar, por razões doutrinárias; em segundo lugar, pelas provas que foi dando; e, em terceiro lugar, pelas propostas que vai fazendo.
Em primeiro lugar, repito, por razões doutrinárias de fundo que é preciso aqui colocar.
A Sr.ª Presidente do PSD, interrogada sobre quais os serviços públicos que podem ser entregues à gestão e à exploração privadas, respondeu, por escrito, o seguinte: «Em princípio, todos, à excepção das verdadeiras funções de defesa da soberania: a defesa, a segurança, a justiça e os negócios estrangeiros. Esses, penso que não podem ser entregues a nenhuma gestão e exploração privadas, todos os outros, evidentemente, podem«. Repito: «» todos os outros, evidentemente, podem«.
Há aqui uma razão doutrinária de fundo: o projecto aparente da actual liderança do PSD é, se alguma vez for Governo, entregar à gestão e à exploração privadas todos os serviços da educação. É um projecto inconstitucional, mas revela bem a lógica doutrinária do actual PSD.
Em segundo lugar, o próprio título escolhido para o tema é bem revelador deste preconceito doutrinário que o PSD tem com a escola democrática, porque o tema é a exigência e a qualidade no ensino. De acordo, mas então e a outra dimensão do serviço prestado às famílias? Às crianças? Aos adolescentes? Aos jovens? A integração de todos, como manda a Constituição e a lei, quer na educação pré-escolar, quer na educação básica obrigatória, e a generalização a todos, como manda a nossa consciência democrática, da formação até ao 12.º ano e da formação superior? Isso não é tema de debate para uma coisa que o PSD — a acreditar em si próprio —, tão paciente e militantemente, preparou dias a fio?! Estas duas razões doutrinárias explicam bem a enorme diferença que há entre o Programa deste Governo, que é um Programa de reforço da escola pública para servir as famílias, as crianças e os jovens, e o Programa ideológico do PSD, que é um Programa de privatização do sistema de educação português.

Aplausos do PS.

O PSD não nasceu ontem, nem esteve sempre na oposição e, portanto, o PSD tem provas dadas em matéria de reforma educativa. Vou lembrar só três.
Em primeiro lugar, uma das primeiras decisões tomadas em 2002 pelo governo liderado pelo PSD, em que o CDS-PP também participava, foi a liquidação imediata do programa de avaliação integrada das escolas. O PSD tinha, nesse momento, uma prova de verdade — foi o seu momento de verdade: saber se era a favor ou contra a avaliação das escolas. Liquidou a que existia, não construiu nenhuma em sua substituição.
Em segundo lugar, o PSD teve também, quando foi governo, oportunidade de saber se queria que a avaliação dos conhecimentos dos alunos e a avaliação das aprendizagens pudessem ser conhecidas por toda a opinião pública e acompanhadas pelas autoridades do sistema. O que fez? Pegou nas provas de aferição que eram universais e transformou-as em provas por amostragem.
Em terceiro lugar, o PSD teve, também, o seu momento de verdade, que era dizer «nós não temos nenhumas ideias para a educação, mas ao menos gerimos a rotina do sistema». Também aí falhou, com o escandaloso concurso de colocação de professores para o ano lectivo de 2004/2005. Lembram-se? Os portugueses lembram-se!