Debates Parlamentares - Diário 017, p. 31 (2008-11-06)

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31 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Terminarei, Sr. Presidente.
Se a empresa já paga juros de mora pelo atraso no pagamento, porquê a multa, Sr. Ministro das Finanças? Logo agora, quando a economia está a degradar-se e a situação das empresas está a tornar-se mais aflitiva — na controvérsia, os tribunais, maioritariamente, davam razão ao contribuinte! Porquê, Sr. Ministro? Não é justo e, sobretudo, não é prudente na actual situação da economia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, se no discurso de ontem do Primeiro-Ministro a palavra «recessão» era proibida, nem sequer admitida para debate de uma eventualidade negativa para o nosso país, aliás já admitida por economistas da área do Governo, para que se possa tomar medidas preventivas nas áreas económica e social, no seu discurso de hoje, Sr. Ministro, a palavra «estagnação» também é proibida, inexistente. Mas é o que significa este Orçamento do ponto de vista do crescimento — estagnação económica.
O Sr. Ministro das Finanças argumenta que sempre disse que a economia portuguesa não estava imune à conjuntura externa adversa. No entanto, conhecemos muitas afirmações do Sr. Ministro das Finanças e também do Sr. Primeiro-Ministro que demonstram que subestimaram completamente a crise internacional e que sempre foram a reboque da mesma.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vem isto a propósito da perspectiva de, no próximo ano, se registar uma taxa de desemprego de 7,6%, idêntica àquela com que o Governo pensa terminar o ano de 2008.
Ora, com uma desaceleração do crescimento económico provavelmente maior do que a prevista neste Orçamento do Estado, como é que é possível uma taxa de desemprego idêntica à deste ano? É um mistério que, aparentemente, não tem uma explicação lógica.
Isso é mau do ponto de vista das políticas públicas, porque não previne o Governo para um aumento das situações de desemprego, de subsídio de desemprego, de alargamento da cobertura do apoio aos desempregados no nosso país, prestação que foi a única a que o Ministro das Finanças não se referiu em matçria de transferências sociais,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Desce!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — » porque decresce, numa lógica contraditória em relação ao previsível aumento do desemprego.
Sr. Ministro das Finanças, também queria questioná-lo acerca da posição do Governo em relação a entidades offshore.
Já nos disse que quando houver uma decisão, preferentemente comunitária, acerca de entidades offshore, Portugal acompanhá-la-á, não tomará uma iniciativa própria sobre a matéria. No entanto, quando, hoje, há um debate internacional acerca do que será uma nova regulação do sistema financeiro internacional — pelo menos assim é apregoado —, lamentamos não ter ouvido a voz do Governo português acerca da necessidade de extinção das entidades offshore.
Como dizia, gostaria de questioná-lo sobre uma proposta que apresentaremos no debate deste Orçamento do Estado, proposta essa já anteriormente aqui rejeitada pela maioria do Partido Socialista, que é no sentido do registo dos movimentos de capitais de e para entidades offshore.
Os portugueses viram o que se passou no caso BCP e o que se está a passar no caso BPN. Porque é que o Governo — e isso, a nosso ver, não fere qualquer dispositivo do direito comunitário — não se abre à possibilidade de haver um controlo do Estado, ou pelo menos das entidades públicas, em relação àquilo que

31 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Terminarei, Sr. Presidente.
Se a empresa já paga juros de mora pelo atraso no pagamento, porquê a multa, Sr. Ministro das Finanças? Logo agora, quando a economia está a degradar-se e a situação das empresas está a tornar-se mais aflitiva — na controvérsia, os tribunais, maioritariamente, davam razão ao contribuinte! Porquê, Sr. Ministro? Não é justo e, sobretudo, não é prudente na actual situação da economia.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, se no discurso de ontem do Primeiro-Ministro a palavra «recessão» era proibida, nem sequer admitida para debate de uma eventualidade negativa para o nosso país, aliás já admitida por economistas da área do Governo, para que se possa tomar medidas preventivas nas áreas económica e social, no seu discurso de hoje, Sr. Ministro, a palavra «estagnação» também é proibida, inexistente. Mas é o que significa este Orçamento do ponto de vista do crescimento — estagnação económica.
O Sr. Ministro das Finanças argumenta que sempre disse que a economia portuguesa não estava imune à conjuntura externa adversa. No entanto, conhecemos muitas afirmações do Sr. Ministro das Finanças e também do Sr. Primeiro-Ministro que demonstram que subestimaram completamente a crise internacional e que sempre foram a reboque da mesma.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vem isto a propósito da perspectiva de, no próximo ano, se registar uma taxa de desemprego de 7,6%, idêntica àquela com que o Governo pensa terminar o ano de 2008.
Ora, com uma desaceleração do crescimento económico provavelmente maior do que a prevista neste Orçamento do Estado, como é que é possível uma taxa de desemprego idêntica à deste ano? É um mistério que, aparentemente, não tem uma explicação lógica.
Isso é mau do ponto de vista das políticas públicas, porque não previne o Governo para um aumento das situações de desemprego, de subsídio de desemprego, de alargamento da cobertura do apoio aos desempregados no nosso país, prestação que foi a única a que o Ministro das Finanças não se referiu em matçria de transferências sociais,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Desce!O Sr. Luís Fazenda (BE): — » porque decresce, numa lógica contraditória em relação ao previsível aumento do desemprego.
Sr. Ministro das Finanças, também queria questioná-lo acerca da posição do Governo em relação a entidades offshore.
Já nos disse que quando houver uma decisão, preferentemente comunitária, acerca de entidades offshore, Portugal acompanhá-la-á, não tomará uma iniciativa própria sobre a matéria. No entanto, quando, hoje, há um debate internacional acerca do que será uma nova regulação do sistema financeiro internacional — pelo menos assim é apregoado —, lamentamos não ter ouvido a voz do Governo português acerca da necessidade de extinção das entidades offshore.
Como dizia, gostaria de questioná-lo sobre uma proposta que apresentaremos no debate deste Orçamento do Estado, proposta essa já anteriormente aqui rejeitada pela maioria do Partido Socialista, que é no sentido do registo dos movimentos de capitais de e para entidades offshore.
Os portugueses viram o que se passou no caso BCP e o que se está a passar no caso BPN. Porque é que o Governo — e isso, a nosso ver, não fere qualquer dispositivo do direito comunitário — não se abre à possibilidade de haver um controlo do Estado, ou pelo menos das entidades públicas, em relação àquilo que

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Leitura

MOTA AMARAL
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Defesa da honra

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Explicações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Defesa da honra

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Explicações

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Interpelação à mesa

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

HUGO NUNES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

Carlos Baptista Lobo
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

Pedro Silva Pereira
MIN. DA PRESIDÊNCIA
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Silva Pereira
MIN. DA PRESIDÊNCIA
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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