Debates Parlamentares - Diário 020, p. 30 (2008-11-28)

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30 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008

Passamos à votação da proposta 906-P, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um novo n.º 16 ao artigo 112.º do Código do IMI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Era a seguinte:

16 — As elevações anuais das taxas do IMI, previstas no n.º 3, não se aplicam a prédios ou fracções autónomas nas condições aí descritas sempre que sobre eles impendam, no ano de sujeição, acções pendentes de sentença judicial ou, comprovadamente, decorra a tramitação de processo municipal de loteamento ou de licenciamento para construção ou recuperação do prédio ou da fracção autónoma objecto daquelas majorações anuais da taxa do IMI.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar o corpo do artigo 77.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos passar à votação da proposta 1058-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o artigo 139.º do Código do IMI, constante do artigo 78.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

A Direcção-Geral dos Impostos disponibiliza, por via electrónica, à câmara municipal da área da situação do imóvel, a informação relativa ao resultado da avaliação directa de prédios urbanos para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º

O Sr. Presidente: — A votação do artigo 139.º do Código do IMI fica prejudicada, pelo que passamos à votação do corpo do artigo 78.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do artigo 79.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar a proposta 1101-P, apresentada pelo PSD, na parte em que adita um n.º 8 ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, constante do artigo 80.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.

É a seguinte:

30 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Passamos à votação da proposta 906-P, apresentada pelo PCP, na parte em que adita um novo n.º 16 ao artigo 112.º do Código do IMI.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:16 — As elevações anuais das taxas do IMI, previstas no n.º 3, não se aplicam a prédios ou fracções autónomas nas condições aí descritas sempre que sobre eles impendam, no ano de sujeição, acções pendentes de sentença judicial ou, comprovadamente, decorra a tramitação de processo municipal de loteamento ou de licenciamento para construção ou recuperação do prédio ou da fracção autónoma objecto daquelas majorações anuais da taxa do IMI.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar o corpo do artigo 77.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos passar à votação da proposta 1058-P, apresentada pelo PS, na parte em que emenda o artigo 139.º do Código do IMI, constante do artigo 78.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:A Direcção-Geral dos Impostos disponibiliza, por via electrónica, à câmara municipal da área da situação do imóvel, a informação relativa ao resultado da avaliação directa de prédios urbanos para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 76.ºO Sr. Presidente: — A votação do artigo 139.º do Código do IMI fica prejudicada, pelo que passamos à votação do corpo do artigo 78.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do artigo 79.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 1101-P, apresentada pelo PSD, na parte em que adita um n.º 8 ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, constante do artigo 80.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:

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