25 | I Série - Número: 047 | 19 de Fevereiro de 2009

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O fenómeno mediático do chamado caso Freeport, nos seus meandros e eventuais responsabilidades criminais ou contraordenacionais não constituem — repito, para os mais impulsivos não se precipitarem, não constituem — o tema desta declaração política. Essa é matéria que cabe às competentes instâncias judiciárias, que devem prosseguir com a máxima tranquilidade, recato e celeridade o seu trabalho e as suas obrigações, no mais estrito e absoluto respeito pela lei e pela Constituição, designadamente pelo princípio do segredo de justiça. O que não se pode, contudo, é deixar de analisar a situação quanto às suas responsabilidades políticas.
Com efeito, este caso veio, incontornavelmente, voltar a chamar a atenção para um facto que tem constituído um fenómeno não raro da política nacional, mas que — e ninguém o pode ignorar — se acentuou fortemente com este Governo e esta maioria absoluta: os atropelos ao nosso património natural, sempre em nome do desenvolvimento económico, como se estes fossem totalmente incompatíveis, o que não aceitamos.
E não é só o nosso património natural, e muitas vezes de memória colectiva, como uma mata ou uma paisagem centenária, que está em causa, mas é a própria sustentabilidade ecológica e dos ecossistemas, dos quais dependem a nossa saúde, qualidade de vida, bem-estar e desenvolvimento futuro, e a própria segurança das populações e edificações que por vezes é colocada em causa.
Quando destruímos de forma irreversível solos agrícolas de primeira qualidade, que levaram séculos a formar-se, como no caso do Vale do Coronado, local escolhido para a plataforma logística da Maia/Trofa, estamos a colocar em causa um bem escasso — o solo agrícola — e a dificultar a qualidade e a viabilidade da nossa agricultura e a soberania alimentar.
Quando abatemos uma mata centenária, como no caso do Pinhal do Gancho, em Castro Marim, para o empreendimento turístico de Verdelago, estamos a reduzir um pulmão sorvedouro de CO2.
Quando construímos em leito de cheia, como no caso da plataforma logística de Castanheira do Ribatejo, estamos a perigar populações e edificações.
Quando desafectamos significativas áreas da reserva agrícola ou ecológica nacional ou suspendemos planos directores municipais, sem que tal obedeça a uma verdadeira avaliação estrutural desses conceitos ou instrumentos de ordenamento do território, mas apenas para viabilizar a construção de mais um empreendimento turístico, que invariavelmente é composto por hotel, aparthotel, aldeamento, campo de golfe e marina, estereotipando e descaracterizando a oferta turística em Portugal ou permitindo a especulação imobiliária através da valorização, às vezes em mais de 20 000%, de um terreno mediante uma autorização administrativa à urbanização, originando assim uma mais-valia eticamente ilegítima, socialmente injusta e ambientalmente ruinosa e que nem sequer é fiscalmente taxada, estamos sem dúvida a promover um péssimo ordenamento do território e a hipotecar o futuro do nosso país.
Aliás, continuamos a aguardar que o Governo, tal como anunciou para 2008, apresente a sua proposta de uma nova lei dos solos que venha pôr cobro a esta situação de descalabro ambiental.
Mas este cenário piora um pouco quando os estudos de impacte ambiental apenas servem, na melhor das hipóteses, para tentar minimizar alguns dos impactos criados e nunca para, estudando e comparando várias alternativas e localizações possíveis, tomar a melhor decisão possível, com o menor impacto negativo e as maiores vantagens sociais e económicas.
E o cenário piora ainda mais se lhe acrescentarmos os conceitos PIN (projectos de Potencial Interesse Nacional) e PIN+ (projectos de Potencial Interesse Nacional com importância estratégica) que permitiram acelerar alguns processos tendentes a desafectar, desproteger, descaracterizar um património que é de todos, de todas as gerações, e que como tal deve ser protegido e defendido e não irrecuperavelmente afectado ou concessionado pelo tempo de vida de toda uma geração por responsáveis políticos com um mandato de quatro anos apenas.
Mas o «caso Freeport» permitiu ainda trazer à ribalta a questão dos poderes dos governos em regime de mera gestão. Este não foi certamente o único caso polémico. Tivemos também o dos limites da ZPE (Zona de Protecção Especial) de Moura/Barrancos, tivemos depois, no governo seguinte, a questão famosa do «caso Portucale», na Herdade da Vargem Fresca, entre outros exemplos.
Para Os Verdes não restam dúvidas relativamente ao imperativo constitucional nesta matéria: os governos em gestão apenas podem praticar os actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos, ou seja, apenas podem praticar os actos cuja ausência ou adiamento para o próximo governo cause