13 | I Série - Número: 048 | 20 de Fevereiro de 2009

A propósito das verbas e dos meios para poderem trabalhar nesta área, foi dada às escolas a possibilidade de se candidatarem a apoio governamental para a implementação de projectos dentro desta área — 1,65 milhões de euros inscritos no Orçamento para 2009! Desde 2005, muito foi feito.
Não tenham dúvidas e nunca ponham em causa o compromisso do PS em termos da saúde sexual e reprodutiva. Em Portugal, toda a legislação sobre esta matéria ou partiu da iniciativa do Partido Socialista ou teve o seu apoio.
Há trabalho feito no terreno, mas achamos que é preciso fazer mais. Achamos que podemos ir mais longe.
Achamos que a educação sexual em meio escolar deve chegar a todas as escolas e a todos os alunos.
Portanto, entendemos que este projecto de lei cria os mecanismos que nos dão mais garantia de que a educação sexual vai mesmo ser uma realidade em todas as escolas e para todos os alunos. Este é o compromisso do PS.
Obviamente, levamos a sério o nosso compromisso quando apresentamos este projecto de lei, que vem reforçar o que tem sido feito ao longo destes anos.
Mas, mais: não fugimos à avaliação. Tanto assim é que, no projecto de lei, propomos que, decorridos dois anos lectivos, o Governo apresente um relatório à Assembleia da República para podermos avaliar a implementação deste novo regime e fazer o juízo do seu sucesso ou não. Este é, também, um compromisso do PS assumido neste projecto de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma primeira palavra para a forma escolhida pelo PS para trazer aqui este debate.
Já disse e torno a dizer que, de facto, o projecto de lei do Partido Socialista encerra um contributo bastante válido. Mas espanta-nos verificar que, afinal, o Partido Socialista aguardou por este momento para recolher inspiração nos projectos de lei anteriormente apresentados, nomeadamente pelo PCP.
Obviamente, só nos honra que se inspirem no que o PCP traz a esta Assembleia em matéria de educação sexual e que considerem como boas propostas, bem motivadas e até como contributos para ultrapassar a fase de sistemático incumprimento da lei em que nos encontramos.
A este propósito, Srs. Deputados do Partido Socialista, não há forma de não vos chamar à responsabilidade. Por mais que tentem, não existe nenhuma forma de escrever o processo que, desde 1984 até hoje, se desenvolveu em torno da educação sexual sem identificar as responsabilidades do Partido Socialista.
É bom que, agora, o próprio Partido Socialista tente emendar-se, ainda que desta forma, e que, finalmente, expresse o compromisso de avançar e cumprir a lei, o que, como já foi referido, tem sido uma das principais reivindicações do movimento estudantil ao longo dos anos.
É que, de facto, este problema não se deve à ausência de um quadro legislativo pois já existem duas leis, a Lei n.º 3/84 e a Lei n.º 120/99, ambas fruto de contributos decisivos do Partido Comunista Português e que também recolheram o apoio do Partido Socialista.
Portanto, repito, o quadro legislativo não é o problema com que actualmente nos deparamos. O que há é uma sistemática falta de vontade, acumulada ao longo de mais de 25 anos, que tem feito com que os sucessivos governos, sejam os de direita sejam os do Partido Socialista (que, por vezes, também governam à direita), se furtem a cumprir a lei.
Ora, se compreendemos a aversão visceral do Partido Social Democrata e do CDS à questão da educação sexual nas escolas, tal não é compreensível da parte de um partido que, sistematicamente, aqui vem afirmarse como grande defensor da educação sexual.
Certamente fica-lhe bem afirmar-se, mas mais importante é cumprir. Mais importante do que assumir responsabilidades legislativas é assumi-las em termos do cumprimento da lei e de garantir a sua aplicação nas escolas.