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17 | I Série - Número: 049 | 21 de Fevereiro de 2009

Portanto, neste caso particular, o Ministério da Saúde foi pioneiro, já que, desde 1 de Janeiro de 2008, tem vindo a substituir os concursos públicos por ajustes directos através da publicação do Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março.
Pois bem, Sr. Ministro, vou dar-lhe um exemplo que é anterior à publicação deste diploma, o que significa que a empreitada de que lhe vou falar devia ter decorrido ao abrigo do anterior regime da contratação pública.
Sr.ª Ministra, a empreitada de que estou a falar é a empreitada de adaptação do Centro de Saúde n.º 2 de Vila Real para a instalação da unidade de saúde familiar, através de um concurso que foi lançado em 28 de Junho de 2007, por um preço-base de 15 000 €, com excepção do IVA, ou seja, cerca de 3000 contos em moeda antiga.
Sr.ª Ministra, sabe qual foi o custo final desta empreitada? Eu digo-lhe, Sr.ª Ministra: o custo final desta empreitada — está aqui numa resposta a um requerimento meu — foi de 246 719,28 €!!... De 3000 contos de custo inicial passamos para cerca de 50 000 contos de custo final. Estamos a falar de uma verba 16 vezes superior, uma verba, aliás, que se tivessem cumprido a lei, teria obrigado a concurso público já que era superior a 125 000 euros.
Sr.ª Ministra, por isso lhe pergunto se teve conhecimento desta derrapagem de custos e se aceita de ânimo leve que isto possa ter acontecido, isto é, que uma obra tenha começado por 15 000 euros e tenha acabado em 246 000 euros.
Sr.ª Ministra, pergunto-lhe se aceitou estas despesas, se as validou, se as pagou e com que fundamento.
Pergunto-lhe também se considera que este procedimento foi transparente ou se já pediu a intervenção da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde para averiguar da legalidade de todo este processo. Se ainda não o fez, desafio-a a fazê-lo porque considero que, no mínimo, tem de o fazer.
Para terminar, pergunto-lhe: está disposta a acabar com esta iniquidade que é a substituição de concursos públicos por ajustes directos?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Francisco Ramos): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Martins, muito obrigado pela questão que colocou, pois dá-me a oportunidade de explicitar o que tem sido a política deste Governo nesta matéria.
Efectivamente, tem sido uma política de completa transparência, estabelecendo muito bem e de forma clara as prioridades de actuação.
Por isso, aquilo que este Governo decidiu foi criar condições para a construção e remodelação de unidades de saúde familiares — prioridade política para criar melhores condições aos portugueses no acesso à saúde — , unidades de cuidados continuados e a requalificação das urgências pudessem ser feitas através de processos administrativos mais simples, o que não quer dizer menos transparentes.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Responda à questão!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — O caso concreto que o Sr. Deputado levanta é certamente uma situação em que o projecto inicial era um, mas que depois foi transformado. Não é, certamente, uma situação corrente porque o que sabemos hoje é que esses processos hoje estão bastante mais transparentes e exigentes do que eram.
Quanto à questão da intervenção e de ser inspeccionado, em regra não é sequer necessária a intervenção de membros do Governo porque a Inspecção-Geral das Actividades em Saúde tem exactamente essa prática de, por si, desenvolver essas actividades.
Sr. Deputado, a partir do momento em que levanta essa questão concreta terei, certamente, a preocupação de acompanhá-la e de saber se há alguma irregularidade em concreto.
No entanto, a questão política relevante aqui é que queremos ter instrumentos para responder depressa às prioridades políticas.

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