23 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009

E continua a moção: «Por outro lado, vão sendo adiados, sem justificação conhecida, investimentos há muito anunciados e acordados com o Município e vem-se multiplicando, por aparente falta de efectivos, a exigência da prestação como serviços remunerados de funções normais de manutenção da segurança e ordem pública e de policiamento do trânsito.»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — E, assim, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou, por unanimidade: «» Solicitar que o Governo esclareça (») sobre a sua estratçgia no que respeita á gestão da rede de esquadras da Polícia de Segurança Pública e do programa de policiamento de proximidade na área do Concelho de Lisboa.«; «» Discordar do encerramento da esquadra n.º 31, afirmar-se solidária com a população local e comprometer-se a envidar todos os esforços junto do Ministério da Administração Interna no sentido de garantir a manutenção do policiamento de proximidade da área em questão.»; e ainda «Solicitar ao Ministério da Administração Interna que esclareça definitivamente se e quando dará início às obras de instalação do Comando da 1.ª Divisão e de uma esquadra de polícia no Palácio Folgosa na Rua da Palma, (») disponibilizado pelo município; se e quando dará início às obras de instalação do COMETLIS — Comando metropolitano de Lisboa — no terreno municipal que lhe foi disponibilizado pelo Município na Freguesia de Marvila, para libertação das instalações no Chiado.«; e, por õltimo, «» manifestar profunda preocupação pelo incumprimento das condições de cedência pelo Município de instalações na Alta de Lisboa, por manifesta insuficiência dos meios afectos à esquadra de polícia aí instalada.»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Ministro: É demolidor, para o Ministério da Administração Interna, que o seu antecessor subscreva uma moção de condenação tão contundente da política do seu Ministério.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Isto deveria fazê-lo reflectir!...
E eu gostaria de saber que resposta tem o Sr. Ministro para a população — já não digo para o Presidente da Càmara» — da cidade de Lisboa, que é bem a imagem da desorientação da política de administração interna deste Governo.
O Sr. Ministro reafirmou, há uns dias, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que este Governo não extingue esquadras.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Mas depois disse: «não extingue, mas encerra as instalações». Ora, Sr. Ministro, não brinquemos com coisas sérias.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não nos venha dizer que há uma diferença entre «extinguir» e «encerrar», porque, obviamente, para as populações uma esquadra que encerra é uma esquadra que deixa de existir!! Não façamos jogos de palavras, sejamos responsáveis numa questão séria como é a segurança interna!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.