25 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Depois, permita-me dizer-lhe o seguinte: os senhores cada vez que fizeram uma lei orgânica tiveram um problema, e isso é responsabilidade inteiramente vossa! Os senhores estão reféns, tal como o Partido Social-Democrata, de uma ideologia penal ultrapassada, datada, laxista e permissiva! Os senhores não são capazes de assumir que é preciso, neste momento, um julgamento rápido daquilo que pode ser julgado rapidamente; que é preciso rever as regras da liberdade condicional quanto a crimes particularmente graves; que é preciso rever o valor da reincidência e a sua consequência!

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, terminarei com uma última palavra quanto a quem pediu o debate.
Quando o PSD vem atrás do CDS, isso é sempre uma boa notícia, mas não é original.

Risos do PS.

E há uma questão a que o PSD terá de responder para garantir segurança aos portugueses: ou cortam com o princípio de que estas leis penais são boas ou ninguém poderá acreditar numa estratégia alternativa de segurança; ou aceitam o princípio de que com estes efectivos não é possível fazer mais e melhor, ou não é possível fazer o necessário, ou então não é possível atribuir-lhes credibilidade.
Essa é uma matéria que, evidentemente, para os próximos quatro anos é relevante. Bem-vindos à questão da segurança, mas para lhe dar resposta é preciso ter a coragem de fazer certas roturas com determinados tabus em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, em primeiro lugar, gostaria de registar que, perante um cenário de uma arma por cada cinco habitantes, o Ministro da Administração Interna mostra-se satisfeito com a apreensão de 1000 armas ao longo de um ano, em operações especialmente dedicadas para o efeito.
Sr. Ministro, peço desculpa, mas é muito pouco e continuo a afirmar que o senhor anda a procurar nos sítios errados! Anda sobretudo a procurar em bairros sociais, a penalizar essas populações! E a procurar em sítios errados porque os números não satisfazem ninguém! Infelizmente, parece que satisfazem o Sr.
Ministro!...
Sr. Ministro, tenho de colocar-lhe uma questão que para nós é muito importante.
No passado dia 27 de Fevereiro, um enfermeiro foi brutalmente espancado pela polícia, em Portimão. Sr.
Ministro, este enfermeiro estava ao serviço do Instituto da Droga e da Toxicodependência, conduzia um carro do Estado e quando foi mandado parar, ao recusar-se desligar o motor, como as forças da autoridade lhe pediram, explicando que trazia 250 kits para análises que poderiam deteriorar-se, porque estava no exercício do seu trabalho de prevenção em relação à SIDA e ao HIV, foi retirado à força do automóvel e foi brutalmente espancado, imobilizado e algemado com uma arma apontada à cabeça.
Já sei que o Sr. Ministro e o seu Governo vão dizer-me: «não podemos falar», «vamos levantar um processo, vamos averiguar». Mas a Assembleia da República precisa de uma palavra do Governo sobre esta matéria, porque isto também é assunto de segurança e as populações precisam de ter confiança nas forças policiais de modo a saberem se são protegidas ou não.
Sr. Ministro, sobre este assunto faço-lhe várias perguntas.
Primeira: vai ou não abrir um inquérito a esta situação que é gravíssima? Segunda: vai ou não dar um carácter de urgência a esta situação? Terceira: o que é que tem a dizer à Assembleia perante um caso destes, gravíssimo, de atentado às liberdades?