34 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O desenvolvimento, lançamento e utilização, em condições legais e de segurança, dos meios electrónicos nos tribunais não se iniciaram agora. O caminho de dotar o sistema judicial de novas ferramentas informáticas está em curso — chama-se CITIUS e está a seguir a direcção certa.
O projecto CITIUS permitiu criar um processo electrónico, em vigor desde 5 de Janeiro de 2009. Este processo electrónico abrange 74% dos processos judiciais em primeira instância e, hoje, com ele, os advogados podem relacionar-se com o tribunal através da Internet, sem deslocações e sem cópias em papel.
As peças processuais e os documentos são enviados por meios electrónicos e os processos são consultados on-line.
Mas mais: hoje, os juízes e os procuradores decidem e despacham electronicamente, com a segurança acrescida das assinaturas electrónicas. As suas decisões passam a estar acessíveis através da Internet, criam-se condições para o fluxo do processo ser mais célere e contribui-se para reduzir o processo em papel.
E refira-se, uma vez mais, para não existirem dúvidas, nem demagogia, que a utilização do CITIUS não é obrigatória no processo penal, ou seja, nos processos que envolvam segredo de justiça.
E os resultados estão à vista, Sr.as e Srs. Deputados, estão à vista, medem-se por indicadores: 99% das injunções são hoje apresentadas on-line e geridas por via electrónica; já foram apresentadas por advogados mais de 820 000 peças processuais através do CITIUS, sem deslocações e sem cópias em papel; os juízes e os procuradores já praticaram cerca de 1,5 milhões de actos através do CITIUS, o que significa mais de 11 000 actos judiciais praticados por dia por meios electrónicos.
Portanto, não «confundamos a árvore com a floresta». Em todos os processos de mudança há dúvidas a esclarecer e melhorias a fazer, mas o que estes números demonstram é que o sistema funciona e é utilizado.
Não são apenas resultados! É também o reconhecimento internacional: Portugal tornou-se uma referência em matéria de desmaterialização de processos judiciais e foi considerado pelo Conselho da Europa um dos países com «muito elevado nível de informatização». Por isso, por uma vez, Srs. Deputados, deixemos de ser «velhos do Restelo» e aproveitemos esta oportunidade para continuar a fazer melhor.
O nosso trabalho não acaba aqui. Este é um processo de mudança de rotinas, de procedimentos e de hábitos de trabalho. É um processo que tem resistências, mas que é essencial para termos uma justiça a servir melhor o cidadão. É um processo onde a democracia, a transparência e a eficácia da justiça têm de vencer. Por isso, vamos continuar, como sempre temos feito, em cooperação com o Conselho Superior da Magistratura e com a Procuradoria-Geral da República, mas, sobretudo, em contacto directo e no terreno com os utilizadores — juízes, procuradores, oficiais de justiça, advogados e solicitadores —, que todos os dias utilizam e fazem sugestões para melhorar as ferramentas informáticas. Muitas dessas sugestões serão concretizadas.
Aqui chegados, Srs. Deputados, o que se visa com esta proposta de lei é, afinal, construir mais um alicerce neste caminho, dar mais transparência e mais confiança para novos passos e para uma justiça com mais utilização de soluções partilhadas, sempre sem prejudicar o segredo de justiça.
Termino, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, mostrando a disponibilidade de sempre do Governo para, em conjunto com os grupos parlamentares, melhorar esta proposta, para podermos, a partir daqui, dar novos passos no sentido de uma justiça mais célere, mais partilhada, ainda mais electrónica e mais segura.
Mas esta ressalva aqui é mais importante do que nunca: discutir estes temas implica rejeitar a demagogia e discutir com responsabilidade, com credibilidade e com crença na democracia, como motor das mudanças e da melhoria da vida das pessoas. Esta é a casa da democracia e, por isso, sei que o vamos conseguir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos suspender a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 246/X (4.ª) e passar ao período regimental de votações. Retomaremos o debate no final do período de votações.
Antes de mais, peço aos Srs. Deputados o favor de ocuparem os seus lugares, para que os Srs.
Secretários da Mesa possam proceder à verificação do quórum. Esta verificação vai ser feita manualmente e à vista, mas, a partir do dia 25 de Março, será feita electronicamente.

Pausa.