29 | I Série - Número: 058 | 19 de Março de 2009

cumprido dez meses de pena, apesar de ser de cinco anos, ou que tenha cumprido dois anos, apesar de a pena ser de oito anos, vem para fora da cadeia sem vigilância próxima! E sabe de quem é a decisão, Sr.
Primeiro-Ministro? A colocação do recluso em regime aberto e a sua cessação são da competência do director-geral dos serviços prisionais no caso do regime aberto. É por isso que, para além de tudo mais, esta lei, provavelmente, é inconstitucional, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do CDS-PP.

Em matéria de segurança, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me o tom, mas, de cada vez que fala, engana-se e, de cada vez que ouve o CDS, tem de rectificar! Queria, agora, fazer-lhe mais uma pergunta.
Sr. Primeiro-Ministro, o desemprego está a aumentar. Todos os dias encerram fábricas. Há um número sobre o desemprego que não é discutido, que não é debatido.
O Sr. Primeiro-Ministro está a dialogar com o Ministro da Justiça» Porventura, terá de dialogar é com o Ministro da Administração Interna, que não tenho nada a certeza que esteja de acordo com a proposta do Ministro da Justiça. Mas isso já vai sendo habitual entre ministros da Administração Interna e ministros da Justiça.
Sr. Primeiro-Ministro, já estão inscritos nos centros de emprego 27 810 imigrantes sem emprego. Este número aumentou 37% num ano. O Sr. Primeiro-Ministro tem obrigação, por lei, de publicar a quota, que os senhores entendem que é indicativa, de quantos vistos de trabalho vão ser dados este ano. A quota em vigor terminou a sua validade em 31 de Dezembro. Ainda não foi publicada a nova quota de vistos de trabalho para este ano. A minha pergunta é muito simples: Sr. Primeiro-Ministro, vão dar mais vistos de trabalho quando o desemprego está a subir e já há 27 000 imigrantes nos centros de emprego porque não têm trabalho ou vão moderar e restringir a política de vistos em nome do bom senso e da responsabilidade?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, verifico que não se referiu às famílias!

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

O campeão das famílias, afinal de contas, não fala sobre isso! Eu reparei que o Sr. Deputado, ao ler a lei, disse que essa decisão do director se refere ao regime aberto.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É este!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah! Refere-se ao regime aberto e não ao outro! Pois com certeza! Eu percebi bem, Sr. Deputado.
Mas, se me permite, teremos o maior gosto em discutir consigo e com todas as bancadas essa proposta de lei.
Estamos muito habituados à demagogia securitária do CDS nesta Assembleia e, em geral, em relação às matérias de segurança.
O que noto é que o CDS rapidamente esquece a segurança quando vai para o Governo. Por isso, julgo que essa preocupação é mais retórica do que empenhamento real.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que este Governo tem o maior orgulho em ter realizado alterações nas leis da imigração e da nacionalidade, o que transforma o nosso país num dos países mais avançados em termos de uma política humanista no campo da imigração. E isso é da maior importância.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Bem lembrado!