27 | I Série - Número: 058 | 19 de Março de 2009

Depois, independentemente das intenções, foram aprovadas leis penais que, objectivamente, não ajudaram nem ajudam no combate eficaz à criminalidade, que está a aumentar.
Sr. Primeiro-Ministro, isso o País já sabe. O País já sabe que tem 421 000 crimes por ano, o que significa 8000 crimes por semana, quase 1200 crimes por dia. Trata-se de um número nunca antes atingido, Sr.
Primeiro-Ministro! Mas o que o País não sabe é que, infelizmente, se o Sr. Primeiro-Ministro não o desmentir aqui, creio que o Governo se prepara para cometer um terceiro erro. É que, depois de terem cancelado a entrada de polícias, depois de terem contribuído para a aprovação de leis penais condescendentes, os senhores preparam-se para um regime de execução das penas»

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » que ç, Sr. Primeiro-Ministro, verdadeiramente preocupante, com a criminalidade como ela está! A proposta deu entrada ontem nesta Assembleia, mas nós somos gente atenta. Chamo-lhe a atenção, Sr.
Primeiro-Ministro, para o artigo 14.º, segundo o qual — e não estamos a falar nem de saídas precárias nem de licenças temporárias — , haverá um novo regime, um verdadeiro regime de cumprimento da pena, que tem a seguinte particularidade: ao fim de um sexto do cumprimento da pena, em crimes até cinco anos, vai cumprirse a pena para fora da cadeia sem vigilância próxima. Se forem crimes com pena acima de cinco anos, vai cumprir-se a pena ao fim de um quarto, para fora da cadeia sem vigilância próxima. Ó Sr. Primeiro-Ministro, dez meses de cumprimento de pena em cinco anos possíveis ou numa condenação, por exemplo, em oito anos cumpre-se a pena dois anos e depois vai-se para fora da cadeia sem vigilância próxima!? Como é que o senhor consegue medir que estas pessoas não têm risco de fuga?!

Aplausos do CDS-PP.

Como é que consegue medir que isto não vai significar aumentar a criminalidade, aumentar a reincidência e aumentar a perigosidade, Sr. Primeiro-Ministro, no exacto momento em que as pessoas, obviamente, se sentem desprotegidas?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, verifico que o Sr. Deputado Paulo Portas, campeão das famílias, não disse nem uma palavra sobre famílias. Nem uma palavrinha sequer!

Vozes do PS: — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Já lá vou!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah»! Já lá vai! O Sr. Deputado começou pelos bancos. Quero recordar-lhe que, ao contrário do que fez quando estava no governo, nós eliminámos a subvenções especiais para detentores de cargos políticos — isso foi votado aqui, nesta Câmara — e eliminámos também os regimes especiais de aposentação e outros benefícios para gestores públicos e para administradores do Banco de Portugal.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Oh! Veja-se o salário deles!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Foram estas medidas que tomámos.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Falam, falam, falam»!