Debates Parlamentares - Diário 065, p. 13 (2009-04-03)

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13 | I Série - Número: 065 | 4 de Abril de 2009

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas pode resolver os outros, e não resolve!

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem agora a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, este debate podia ser a ocasião para fazer-se o balanço de quatro anos de Governo, tanto mais que a desculpa do que é o passado deste Governo não é, sequer, muito utilizável na matéria do ambiente, visto que foram aproveitadas várias iniciativas de governos anteriores.
Vou começar por fazer uma pergunta sobre um tema específico, o da reabilitação urbana.
Têm vindo a público várias notícias de que o Governo estava a preparar legislação que iria obrigar os proprietários à venda forçada dos seus imóveis. Aliás, essa é uma matéria na qual não há absoluta novidade, tanto mais que no novo Regime do Arrendamento Urbano, deste Governo, já está prevista a possibilidade de obrigar os proprietários a venderem os seus imóveis a favor dos inquilinos.
Já criticámos seriamente essa norma, na medida em que consideramos que se trata de uma violação do direito de propriedade, que é, também, um direito fundamental.
Gostava, contudo, que me fosse explicado o seguinte: como é possível que, ao fim de quatro anos, quando a primeira responsabilidade pela reabilitação urbana deveria ter sido fazer uma efectiva reforma da lei das rendas, ainda não constataram que essa lei é um autêntico fiasco e não a reviram? Como é que não têm a noção de que, no centro das nossas cidades, o principal proprietário é o Estado (e, sendo o Estado, directa ou indirectamente, o primeiro proprietário, também é dele a responsabilidade por fazer essa reabilitação urbana)?! É o caso, por exemplo, da Santa Casa da Misericórdia e de vários Ministérios.
Pergunto ainda: como é que isto se compagina com uma municipalização da REN (Reserva Ecológica Nacional), que está a ser permitida e que vai levar a que as manchas urbanas se continuem a alargar, em vez de se caminhar para a reabilitação do centro das nossas cidades? Sr. Ministro, isto é típico da política em ziguezague que este Governo tem seguido nas mais diversas matérias.
A lei das rendas é um fiasco, mas ela é fundamental para que haja reabilitação do centro das nossas cidades. Os senhores não mexem na lei das rendas porque têm vergonha de assumir esse fiasco, por isso o que fazem é uma nova lei que vai atacar directamente o direito de propriedade, sendo certo que o primeiro proprietário, o primeiro responsável pela reabilitação do centros das nossas cidades é o Estado, quer directa quer indirectamente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, se há área onde pensamos que este Governo tem conciliado acção com estratégia e estratégia com acção é, precisamente, a área da reabilitação urbana.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Zero! Até agora, zero!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — O Sr. Deputado sabe-o tão bem como nós, mas recorre a formas fáceis de fazer oposição.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — De facto, consigo é fácil fazer oposição!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr. Deputado, medidas para a reabilitação urbana vêm sendo tomadas desde o início que este Governo tomou posse.

13 | I Série - Número: 065 | 4 de Abril de 2009O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas pode resolver os outros, e não resolve!O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem agora a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, este debate podia ser a ocasião para fazer-se o balanço de quatro anos de Governo, tanto mais que a desculpa do que é o passado deste Governo não é, sequer, muito utilizável na matéria do ambiente, visto que foram aproveitadas várias iniciativas de governos anteriores.
Vou começar por fazer uma pergunta sobre um tema específico, o da reabilitação urbana.
Têm vindo a público várias notícias de que o Governo estava a preparar legislação que iria obrigar os proprietários à venda forçada dos seus imóveis. Aliás, essa é uma matéria na qual não há absoluta novidade, tanto mais que no novo Regime do Arrendamento Urbano, deste Governo, já está prevista a possibilidade de obrigar os proprietários a venderem os seus imóveis a favor dos inquilinos.
Já criticámos seriamente essa norma, na medida em que consideramos que se trata de uma violação do direito de propriedade, que é, também, um direito fundamental.
Gostava, contudo, que me fosse explicado o seguinte: como é possível que, ao fim de quatro anos, quando a primeira responsabilidade pela reabilitação urbana deveria ter sido fazer uma efectiva reforma da lei das rendas, ainda não constataram que essa lei é um autêntico fiasco e não a reviram? Como é que não têm a noção de que, no centro das nossas cidades, o principal proprietário é o Estado (e, sendo o Estado, directa ou indirectamente, o primeiro proprietário, também é dele a responsabilidade por fazer essa reabilitação urbana)?! É o caso, por exemplo, da Santa Casa da Misericórdia e de vários Ministérios.
Pergunto ainda: como é que isto se compagina com uma municipalização da REN (Reserva Ecológica Nacional), que está a ser permitida e que vai levar a que as manchas urbanas se continuem a alargar, em vez de se caminhar para a reabilitação do centro das nossas cidades? Sr. Ministro, isto é típico da política em ziguezague que este Governo tem seguido nas mais diversas matérias.
A lei das rendas é um fiasco, mas ela é fundamental para que haja reabilitação do centro das nossas cidades. Os senhores não mexem na lei das rendas porque têm vergonha de assumir esse fiasco, por isso o que fazem é uma nova lei que vai atacar directamente o direito de propriedade, sendo certo que o primeiro proprietário, o primeiro responsável pela reabilitação do centros das nossas cidades é o Estado, quer directa quer indirectamente.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, se há área onde pensamos que este Governo tem conciliado acção com estratégia e estratégia com acção é, precisamente, a área da reabilitação urbana.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Zero! Até agora, zero!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — O Sr. Deputado sabe-o tão bem como nós, mas recorre a formas fáceis de fazer oposição.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — De facto, consigo é fácil fazer oposição!O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr. Deputado, medidas para a reabilitação urbana vêm sendo tomadas desde o início que este Governo tomou posse.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Intervenção

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Réplica

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Réplica

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Réplica

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Pergunta

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Réplica

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pergunta

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Réplica

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Pergunta

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Pergunta

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

MARIA OFÉLIA MOLEIRO
Deputada
Réplica

João Ferrão
S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pergunta

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Réplica

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Interpelação à mesa

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Interpelação à mesa

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Réplica

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Pergunta

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

ALDA MACEDO
Deputada
Réplica

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Interpelação à mesa

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Interpelação à mesa

JORGE SEGURO SANCHES
Deputado
Pergunta

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Pergunta

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

MÁRIO ALBUQUERQUE
Deputado
Réplica

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

FERNANDA ASSEICEIRA
Deputada
Pergunta

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

LUÍS CARLOTO MARQUES
Deputado
Pergunta

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

LUÍS CARLOTO MARQUES
Deputado
Réplica

Humberto Rosa
S.E. DO AMBIENTE
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

HORÁCIO ANTUNES
Deputado
Pergunta

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

MIGUEL TIAGO
Deputado
Interpelação à mesa

Francisco Nunes Correia
MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Interpelação à mesa

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Defesa da honra

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Explicações

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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