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14 | I Série - Número: 065 | 4 de Abril de 2009

Recordo-lhe uma estreita articulação com o Ministério das Finanças, que permitiu introduzir regimes fiscais favoráveis e que, aliás, têm vindo a ser aperfeiçoados e afinados — na Lei do Orçamento do Estado para 2009, atingem a sua maior expressão.
Recordo-lhe a iniciativa dos bairros críticos, focada num problema, num flagelo social de grande importância que tem de ser trazido, também, à política de cidades.
Recordo-lhe ainda o documento de estratégia Polis XXI, que tem inspirado as intervenções do QREN nesta matéria. E, a propósito, informo que, neste momento, há 390 milhões de euros já contratados no quadro do QREN e estão a concurso 534 milhões de euros nesta matéria.
Recordo-lhe, portanto, todas estas medidas.
De facto, a comunicação social tem falado muito, e talvez um pouco prematuramente, sobre o regime jurídico da reabilitação urbana. Esse documento está em preparação, é um documento, julgo, de grande envergadura, onde, entre outras coisas, se faz um equilíbrio — em meu entender, virtuoso — entre os direitos e os deveres dos proprietários e os direitos e os deveres das entidades públicas. E posso garantir-lhe aqui que os direitos dos proprietários serão escrupulosamente respeitados, contrariando algumas ideias de que haveria problemas de constitucionalidade.
Naturalmente, tudo isso está a ser analisado com toda a solidez. E esse documento, em rigor, é uma proposta de autorização legislativa que virá a esta Câmara brevemente.
Quanto ao Regime do Arrendamento Urbano, exprimindo toda a minha solidariedade por essa iniciativa governativa, como não podia deixar de o fazer, recordo-lhe, não obstante, que não está sob a jurisdição do nosso Ministério.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, realmente, a sua resposta não surpreende: responde com medidas de papel quando no terreno tem zero! Na lei das rendas, o que aconteceu é que estavam previstas 20 000 actualizações de rendas para o ano de 2007 e, em 2009, foram feitas 1500 actualizações!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Tal e qual!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E, em vez de o Governo assumir esse fiasco e rever a lei das rendas, não! Inventa mais leis por cima.
Volto a repetir: o que é que o Estado fez até agora, em termos de reabilitação, visto ser o principal dono dos centros das nossas cidades, directa ou indirectamente, Sr. Ministro? Zero! E como é que isso se concilia com o facto de haver o alargamento das manchas urbanas através da municipalização da RAN (Reserva Agrícola Nacional)? Zero! Ora, o Sr. Ministro, mais uma vez, responde-nos com papel, quando aquilo que queremos é medidas no terreno.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, vejo que preparou muito bem o debate, mas enganou-se na sessão, porque me coloca várias perguntas da égide de outros ministérios.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não sacuda a água do capote!

  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • CELESTE CORREIA
  • Secretário
  • Leitura
  • JOSÉ EDUARDO MARTINS
  • Deputado
  • Intervenção
  • Francisco Nunes Correia
  • MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
  • Intervenção
  • JOSÉ EDUARDO MARTINS
  • Deputado
  • Réplica
  • Francisco Nunes Correia
  • MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
  • Intervenção
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Francisco Nunes Correia
  • MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
  • Intervenção
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Réplica
  • Francisco Nunes Correia
  • MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Francisco Nunes Correia
  • MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Réplica
  • Francisco Nunes Correia
  • MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
  • Intervenção
  • ALDA MACEDO
  • Deputada
  • Pergunta
  • Francisco Nunes Correia
  • MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
  • Intervenção
  • ALDA MACEDO
  • Deputada
  • Réplica
  • Francisco Nunes Correia
  • MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Pergunta
  • Francisco Nunes Correia
  • MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
  • Intervenção
  • FRANCISCO MADEIRA LOPES
  • Deputado
  • Réplica
  • Francisco Nunes Correia
  • MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
  • Intervenção
  • RENATO SAMPAIO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Francisco Nunes Correia
  • MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
  • Intervenção
  • MARIA OFÉLIA MOLEIRO
  • Deputada
  • Pergunta
  • Humberto Rosa
  • S.E. DO AMBIENTE
  • Intervenção
  • MARIA OFÉLIA MOLEIRO
  • Deputada
  • Réplica
  • João Ferrão
  • S.E. DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Francisco Nunes Correia
  • MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Réplica
  • Francisco Nunes Correia
  • MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Francisco Nunes Correia
  • MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
  • Interpelação à mesa
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Francisco Nunes Correia
  • MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Réplica
  • Francisco Nunes Correia
  • MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
  • Intervenção
  • ALDA MACEDO
  • Deputada
  • Pergunta
  • Humberto Rosa
  • S.E. DO AMBIENTE
  • Intervenção
  • ALDA MACEDO
  • Deputada
  • Réplica
  • Humberto Rosa
  • S.E. DO AMBIENTE
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Humberto Rosa
  • S.E. DO AMBIENTE
  • Interpelação à mesa
  • JORGE SEGURO SANCHES
  • Deputado
  • Pergunta
  • Francisco Nunes Correia
  • MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
  • Intervenção
  • MÁRIO ALBUQUERQUE
  • Deputado
  • Pergunta
  • Humberto Rosa
  • S.E. DO AMBIENTE
  • Intervenção
  • MÁRIO ALBUQUERQUE
  • Deputado
  • Réplica
  • Humberto Rosa
  • S.E. DO AMBIENTE
  • Intervenção
  • FERNANDA ASSEICEIRA
  • Deputada
  • Pergunta
  • Humberto Rosa
  • S.E. DO AMBIENTE
  • Intervenção
  • LUÍS CARLOTO MARQUES
  • Deputado
  • Pergunta
  • Humberto Rosa
  • S.E. DO AMBIENTE
  • Intervenção
  • LUÍS CARLOTO MARQUES
  • Deputado
  • Réplica
  • Humberto Rosa
  • S.E. DO AMBIENTE
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Francisco Nunes Correia
  • MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
  • Intervenção
  • HORÁCIO ANTUNES
  • Deputado
  • Pergunta
  • Francisco Nunes Correia
  • MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
  • Intervenção
  • JOSÉ EDUARDO MARTINS
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Interpelação à mesa
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Francisco Nunes Correia
  • MIN. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ EDUARDO MARTINS
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Interpelação à mesa
  • JOSÉ EDUARDO MARTINS
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • Augusto Santos Silva
  • MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
  • Explicações
  • JAIME GAMA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão