31 | I Série - Número: 076 | 7 de Maio de 2009

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pensava eu que o Governo vinha hoje anunciar que ia retirar esta proposta e que a ia reflectir, ponderar, alterar.
Sr. Secretário de Estado, é muito claro que se todos os pareceres são desfavoráveis à sua proposta de lei (o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, o parecer do Governo Regional da Madeira, o parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, o parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores), se, por outro lado, pareceres obrigatórios, como é o caso do da Associação Nacional de Freguesias não constam deste debate (e isto até pode prejudicar a sua existência), como não tem também, e devia ter, o parecer do Governo Regional dos Açores — mas admito que se os quatro que citei são desfavoráveis os outros dois o serão também — , achava prudente que, por parte do Governo, houvesse uma revisão e uma retirada da proposta para, eventualmente, a alterar.
Mas o Governo, de facto, não ouve a sociedade, não ouve as instituições, não ouve as pessoas e teima em soluções que, de facto, são inaceitáveis. Portanto, tal como já sucedeu com o debate de 2006, relativo à autorização pedida pelo Governo na altura para legislar sobre estas questões centrais do domínio público, também agora o Governo parece querer queimar etapas, apressar o debate, não ouvir, não aceitar sugestões, não aceitar propostas de correcção do texto da sua proposta de lei e, simultaneamente, não aguardar pareceres obrigatórios.
Daí a posição do PCP e a questão que lhe coloco expressamente, não implicitamente, Sr. Secretário de Estado.
Ou o Governo diz aqui hoje, de forma clara, que aceita incluir de forma expressa, no domínio público municipal, infra-estruturas essenciais, como as redes de abastecimento de água, de saneamento, as redes de distribuição de electricidade, de gás, de telecomunicações, de acordo com o que muito legitimamente exigem os municípios; ou o Governo diz que aceita fixar prazos máximos, razoáveis, para concessões e explorações em domínio público que impeçam, por exemplo, concessões por 90 anos — sabemos que algumas dessas o Governo já inventou; ou o Governo aceita clarificar e densificar, de uma forma extensa, as possibilidades de concessão e exploração de bens do domínio público — para além das questões no plano cultural que aqui já foram colocadas pelo Deputado João Oliveira e que não foram respondidas pelo Sr. Secretário de Estado — que, por exemplo, impeçam a privatização do domínio público marítimo e a transformação do nosso litoral numa espécie de «oásis» de praias privadas, de uso privativo, onde se impeça o acesso ao mar e o uso desses bens do domínio põblico pela maioria dos portugueses;»

Protestos do Deputado do PS Horácio Antunes.

Sr. Deputado, sabe muito bem que é isso que está por trás de muitas dessas propostas. Mas, se não é, aceitem clarificar, porque estou aqui a lançar o repto! Continuando, ou o Governo aceita alterar o conteúdo da sua proposta, abandonando a intenção de legislar sobre matéria que já hoje integra os estatutos político-administrativos das regiões autónomas, o que, por si só, constitui facto de duvidosa constitucionalidade; ou o Governo deixa de pensar em soluções legislativas em que se auto-atribui a prerrogativa de integrar no domínio público do Estado, por sua decisão unilateral, bens do domínio público das regiões autónomas.
Em síntese, ou o Governo diz aqui o que pensa alterar sobre esta matéria ou a posição do PCP é, desde já, clara e nem dá ao Governo o benefício da dúvida nesta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tive oportunidade de colocar questões que têm a ver com a coerência e com o que o CDS tem dito sobre várias matérias, nomeadamente do foro penal e de coimas. No entanto, o Sr. Secretário de Estado não respondeu a algumas questões que