18 | I Série - Número: 079 | 14 de Maio de 2009

declarações de hoje do Sr. Procurador: Srs. Deputados, não se excedam a fazer julgamentos sobre aquilo que ainda não foi julgado.
Quero ainda recordar-lhe, Sr. Deputado, que as matérias que dizem respeito a essa nomeação são também válidas, segundo os princípios gerais de Direito, para a substituição, se for caso disso, que compete à iniciativa do Sr. Procurador. E a confiança é do Sr. Procurador, porque tudo o que diz respeito às competências do membro nacional do Eurojust em território nacional depende do Sr. Procurador.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Essa agora?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas percebo muito bem a vossa «agenda«»! O que os senhores querem, naturalmente, é aproveitar»

Protestos do PSD.

Sim! O que os Srs. Deputados e o PSD querem é trazer, mais uma vez, o «caso Freeport».

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — O problema do Freeport não é connosco!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E querem tanto trazê-lo que, mais uma vez, a este propósito, não perderam a oportunidade.
Srs. Deputados, quero reafirmar aquilo que o Governo sempre disse: ninguém, neste Governo, fez, faz ou fará qualquer pressão sobre algum magistrado, com vista a influenciar seja que processo judicial for!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vejo que fez progressos. Da última vez que lhe perguntei por interferências e intromissões em processos judiciais, concretamente em 12 de Fevereiro, disse que a pergunta era insultuosa. Desta vez, não respondeu, «lavou as mãos como Pilatos», mas, pelo menos, não considerou a pergunta insultuosa. Estamos em progresso! Já evoluiu!

Aplausos do PSD.

Agora, o que lhe quero dizer é o seguinte: a competência para a nomeação é do Governo; o Governo, como em qualquer competência partilhada, e o Sr. Primeiro-Ministro sabe disto muito bem, porque tem várias, com o Presidente da República, exactamente na mesma analogia, pode perfeitamente manifestar a sua falta de confiança e tem canais institucionais para o fazer junto do Sr. Procurador-Geral da República.
Portanto, se o Governo acha que uma pessoa que é responsável pela ligação internacional das autoridades inglesas e portuguesas no caso Freeport, que admite que tem conversas sobre o caso Freeport com os investigadores tem perfil institucional para se manter no lugar, esse é um problema do Governo.

Vozes do PSD: — Está tudo dito!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Mas fica claro para os portugueses que o Governo português acha normal que uma pessoa que tem responsabilidades no caso Freeport tenha conversas, seja objecto de um processo disciplinar e se mantenha em funções. O Governo português acha normal, acha institucionalmente regular e não tem nada a dizer sobre isto.
Esta atitude revela tudo sobre a forma como o Governo português encara esta questão!

Aplausos do PSD.