17 | I Série - Número: 079 | 14 de Maio de 2009

O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vejo que anuncia pela quarta vez a PME Investe IV mas já lá vamos, porque se impõe começar pelas questões institucionais, pelas questões de Estado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, o membro nacional do Eurojust é nomeado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e pelo Ministro da Justiça. A competência da nomeação do membro nacional do Eurojust é do Governo.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Tal e qual!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Tem de haver — é certo! — uma proposta do Procurador-Geral da República, mas é uma competência partilhada e, por isso, o Governo tem aqui a palavra principal, porque quem nomeia é o Governo.
Ora, o que pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro é se considera que uma pessoa que tem, neste momento, um processo disciplinar por pressões num caso judicial, que é o «caso Freeport», e que, mesmo que não tivesse esse processo, admitiu publicamente que teve conversas sobre esse caso com os investigadores, ou seja, ainda que não venha a ser punida por pressões, admitiu um comportamento completamente contrário à ética, à deontologia de um magistrado, que foi o de falar sobre o caso com as pessoas que o estão a investigar, e falar sobre o caso no sentido de influenciar uma certa decisão — mas não interessa aqui se houve ou não pressões, já que a questão é política, uma vez que alguém admitiu, publicamente, confessou que teve conversas sobre este caso com os investigadores do caso — , merece a confiança do Governo, ao ponto de o Governo não diligenciar no sentido da sua exoneração, pessoa, essa, que está a exercer um cargo da magistratura, e a exercê-lo em nome do Estado português, que é nomeada pelo Governo português, que está a representar Portugal externamente, sendo que é a representação e a imagem de Portugal que estão em causa!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rangel, percebo muito bem a vossa agenda, a «agenda Freeport». Aliás, nos últimos três meses, o PSD não teve outra agenda a não ser a de, fingindo que não falava do Freeport, querer falar do Freeport.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Esse é um problema seu, não é nosso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Como eu vos percebo, Sr. Deputado!» Não pense que não vos percebo bem»! Mas, Sr. Deputado, primeiro ponto: o Governo não interfere nem comenta as decisões do Procurador nem do Conselho Superior do Ministério Público relativamente a matérias da sua competência, a abrir ou não processos disciplinares. Não comenta!! Ao contrário do seu partido, que adorou comentar! Veio logo o exministro da Justiça comentar essa decisão do Sr. Procurador.

Vozes do PSD: — E bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto ao membro nacional do Eurojust, quero recordar, mais uma vez, ao Sr. Deputado que a decisão foi a de abrir um processo, não foi a de fazer uma acusação nem a de emitir uma sentença. Mas o Sr. Deputado já está a falar como se tivesse sido emitida alguma decisão! Remeto-o para as