31 | I Série - Número: 079 | 14 de Maio de 2009

O Sr. Ministro da Justiça: — Não se exigia — era esse o regime praticado. Pois com o regime agora proposto, e já aprovado na generalidade, só é possível a admissão do regime aberto — que é a autorização para sair para estudar ou para trabalhar, regressando ao fim do dia à prisão — depois de ter havido uma prévia decisão de natureza jurisdicional autorizando uma saída.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é curioso que para invocar o Sr.
Procurador-Geral da República, para algumas coisas, fala V. Ex.ª, para responder por outras, manda o Sr.
Ministro da Justiça falar. Todos percebemos!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, agora explico-lhe eu, a si, que aquilo que os senhores fazem no Código de Execução das Penas é transformar o regime aberto no regime padrão, acrescentando que é sem vigilância próxima e que isto acontece a partir de um sexto do cumprimento da pena.
Sr. Primeiro-Ministro, sabe uma coisa? Em Portugal, os únicos que cumprem integralmente as penas são as vítimas, porque ninguém lhes devolve os familiares que perderam nem os bens que lhes roubaram.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isto é um erro de condescendência, de lirismo, no momento actual da criminalidade e da delinquência em Portugal.
Sr. Primeiro-Ministro, passo a outro ponto.
O Sr. Primeiro-Ministro anunciou um programa novo, mais uma vez, para as pequenas e médias empresas.
Faço-lhe duas perguntas muito concretas.
Em Portugal, 280 000 micro, pequenas e médias empresas garantem 2 milhões de empregos, das quais muitas não conseguem aceder ao crédito. Essa nova linha de crédito vai exigir, como as actuais, três anos de lucros, nos últimos três anos, para uma empresa poder receber o crédito?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Isso parece razoável?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Vai exigir, ou não, uma declaração de não dívida à segurança social ou ao fisco para poder aceder à linha de crédito, mesmo quando o Estado deve a essa empresa?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, o que anunciei foram duas novas linhas de crçdito. É claro que isto provoca na bancada do PSD uns sorrisinhos!»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É a nós que está a responder!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A verdade é esta: um dos principais problemas das empresas portuguesas é justamente o acesso ao crédito.
Estamos a reforçar as linhas de crédito por uma razão principal: as linhas de crédito que instituímos produziram bons resultados. E, num momento em que o País enfrenta a crise que enfrenta, uma das mais sérias do mundo, isso exige do Estado humildade nas soluções e nas medidas.