24 I SÉRIE — NÚMERO 94

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —O

concurso ficou deserto, o que não quer dizer que não venha a ser revisto e reconsiderado num escalão mais

baixo, não das grandes barragens mas dos aproveitamentos de menor escala. Ele não está abandonado, faz

parte do Programa Nacional de Barragens.

No que diz respeito às contra-ordenações, temos visto demagogia demais nesta matéria. O que se diz que

são preços de saldo, descontos de 84% é uma fraude comunicacional. Os valores máximos praticamente não

foram alterados. Foram alterados pontualmente para manter uma diferença entre mínimos e máximos

consistente.

Recordo que, na lei anterior, a diferença entre mínimo e máximo era de um para dois; agora é de um para

quatro. Essa foi a nossa preocupação. Aquilo que é uma contra-ordenação, leve, grave ou muito grave, feita

por uma pequena empresa precária ou por um grande grupo industrial deve ser diferenciado. Para isso

precisamos de uma maior diferença entre mínimos e máximos. Foi essa a diferença que introduzimos.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não vai ser possível fazê-lo porque a lei não o permite!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —Foi um

exercício de profissionalismo, foi um exercício de competência, foi um exercício de honestidade intelectual e

de serviço prestado aos portugueses. Ora, lamentamos que a oposição tenha pegado nessa matéria com a

mais feroz das demagogias.

No que se refere à sua preocupação fazendo-se eco de uma observação do Tribunal de Contas quanto às

captações, há já dois despachos meus balizando esses procedimentos. Neste momento, os contratos de

concessão estão a ser redigidos, estão já em fase final e serão assinados nos últimos dias de Junho ou nos

primeiros dias de Julho.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Então, não estão!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —Estão

em preparação, como é próprio da implementação. Pode crer que o mês de Julho não terminará sem que

esses contratos estejam assinados.

Quanto à taxa de recursos hídricos, para sua informação digo-lhe que está a ser paga deste 1 de Julho de

2008, cabalmente, 100%.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Como, se não está licenciada?!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —Se o

Sr. Deputado lesse a lei — julgo que o Sr. Deputado é jurista — constatava que a não existência de título não

isenta da taxa.

O Sr. Presidente: —Tem de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: —Diz lá

isso, «preto no branco». Tem um título dedicado a esse assunto.

Está a ser paga desde 1 de Julho de 2008. É jurista, leia a lei!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: —Sr. Ministro, atenção aos tempos, se não entra, com a bancada da maioria, num

complexo processo semelhante ao do mercado mundial do carbono.

Risos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.