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18 | I Série - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010

É, de facto, inadmissível que, no século XXI, o Governo do Partido Socialistas se orgulhe de confrontar os trabalhadores com este grau de exploração e de humilhação, tendo em conta as necessidades que existem.
Perante necessidades permanentes de professores, técnicos especializados em territórios educativos de intervenção prioritária, funcionários, psicólogos, o que têm a oferecer à escola pública e a todos estes profissionais é precariedade. Precariedade ano lectivo após ano lectivo.
Por isso, o PCP, mais uma vez, aqui, na Assembleia da República, mas também nas ruas e nas escolas, vai lutar contra esta política educativa, que não serve os interesses da escola pública e que apenas contribui para o aprofundamento das desigualdades sociais e para a destruição da escola de Abril.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O grande desafio a que esta Assembleia está chamada a dar resposta no ano parlamentar que agora começa é o de assumir por inteiro as suas responsabilidades na resposta ao desespero de milhares de compatriotas a quem a crise e os seus fautores roubaram todas as perspectivas de futuro.
Os mais de 600 000 desempregados, aqueles a quem só os apoios sociais garantem um mínimo de vida digna, os 100 000 precários a quem o Estado finge que não dá trabalho permanente e teima em não dar direitos mínimos, esses são aqueles a quem estamos convocados a dar uma resposta clara. Essa é a nossa responsabilidade democrática.
É, por isso, em nome da democracia — e só em nome da democracia — que aqui vimos repudiar o esvaziamento dos poderes dos representantes do povo para tomarem as decisões que ao povo respeitam.
O visto prévio que o ECOFIN decidiu impor aos Orçamentos nacionais é uma insuportável hipoteca da democracia. E é-o duplamente: em primeiro lugar, porque retira aos representantes dos cidadãos o poder que só a eles cabe de decidir das despesas e das receitas públicas; em segundo lugar, porque entrega esse poder a um grupo anónimo, não eleito e não fiscalizável democraticamente.
Os arautos desta Europa opaca, governada por tecnocratas sem alma,»

Risos do PS.

» desta Europa com um dçfice democrático cada vez mais flagrante, esses mesmos já não têm como disfarçar a sua cumplicidade com a consagração do avesso da democracia na Europa. Suprema ironia: os porta-vozes portugueses do diktat do visto prévio sobre os Orçamentos nacionais levaram, afinal, a sério e tomaram como boa a sugestão há tempos insinuada de suspender a democracia para governar o País.

Aplausos do BE.

Não se pode, ao mesmo tempo, escolher esta Europa do implícito, do escondido, do tecnicamente correcto e fazer profissão de fé na democracia. Eles são cada vez mais opostos — e o visto prévio é disso expoente claro.
Não deixa de ser sintomático, aliás, ver que o consenso do bloco central sobre esta asfixia democrática, em que quem é eleito não tem poderes e quem tem poderes não é eleito, se acabará por estender ao nosso Orçamento do Estado.
Não nos deixemos enganar pelo péssimo folhetim de Verão, onde PS e PSD jogaram ao «faz-de-conta» sobre a aprovação de um Orçamento, que, antes de ser votado, já toda a gente sabe que será aprovado. E será aprovado precisamente pelos mesmos que, há 3 meses, se juntaram para aumentar os impostos e cortar nos apoios sociais às principais vítimas da crise.
O Orçamento do Estado, que o Governo se prepara para apresentar, é a continuação do PEC acordado entre o Partido Socialista e o PSD. Onde este último aumentou a crise, esta obsessão recessiva do bloco central conduzirá o País a mais um ano de divergência económica com os outros países europeus.