30 | I Série - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O seu Governo aplica essa lei aos idosos e às comparticipações dos medicamentos, ao abono de família de quem ainda quer educar os seus filhos em Portugal, às bolsas de estudo de quem frequenta o ensino superior em Portugal e, ao mesmo tempo, aplica a mesma lei, com as mesmas condições, aos beneficiários do rendimento mínimo garantido.
Por um lado, quem quer obter bolsa de estudo ou comparticipações para os medicamentos tem de provar à segurança social os rendimentos de todo o ano anterior, mas quem tem rendimento mínimo garantido bastalhe provar os rendimentos do mês anterior — e até pode ter na sua conta bancária 100 mil euros! Grandes arautos do Estado social, Sr. Deputado! A conclusão está à vista de todos os portugueses e abre os telejornais: 1,7 milhões de portugueses notificados para fazerem prova desta panóplia da burocracia que este decreto-lei introduziu em Portugal.
Como se, aliás, não bastassem as filas que estão à vista de toda a gente, ninguém vê aqueles que são prejudicados por este decreto-lei e que estão escondidos! Aqueles estudantes que este ano entram no ensino superior, apesar de lhes ter sido prometido, e voltado a prometer, e adiado, e voltado a adiar pelo seu governo, ainda não sabem quem é que vai ter direito à bolsa de estudo para entrar e quanto é que vai receber.
A pergunta que fica no ar é a de saber quantas vezes mais é que o Governo adia a entrada em vigor das normas que regulam a bolsa de estudo do ensino superior, como é que vão entrar em vigor e quando vão ser publicadas essas normas.
Há propostas concretas do CDS nessa matéria, ao contrário, aliás, do que o Sr. Deputado insinuou, sem concretizar essas críticas — e fica à sua consideração concretizá-las ou fazer de conta que não as fez» O que é o seu Governo diz da redução do pagamento especial por conta? O que é que o seu partido diz da suspensão da entrada em vigor do Código Contributivo? O que é o seu partido diz da apreciação parlamentar que entregámos nesta Assembleia da República sobre o Decreto-Lei n.º 72-A/2010? Nessa apreciação parlamentar, poderemos mudar as grandes maldades que o seu partido faz a todos aqueles que trabalharam uma vida inteira e que agora precisam de alguma comparticipação nos seus medicamentos. O seu partido vai acompanhar-nos nessas alterações? Fica a pergunta.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado o Sr. José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, pensei que nos ia dizer que era a crise internacional que impedia a regularização dos precários da Administração Pública, mas, felizmente, não chegou a tanto» Sabemos que é precisamente num contexto de crise que um Estado social não pode falhar e aquilo que o Partido Socialista tem feito nos cortes nas prestações sociais significa que nas escolhas políticas concretas não tem um compromisso como devia ter com o Estado social.
Gostaria de lhe falar de um desafio muito concreto lançado pelo Bloco de Esquerda, e que tem a ver com o Código do Trabalho. O Sr. Deputado e os outros Deputados do Partido Socialista fazem juras de fidelidade à Constituição. No entanto, sabemos como em tantos aspectos o Código do Trabalho do Governo do Partido Socialista foi uma revisão oculta da Constituição em aspectos essenciais.
A justa causa, Sr. Deputado, está na Constituição, mas o vosso Código do Trabalho não obriga à reintegração de um trabalhador que foi despedido sem justa causa, portanto facilita os despedimentos.
Como sabe, Sr. Deputado, a contratação colectiva consta da Constituição e o efeito do vosso Código do Trabalho foi o de atirar mais 400 000 trabalhadores para fora da contratação colectiva, foi o de abdicar do princípio mais favorável, foi o de promover a caducidade das convenções colectivas.
Temos um desafio concreto: se há compromisso com os princípios da Constituição, está ou não o Partido Socialista disponível para rever alguns princípios e medidas do Código do Trabalho tais como a reintegração de quem foi despedido sem justa causa, a promoção da contratação colectiva e não a caducidade das convenções colectivas. Sim ou não? É porque se não, Sr. Deputado, ficamos com a sensação, e porventura com a certeza, de que, para o Partido Socialista, a Constituição e o Estado social são apenas declarações