34 | I Série - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010

As novas regras impostas obrigam os trabalhadores a aceitarem trabalho por menos do que auferiam antes; limitam o acesso ao subsídio social de desemprego, com medidas administrativas que fazem aumentar o rendimento per capita; e reduzem, em média, 46 euros na prestação de desemprego do trabalhador. São 46 euros que, certamente, não significarão muito para a maioria dos que aprovaram estas medidas, mas que, para quem tem apenas como fonte de rendimento o seu trabalho, têm muita utilidade; são 46 euros que dariam, numa situação em que o poder de compra é outro atentado à vida dos trabalhadores, para comprar 23 kg de fruta, 32 pães, 15 kg de peixe, 23 dõzias de ovos ou 76 litros de leite;»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Ramos (PCP): — » são 46 euros que parecem pouco, mas que podem fazer muita diferença.
Infelizmente para todos, as notícias dos últimos dias falam-nos das reprimendas que o Governo português tem recebido, vindas do sistema financeiro, e isso não augura nada de bom. Quem irá, agora, sofrer novos cortes? Haverá mais para cortar em quem tem já tão pouco? Sr.ª Ministra, para quando dar um tratamento digno a quem trabalhou e quer voltar a trabalhar? Para quando a justa entrega aos desempregados do que é seu por direito, à luz das regras criadas pelos PS em anterior governo? Para quando a definição de uma estratégia clara que envolva todos estes portugueses na produção de riqueza nacional? De uma coisa podemos ter a certeza: os desempregados poderão continuar a contar com o PCP na denúncia destas situações, assim como o Governo continuará a contar com a oposição do PCP sempre que as medidas que preconiza sejam para penalizar os que mais dificuldades têm.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Diz o Partido Socialista neste debate que não está disponível para facilitar os despedimentos.
Verdadeiramente não precisam! Desde que o Partido Socialista chegou ao Governo já existem mais 200 000 desempregados em Portugal! De facto, não é preciso facilitar, porque o País já cá tem as políticas de desemprego do Partido Socialista!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Diferente — e é o que o CDS quer — é facilitar as regras para quem quer empregar, para quem quer criar postos de trabalho! De facto, a lei hoje tem erros profundos, mas em relação a esta matéria não ouvimos propostas nem do Governo nem do Partido Socialista.
Acham normal que, quando o desemprego está em 11%, se ponha quem emprega a termo a pagar mais 3% de taxa social única?!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Nós não achamos normal e percebemos que essa medida vai ter uma consequência terrível, que é aumentar o desemprego.
Quem nos dera a nós que toda a gente em Portugal tivesse um posto de trabalho sem termo, mas conhecemos a realidade da economia portuguesa hoje e sabemos que a opção para muitos portugueses é terem um contrato a termo ou estarem no desemprego. Nós preferimos criar estímulos, para que se possam criar postos de trabalho.
Segunda questão à qual o Partido Socialista não responde e que é também um erro na lei: hoje, quem emprega não tem qualquer estímulo fiscal para que isso aconteça. Como é que é possível que uma pequena e média empresa que cria postos de trabalho pague o mesmo de pagamento especial por conta que outra que até destrói postos de trabalho?! É preciso ter regras próprias para quem emprega, para quem exporta, para