38 | I Série - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Dizer que, remetendo para a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, está implícita a questão da necessidade da justa causa, é estranho, porque se está implícito na vossa proposta de revisão constitucional, então explicitem-no. Se querem dizer que está implícita uma determinada matéria, porque é que não o deixam explícito? Será porque a revisão da Constituição exige uma maioria de dois terços e a lei ordinária exige uma maioria simples? Era importante obter uma resposta para esta questão, porque nesta matéria, como noutras, só devemos mudar quando a mudança é absolutamente incontestável e neste caso não é.

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Exactamente!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Relativamente ao CDS e à intervenção do Sr. Deputado Pedro Mota Soares, quero dizer o seguinte: o CDS-PP, na sua última intervenção, esqueceu-se, propositadamente, das medidas de estímulo à contratação que existem e que não foram retiradas.
De facto, existem medidas e vou dar-lhe alguns exemplos das medidas que existem, que estão em vigor e com sucesso em termos de execução.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Temos, por exemplo: a contratação sem termo de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados — existe apoio; a contratação sem termo de desempregados com mais de 40 anos inscritos nos centros de emprego — existe apoio; a contratação sem termo de desempregados inscritos nos centros de emprego há mais de seis meses de acordo com algumas condições — existe apoio.
Ora, o CDS tenta passar por esta matéria sem lhe fazer qualquer referência, mas era importante deixá-la aqui.
Mas eu continuo com a mesma dúvida relativamente à questão da facilitação das contratações, porque eu não ouvi nenhum empresário, nenhuma associação empresarial, nenhum grande empresário exigir mudanças nas contratações. O que é que os senhores querem dizer com facilidade de contratações? Estamos a falar de quê? Que tipo de empresas — como eu perguntava na minha intervenção de há pouco — e que tipo de contratos? À semana? Ao dia? À hora? Naquela situação, que é um retrocesso social, de ir escolher os trabalhadores de madrugada e dizer: «É aquele, ç aqueloutro»«, e amanhã muda-se? É esse tipo de contratação? É esse tipo de facilitação de contratação de trabalhadores?»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isso é o que os senhores estão a fazer!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Connosco a resposta é «não»!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante a complexidade da situação social, económica e até financeira do País, mas também da generalidade das economias desenvolvidas, é sempre impressionante ver que aqui, debaixo destes telhados, nada de novo das bancadas da oposição.
Das bancadas da esquerda, o imobilismo — estão contra! Claro que estão contra, estão sempre contra!» Estão contra o reforço do rigor nos apoios sociais, estão contra as medidas que têm sido tomadas, por exemplo, no combate ao desemprego»! Estão sempre contra!!

Protestos do BE e do PCP.