Debates Parlamentares - Diário 007, p. 23 (2010-09-29)

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23 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente; Sr.as e Srs. Deputados: No único projecto de revisão constitucional até hoje conhecido, existe uma estranha proposta relativamente ao serviço público de rádio e televisão que não pode deixar de nos interpelar. Estranha pela forma como é introduzida e estranha pelas contradições que em si mesmo comporta.
No n.º 5 do artigo 38.º da Constituição relativo à liberdade de imprensa e meios de comunicação social está claramente definido que «O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e televisão».
A proposta do PSD não prevê qualquer alteração neste ponto, o que significa que se mantém fiel ao que foi definido no protocolo do Tratado de Amesterdão de 1997 e que, desde então, tem sido sucessivamente reiterado pelo Conselho da Europa, o Parlamento Europeu, os Conselhos de Ministros da União Europeia e, até, a própria Unesco.
Existe na Europa um consenso alargado do que deve ser uma missão de serviço público nesta área.
Ora, surpreendentemente a discretíssima proposta do PSD de alteração do n.º 6 do artigo 38.º vem contradizer, na prática, o que acabara de ser afirmado no número anterior.
Diz assim o projecto: «A estrutura e funcionamento dos meios de comunicação social do sector público, quando exista, devem salvaguardar a sua independência perante Governo, a Administração e os demais poderes põblicos (»)«. Ou seja, ao introduzir o termo «quando exista« introduz-se a hipótese de uma não existência de uma estrutura de meios de comunicação social do sector público. Aceita-se a possibilidade de a RTP/RDP vir a ser privatizada.
Queremos aqui deixar bem clara a nossa frontal oposição a essa hipótese de privatização.

Aplausos do PS.

Mas, por respeito democrático, tentemos imaginar em que moldes ela poderia ser feita.
De forma resumida, existem duas possibilidades: ou concessionando o canal público de televisão a uma entidade privada ou criando um complexo sistema de cotas de programas considerados de serviço público, a serem inseridos na grelha de uma estação de televisão privada.
Relativamente a esta segunda hipótese, só a Nova Zelândia adoptou este regime, que já abandonou por os resultados não serem particularmente eficazes.
Já a primeira hipótese, a de concessionar, levanta problemas ainda mais complexos. O primeiro deles é claríssimo. Isso implicaria uma efectiva intromissão quanto mais não seja para fins de fiscalização do poder político ou administrativo na linha editorial de uma entidade privada, o que contradiz o próprio princípio de independência, previsto no mesmo artigo e não contestado.
Em qualquer dos casos seria sempre o Estado a financiar o serviço público, só que deixaria de ter os benefícios desse investimento. Não é concebível que uma entidade privada concessionária cumpra essa missão sem acrescentar aos custos inerentes a essa actividade os lucros que justifiquem a sua disponibilidade para esse desempenho.
Não deixa de ser curioso que um partido que se diz tão preocupado com as contas públicas venha a conceber negócios, a médio prazo, forçosamente ruinosos para o próprio Estado.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A bancada do Partido Socialista está consciente de que, graças aos avanços tecnológicos, vivemos um período extremamente criativo em tudo o que diz respeito à difusão de conteúdos e serviços interactivos, seja através da salutar multiplicação de canais temáticos ou via Internet.
Não temos qualquer dúvida de que um serviço público eficaz exige que se repense não só a forma de melhor assegurar a sua missão mas também o seu modo de financiamento. E é o que tem vindo a ser feito! Ao nível nacional, importa aqui salientar o que tem sido feito do ponto de vista financeiro para minimizar os custos e melhorar a gestão da empresa RTP/RDP.

Vozes do CDS-PP. — E bem!

23 | I Série - Número: 007 | 30 de Setembro de 2010A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente; Sr.as e Srs. Deputados: No único projecto de revisão constitucional até hoje conhecido, existe uma estranha proposta relativamente ao serviço público de rádio e televisão que não pode deixar de nos interpelar. Estranha pela forma como é introduzida e estranha pelas contradições que em si mesmo comporta.
No n.º 5 do artigo 38.º da Constituição relativo à liberdade de imprensa e meios de comunicação social está claramente definido que «O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e televisão».
A proposta do PSD não prevê qualquer alteração neste ponto, o que significa que se mantém fiel ao que foi definido no protocolo do Tratado de Amesterdão de 1997 e que, desde então, tem sido sucessivamente reiterado pelo Conselho da Europa, o Parlamento Europeu, os Conselhos de Ministros da União Europeia e, até, a própria Unesco.
Existe na Europa um consenso alargado do que deve ser uma missão de serviço público nesta área.
Ora, surpreendentemente a discretíssima proposta do PSD de alteração do n.º 6 do artigo 38.º vem contradizer, na prática, o que acabara de ser afirmado no número anterior.
Diz assim o projecto: «A estrutura e funcionamento dos meios de comunicação social do sector público, quando exista, devem salvaguardar a sua independência perante Governo, a Administração e os demais poderes põblicos (»)«. Ou seja, ao introduzir o termo «quando exista« introduz-se a hipótese de uma não existência de uma estrutura de meios de comunicação social do sector público. Aceita-se a possibilidade de a RTP/RDP vir a ser privatizada.
Queremos aqui deixar bem clara a nossa frontal oposição a essa hipótese de privatização.Aplausos do PS.Mas, por respeito democrático, tentemos imaginar em que moldes ela poderia ser feita.
De forma resumida, existem duas possibilidades: ou concessionando o canal público de televisão a uma entidade privada ou criando um complexo sistema de cotas de programas considerados de serviço público, a serem inseridos na grelha de uma estação de televisão privada.
Relativamente a esta segunda hipótese, só a Nova Zelândia adoptou este regime, que já abandonou por os resultados não serem particularmente eficazes.
Já a primeira hipótese, a de concessionar, levanta problemas ainda mais complexos. O primeiro deles é claríssimo. Isso implicaria uma efectiva intromissão quanto mais não seja para fins de fiscalização do poder político ou administrativo na linha editorial de uma entidade privada, o que contradiz o próprio princípio de independência, previsto no mesmo artigo e não contestado.
Em qualquer dos casos seria sempre o Estado a financiar o serviço público, só que deixaria de ter os benefícios desse investimento. Não é concebível que uma entidade privada concessionária cumpra essa missão sem acrescentar aos custos inerentes a essa actividade os lucros que justifiquem a sua disponibilidade para esse desempenho.
Não deixa de ser curioso que um partido que se diz tão preocupado com as contas públicas venha a conceber negócios, a médio prazo, forçosamente ruinosos para o próprio Estado.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A bancada do Partido Socialista está consciente de que, graças aos avanços tecnológicos, vivemos um período extremamente criativo em tudo o que diz respeito à difusão de conteúdos e serviços interactivos, seja através da salutar multiplicação de canais temáticos ou via Internet.
Não temos qualquer dúvida de que um serviço público eficaz exige que se repense não só a forma de melhor assegurar a sua missão mas também o seu modo de financiamento. E é o que tem vindo a ser feito! Ao nível nacional, importa aqui salientar o que tem sido feito do ponto de vista financeiro para minimizar os custos e melhorar a gestão da empresa RTP/RDP.Vozes do CDS-PP. — E bem!

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Declaração politica

SÉRGIO SOUSA PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Declaração politica

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Declaração politica

MARIA JOSÉ GAMBOA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Declaração politica

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração politica

CLARA CARNEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

MIGUEL VALE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL VALE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Intervenção

TERESA MORAIS
Deputada
Defesa da honra

José Magalhães
S.E. DA JUSTIÇA E DA MODERNIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Explicações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

Jorge Lacão
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

Valter Lemos
S.E. DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ANABELA FREITAS
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Carlos Correia da Fonseca
S.E. DOS TRANSPORTES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANABELA FREITAS
Deputada
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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