Debates Parlamentares - Diário 015, p. 28 (2010-10-15)

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28 | I Série - Número: 015 | 16 de Outubro de 2010

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, em primeiro lugar, o que o Sr. Deputado acabou de dizer sobre as portagens não ç verdadeiro»

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Olhe o vídeo»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E pior do que isso é que o Sr. Deputado sabe!

Protestos do BE.

O que está escrito no Programa do Governo do Partido Socialista é que as portagens nas SCUT seriam introduzidas naquelas auto-estradas onde não se justificassem pela ausência dos dois critérios: primeiro critério, o rendimento per capita dessa região deveria estar ao mesmo nível da mçdia nacional;»

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vai baixar!

O Sr. Primeiro-Ministro: — » segundo critçrio, a existência de alternativas.
Foi feito um estudo há dois anos, que o Sr. Deputado conhece, e que garante que essas três auto-estradas da zona do Porto são diferentes das outras. É porque nessas quer o rendimento per capita quer a existência de alternativas não justifica que haja SCUT.
Estou de acordo com as SCUT, estou de acordo com a importância que essas estradas têm para a dinamização do desenvolvimento do interior. Não estou de acordo que apliquemos esses critérios sem qualquer razão. Não estou de acordo que peçamos a todos os portugueses para financiar as portagens daquelas zonas que não precisam de um financiamento acrescido. Isso está escrito no nosso Programa do Governo, estava escrito no anterior e o Sr. Deputado, propositadamente, porque já debatemos muitas vezes este assunto, esqueceu. Portanto, desculpará, mas é o Sr. Deputado que não tem razão no que se refere a portagens. O que eu referi está escrito no nosso Programa do Governo! Mas é espantoso que o Sr. Deputado venha aqui acusar o Governo — e a mim em particular, o que muito me honra — ,»

Risos do BE.

» de introduzir, segundo percebo, tectos nas deduções e nos benefícios fiscais em matéria de IRS.
Presumo que era essa a acusação.
Vamos ver se percebo: o que faz o Governo? Introduz tectos nos três escalões com um único objectivo: mais justiça nos impostos, mais justiça no IRS.
Todas as comissões de reforma do sistema fiscal nos últimos 20 anos nos advertem para a gravíssima injustiça nos benefícios fiscais. Os agregados com mais rendimentos deduzem seis ou sete vezes mais do que os primeiros escalões. Àqueles que têm muitos rendimentos, que têm filhos na escola privada, que vão ao hospital privado o Estado diz-lhes que podem deduzir tudo. Esta é uma situação de injustiça.
É porque esta despesa fiscal não é progressiva, é regressiva. Ora, o que o Governo propõe é que adoptemos tectos nos benefícios fiscais. Não é impedir que as pessoas tenham benefícios fiscais! É dizer às pessoas que podem tê-los, mas que têm um limite. E os que têm rendimentos mais altos têm um limite que vai condicionar mais o que têm estado a fazer.
Sr. Deputado, é espantoso ouvir da sua boca que propõe no Programa do Governo acabar com todos os benefícios fiscais que aquilo que o Governo está a fazer é um ataque ao País.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado e o seu partido têm a seguinte posição: não deve haver benefícios fiscais. Agora que acusem o Governo de introduzir tectos» Eu não concordo com isso, como sabe.

28 | I Série - Número: 015 | 16 de Outubro de 2010O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, em primeiro lugar, o que o Sr. Deputado acabou de dizer sobre as portagens não ç verdadeiro»O Sr. Francisco Louçã (BE): — Olhe o vídeo»!O Sr. Primeiro-Ministro: — E pior do que isso é que o Sr. Deputado sabe!Protestos do BE.O que está escrito no Programa do Governo do Partido Socialista é que as portagens nas SCUT seriam introduzidas naquelas auto-estradas onde não se justificassem pela ausência dos dois critérios: primeiro critério, o rendimento per capita dessa região deveria estar ao mesmo nível da mçdia nacional;»O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vai baixar!O Sr. Primeiro-Ministro: — » segundo critçrio, a existência de alternativas.
Foi feito um estudo há dois anos, que o Sr. Deputado conhece, e que garante que essas três auto-estradas da zona do Porto são diferentes das outras. É porque nessas quer o rendimento per capita quer a existência de alternativas não justifica que haja SCUT.
Estou de acordo com as SCUT, estou de acordo com a importância que essas estradas têm para a dinamização do desenvolvimento do interior. Não estou de acordo que apliquemos esses critérios sem qualquer razão. Não estou de acordo que peçamos a todos os portugueses para financiar as portagens daquelas zonas que não precisam de um financiamento acrescido. Isso está escrito no nosso Programa do Governo, estava escrito no anterior e o Sr. Deputado, propositadamente, porque já debatemos muitas vezes este assunto, esqueceu. Portanto, desculpará, mas é o Sr. Deputado que não tem razão no que se refere a portagens. O que eu referi está escrito no nosso Programa do Governo! Mas é espantoso que o Sr. Deputado venha aqui acusar o Governo — e a mim em particular, o que muito me honra — ,»Risos do BE.» de introduzir, segundo percebo, tectos nas deduções e nos benefícios fiscais em matéria de IRS.
Presumo que era essa a acusação.
Vamos ver se percebo: o que faz o Governo? Introduz tectos nos três escalões com um único objectivo: mais justiça nos impostos, mais justiça no IRS.
Todas as comissões de reforma do sistema fiscal nos últimos 20 anos nos advertem para a gravíssima injustiça nos benefícios fiscais. Os agregados com mais rendimentos deduzem seis ou sete vezes mais do que os primeiros escalões. Àqueles que têm muitos rendimentos, que têm filhos na escola privada, que vão ao hospital privado o Estado diz-lhes que podem deduzir tudo. Esta é uma situação de injustiça.
É porque esta despesa fiscal não é progressiva, é regressiva. Ora, o que o Governo propõe é que adoptemos tectos nos benefícios fiscais. Não é impedir que as pessoas tenham benefícios fiscais! É dizer às pessoas que podem tê-los, mas que têm um limite. E os que têm rendimentos mais altos têm um limite que vai condicionar mais o que têm estado a fazer.
Sr. Deputado, é espantoso ouvir da sua boca que propõe no Programa do Governo acabar com todos os benefícios fiscais que aquilo que o Governo está a fazer é um ataque ao País.Aplausos do PS.O Sr. Deputado e o seu partido têm a seguinte posição: não deve haver benefícios fiscais. Agora que acusem o Governo de introduzir tectos» Eu não concordo com isso, como sabe.

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