16 | I Série - Número: 017 | 22 de Outubro de 2010

lhes deu e que hoje são contratados a prazo ou, ilegalmente, com recibos verdes. Ganham 7€/hora e só têm direito a 10 meses de ordenado. A Sr.ª Deputada Paula Barros é professora de carreira e deve compreender que, apesar de haver um período de férias, as pessoas têm famílias e compromissos para cumprir durante todo o ano.
Para que não reste qualquer dúvida, Sr.ª Deputada, esta tarde teremos oportunidade de assistir às conclusões do estudo do estado da educação feito pelo Conselho Nacional de Educação, que tem alguns aspectos que, julgo, são importantes para o Partido Socialista ouvir.
Diz a síntese do estudo do estado da educação que vai ser hoje apresentado: «A sucessão de alterações normativas na carreira docente em todos os níveis de ensino tem suscitado instabilidade na situação profissional dos docentes e na vida das escolas, com repercussão nas aprendizagens dos alunos e na imagem social dos professores. Importa, portanto, valorizar a profissão docente. Só com um forte incentivo na melhoria das condições de trabalho e do bem-estar dos professores, reconhecendo a importância incontornável do seu papel educativo, será possível melhorar o estado da educação».
O que é que o Partido Socialista fez ao longo deste último ano de Governo? Reduziu a acção social escolar, rasgou os seus compromissos de valorização e dignificação da profissão docente. Rasgou todos os compromissos de investimento no sector da educação. Aquilo que propõe neste Orçamento é fazer menos e, portanto, ter muito menos resultados.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos sabemos — não vale a pena iludirmo-nos — que o País está confrontado com um desafio fortíssimo de disciplina das suas finanças públicas e de contribuição, nomeadamente através da execução orçamental, para o controlo do défice público. Esse é claramente o empenhamento do Governo. Por razões patrióticas, esse deve ser também o empenhamento, com sentido de responsabilidade, do conjunto dos grupos parlamentares.
Não há, portanto, nas opções do Governo, nenhum propósito de discriminar negativamente a política educativa. Aliás, o que ocorrerá, ou ocorre, em matéria de congelamento das carreiras ou das progressões e em matéria de não lançamento de novos concursos públicos para admissão de professores — refiro-me ao concurso extraordinário que aqui foi referido — resulta de uma orientação geral relativamente ao tratamento da Administração Pública portuguesa, num momento em que os objectivos de rigor e de contenção têm de ser transversalmente aplicados. É disto que se trata, não é de outra coisa.
É importante sublinhar à Câmara que a Sr.ª Ministra da Educação foi aqui atacada pessoalmente, de uma forma sem sentido e sem fundamento, por ter violado um acordo de princípios celebrado no início do ano com as associações sindicais, mas os Srs. Deputados podem ler da primeira à última linha desse acordo de princípios porque nele não encontrarão nenhuma cláusula relativamente ao concurso extraordinário de professores.

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Vieram aqui denunciar a violação de uma cláusula do acordo, cláusula essa que o acordo não contém. O que na verdade ocorreu foi uma disponibilidade e uma intenção de compromisso registadas em acta da parte do Ministçrio da Educação»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Então, o que vem em acta não vale nada?!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » para poder vir a realizar esse concurso extraordinário, cientes que estamos que, no momento em tal possa ocorrer, será um acto de justiça em relação àqueles professores cujo número de anos na situação de contratados o justifique.