24 | I Série - Número: 045 | 29 de Janeiro de 2011

que precisavam de ser informados onde deviam votar. Percebemos o que é irracionalidade dos cortes cegos e percebemos que esses cortes são a pior das políticas orçamentais.
Sr. Primeiro-Ministro, queria fazer-lhe uma pergunta sobre educação. Como sabe, uma inconfidência permitiu conhecer o roteiro das iniciativas das associações empresariais do ensino privado e ficámos a saber que estava previsto para amanhã — infelizmente não para hoje, mas para amanhã — o seguinte: «É importante ter uma figura política proeminente a levar o tema para a mesa das negociações. Não sei porque é que isso aconteceu hoje e não amanhã, mas quero deixar clara a posição do Bloco de Esquerda sobre esta questão.
Entendemos que contratos de associação que protegem o ensino onde não existe alternativa pública, como em Arruda dos Vinhos e em Penafirme, devem ser mantidos, preservados e estimulados e que tal deve acontecer, naturalmente, ao mesmo nível da despesa que se faz com o ensino público.
Sublinhamos que é importantíssima a defesa dos interesses dos professores que hoje estão a ser pagos a recibos verdes e a ordenados ínfimos e, naturalmente, dos estudantes.
Mas quero, por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, colocar-lhe uma pergunta concreta sobre a política de educação em áreas em que estão a ser da mesma forma afectadas pelos cortes.
Há hoje 44 000 estudantes do ensino superior que têm uma bolsa, segundo o regime provisório. O Ministro Mariano Gago prometeu neste Parlamento que se fosse indeferido o pedido de acesso à bolsa de estudo, os 98,70 € já pagos cada mês a esses estudantes não lhes seriam retirados, porque foi um direito acedido pelo Estado. Queria cobrar-lhe esta promessa, Sr. Primeiro-Ministro. Queria que confirmasse a promessa do Ministro Mariano Gago, porque hoje os serviços da acção social escolar das universidades estão a retirar aos estudantes esse dinheiro, no caso concreto a famílias tão pobres que pedem o acesso a uma bolsa de estudo.
Há hoje milhares de estudantes nessas circunstâncias. Queria a sua garantia de que essa solução será resolvida a favor desses estudantes.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Louçã, no domingo passado passaram-se muitas coisas de importância política, mas peço licença para dizer que não posso concordar consigo quanto ao que diz sobre os cortes cegos.
Quero reafirmar o seguinte: em princípios de Janeiro, o Secretário de Estado da Administração Interna proferiu um despacho para que fossem notificados todos os eleitores que tinham mudado de residência em consequência do cartão de cidadão. Não houve, portanto»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em Agosto! Em 2 de Agosto!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Perdão, em Agosto! A administração eleitoral nunca pediu nenhuma verba excepcional para esse efeito. Por isso, pretender que o que se passou resulta de cortes cegos é um abuso. Pelo contrário, o Governo nunca teve nenhuma intenção de limitar o esclarecimento dos eleitores para que votassem no domingo por razões de interesse orçamental.
Por isso, Sr. Deputado, temos de esperar que as conclusões do inquérito sejam públicas para que possamos ver o que correu mal e para o corrigirmos, sem nos precipitarmos nas conclusões.
A conclusão de que tudo isso se deve à política de cortes orçamentais não me parece correcta e não está fundada em nenhuma decisão governamental de eliminar um procedimento ou de eliminar uma despesa que pudesse ser justificação para o que aconteceu.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, quanto aos contratos de associação, a política do Governo é a seguinte: os contratos de associação destinam-se a prover as falhas na rede pública. Mas a política do Governo está de acordo com a Constituição. Queremos que haja uma rede pública de educação em todo o território nacional.
Não desistimos da ambição de termos uma rede pública qualificada. É isso que diz a Constituição e é isso que considero absolutamente essencial para a igualdade de oportunidades.