Debates Parlamentares - Diário 052, p. 19 (2011-02-16)

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19 | I Série - Número: 052 | 17 de Fevereiro de 2011

À nossa direita, também me parece que o argumento não é o de que o Governo anda a dormir, mas que é o PSD que, pelo menos, parece andar a dormir. Há mais de um ano que o PSD anunciou que ia apresentar um pacote de medidas em relação à área social e do mercado de trabalho e aquilo que apresentou até agora foram duas propostas que receberam um rotundo «não» desta Câmara: uma proposta sobre o tributo solidário (imagine-se!); e outra proposta sobre uma lei de bases para a economia social. Devo dizer que, quando avaliamos as propostas do maior partido da oposição relativamente às áreas laboral e social, parece-me que podemos concluir que a única coisa que pretendem é eliminar a justa causa da Constituição da República.
Para além disso, têm poucas ideias sobre estas matérias.
Também gostaria de dizer ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares que o número de casais desempregados, em Dezembro de 2010, era de 3473 e de repetir (como já fiz da última vez que tive a honra de estar nesta Câmara) que esses dados estão disponíveis na página da Internet do Instituto do Emprego e Formação Profissional, sendo os mesmos actualizados todos os meses para que possam ser consultados por todos aqueles que se interessam por estas matérias.
Gostaria ainda de relembrar que, nesta lógica de não estarmos parados mas, antes pelo contrário, de estarmos a agir, a enfrentar e a confrontar os problemas, na resposta que demos à crise nos anos 2009 e 2010 tivemos as iniciativas de emprego 2009 e 2010 inseridas justamente na iniciativa investimento e crescimento. Em relação a este aspecto, gostaria de referir que, em 2010, abrangemos 538 419 pessoas com medidas de apoio, nomeadamente aos desempregados, aos jovens, aos desempregados de longa duração, aos beneficiários do rendimento social de inserção e às empresas que contratam trabalhadores e que os mantêm no activo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — 1%!

A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Aliás, gostaria de informar, porque, pelos vistos, não é do conhecimento desta Câmara, que a existência de benefícios fiscais e a isenção de contribuições para a taxa social única para as empresas que contratam jovens e desempregados de longa duração é já hoje uma realidade. Portanto, também nesta matéria, não temos novidades em relação às propostas apresentadas e ao que já está no terreno.
Por isso, o que fazemos, Sr.as e Srs. Deputados, repito e insisto, não é desenvolver medidas políticas, mas desenvolver medidas práticas, medidas activas, discuti-las e negociá-las com aqueles que têm a responsabilidade do funcionamento e da gestão do mercado de trabalho.
Todas as medidas que apresentei como sendo medidas de política activas foram discutidas, tendo-se chegado a consenso em sede de concertação social. Quanto às restantes medidas, as que têm que ver com a implementação dos princípios da resolução do Conselho de Ministros e com as questões relacionadas com o reforço da negociação colectiva e a sua descentralização e também com a necessidade de assegurarmos a viabilidade das empresas e ao mesmo tempo de promovermos a criação de emprego e evitarmos a destruição do emprego, são medidas que estão a ser discutidas com os parceiros sociais na concertação social.
No que se refere ao destino destas medidas, e justamente em relação a um aspecto sobre o qual me foi colocada uma questão directa sobre se os trabalhadores no activo serão abrangidos pelas medidas relacionadas com a cessação dos contratos de trabalho, o que tenho a dizer é que a posição do Governo, desde o início, tem sido a de que essas medidas se aplicarão única e exclusivamente a novos contratos de trabalho, sem haver qualquer efeito de retroactividade sobre esta matéria e, sobretudo, sem haver qualquer mexida no que para nós é sagrado, que é o conceito de despedimento por justa causa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, as conclusões do Conselho Europeu de há pouco mais de uma semana apontam para uma uniformização da idade de reforma na Europa aos 67 anos. Sobre isso, Sr.ª Ministra, gostaria de ouvir a sua opinião.

19 | I Série - Número: 052 | 17 de Fevereiro de 2011À nossa direita, também me parece que o argumento não é o de que o Governo anda a dormir, mas que é o PSD que, pelo menos, parece andar a dormir. Há mais de um ano que o PSD anunciou que ia apresentar um pacote de medidas em relação à área social e do mercado de trabalho e aquilo que apresentou até agora foram duas propostas que receberam um rotundo «não» desta Câmara: uma proposta sobre o tributo solidário (imagine-se!); e outra proposta sobre uma lei de bases para a economia social. Devo dizer que, quando avaliamos as propostas do maior partido da oposição relativamente às áreas laboral e social, parece-me que podemos concluir que a única coisa que pretendem é eliminar a justa causa da Constituição da República.
Para além disso, têm poucas ideias sobre estas matérias.
Também gostaria de dizer ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares que o número de casais desempregados, em Dezembro de 2010, era de 3473 e de repetir (como já fiz da última vez que tive a honra de estar nesta Câmara) que esses dados estão disponíveis na página da Internet do Instituto do Emprego e Formação Profissional, sendo os mesmos actualizados todos os meses para que possam ser consultados por todos aqueles que se interessam por estas matérias.
Gostaria ainda de relembrar que, nesta lógica de não estarmos parados mas, antes pelo contrário, de estarmos a agir, a enfrentar e a confrontar os problemas, na resposta que demos à crise nos anos 2009 e 2010 tivemos as iniciativas de emprego 2009 e 2010 inseridas justamente na iniciativa investimento e crescimento. Em relação a este aspecto, gostaria de referir que, em 2010, abrangemos 538 419 pessoas com medidas de apoio, nomeadamente aos desempregados, aos jovens, aos desempregados de longa duração, aos beneficiários do rendimento social de inserção e às empresas que contratam trabalhadores e que os mantêm no activo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — 1%!A Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Aliás, gostaria de informar, porque, pelos vistos, não é do conhecimento desta Câmara, que a existência de benefícios fiscais e a isenção de contribuições para a taxa social única para as empresas que contratam jovens e desempregados de longa duração é já hoje uma realidade. Portanto, também nesta matéria, não temos novidades em relação às propostas apresentadas e ao que já está no terreno.
Por isso, o que fazemos, Sr.as e Srs. Deputados, repito e insisto, não é desenvolver medidas políticas, mas desenvolver medidas práticas, medidas activas, discuti-las e negociá-las com aqueles que têm a responsabilidade do funcionamento e da gestão do mercado de trabalho.
Todas as medidas que apresentei como sendo medidas de política activas foram discutidas, tendo-se chegado a consenso em sede de concertação social. Quanto às restantes medidas, as que têm que ver com a implementação dos princípios da resolução do Conselho de Ministros e com as questões relacionadas com o reforço da negociação colectiva e a sua descentralização e também com a necessidade de assegurarmos a viabilidade das empresas e ao mesmo tempo de promovermos a criação de emprego e evitarmos a destruição do emprego, são medidas que estão a ser discutidas com os parceiros sociais na concertação social.
No que se refere ao destino destas medidas, e justamente em relação a um aspecto sobre o qual me foi colocada uma questão directa sobre se os trabalhadores no activo serão abrangidos pelas medidas relacionadas com a cessação dos contratos de trabalho, o que tenho a dizer é que a posição do Governo, desde o início, tem sido a de que essas medidas se aplicarão única e exclusivamente a novos contratos de trabalho, sem haver qualquer efeito de retroactividade sobre esta matéria e, sobretudo, sem haver qualquer mexida no que para nós é sagrado, que é o conceito de despedimento por justa causa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, as conclusões do Conselho Europeu de há pouco mais de uma semana apontam para uma uniformização da idade de reforma na Europa aos 67 anos. Sobre isso, Sr.ª Ministra, gostaria de ouvir a sua opinião.

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