30 | I Série - Número: 052 | 17 de Fevereiro de 2011

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Os contratos precários já representam mais de 53% entre os jovens e o desemprego ronda os 23%, sendo também uma das taxas mais elevadas da União Europeia.
Do total da população empregada, mais de 30% são precários. De facto, existem em Portugal mais de 745 000 contratados a prazo, a que se soma o trabalho temporário — na sua grande maioria, ilegal — , o trabalho não declarado e ilegal e uma boa parte dos mais de 800 000 recibos verdes, que também são ilegais. Tudo somado, temos mais de 1,5 milhões de trabalhadores precários, para quem a única «rigidez» que existe é a incerteza de saber se amanhã têm ou não emprego.

Aplausos do PCP.

O próprio Livro Branco das Relações Laborais refere que, no período de 2001 a 2007, a criação e destruição de emprego atingiu, em cada trimestre, uma média de mais de 300 000 trabalhadores, o que prova que não existe rigidez na legislação laboral.
Se dúvidas ainda existissem, os mais de 760 000 desempregados demonstram bem que não temos nenhum problema de rigidez no nosso mercado laboral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisemos, em concreto, as propostas que estão a ser negociadas em sede de concertação social.
A primeira linha de ataque aos trabalhadores é reduzir o valor das indemnizações que os trabalhadores recebem em caso de despedimento colectivo, por inadaptação e extinção do posto de trabalho. Nestes casos, o Governo PS quer reduzir o valor, de 30 para 20 dias, de indemnização por cada ano de trabalho na empresa, o que significa uma redução de um terço do valor da indemnização.
Ainda não satisfeitos, PS e o grande patronato querem um tecto máximo de 12 meses de indemnização. A consequência é a de que um trabalhador que tenha, por exemplo, 30 anos de trabalho numa empresa apenas recebe por 12 anos de trabalho.
Assim, com este duplo limite, um trabalhador que tenha 12 ou mais anos de trabalho apenas recebe, de indemnização, 8 meses de salário.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vejam bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por outro lado, o Governo PS também quer reduzir as indemnizações dos contratos a termo. Em vez de 3 dias de indemnização por cada mês (nos contratos até 6 meses) e de 2 dias de indemnização por cada mês (nos contratos com mais de 6 meses), o trabalhador passa a receber 1,66 dias por cada mês de trabalho. Assim, fica mais barato contratar a termo, o que não pode deixar se ser considerado como um claro incentivo à contratação precária.
Importa referir que tornar os despedimentos mais baratos não vai criar um único posto de trabalho, antes pelo contrário.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Uma outra medida em discussão é a da criação de um fundo para pagar as indemnizações em caso de despedimento. O Presidente da Confederação do Comércio e Serviços já disse que a nova «taxa» — assim a classifica — se vai reflectir nos salários, isto é, são os trabalhadores que vão pagar o seu próprio despedimento por via da redução dos seus salários. Desta forma, o Governo prepara-se para criar a absurda situação de ser o próprio trabalhador a pagar o seu despedimento.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vergonhoso!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Outra das medidas mais gravosas que o Governo prepara passa pela dita «promoção» da negociação a nível da empresa. Isto é, o Governo pretende que, em matérias como a mobilidade geográfica, a mobilidade funcional, a gestão do tempo de trabalho e até aumentos salariais, a negociação seja feita pelos representantes dos trabalhadores nas empresas e não pelos sindicatos. Este é um