Debates Parlamentares - Diário 053, p. 13 (2011-02-17)

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13 | I Série - Número: 053 | 18 de Fevereiro de 2011

aprovada por unanimidade. Portanto, a tentativa de alijar responsabilidades por parte de quem a aprovou» E permita-me que introduza uma nota pessoal: em relação a isso, a diferença entre nós os dois é que V. Ex.ª aprovou essa lei e eu, como não estava cá, não a aprovei — recordo-lhe esse facto.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Que atestado de incompetência que acabou de passar à bancada do Partido Socialista!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — As implicações que decorrem — e foram reconhecidas — da supressão de um cartão de eleitor mantendo o número de eleitor foram constatadas neste acto eleitoral, tendo o Governo, hoje mesmo, aprovado a supressão do número de eleitor e a utilização, a partir de 2013, do número de identificação civil como critério de exercício do acto eleitoral.
V. Ex.ª insiste também — e não o devia fazer — na questão da existência de uma discrepância entre um director-geral e uma Secretária de Estado. Devo recordar — esse pormenor também não é despiciendo — a existência de um despacho escrito que não foi cumprido. Ora, a partir do momento em que há a evidência desse despacho, V. Ex.ª não pode colocar tudo no mesmo patamar, porque o cumprimento das instruções da tutela é uma obrigação de qualquer dirigente da Administração Pública e as consequências não podem deixar de ser tomadas.
Relativamente à discrepância dos resultados eleitorais, permito-me recordar — e é essa a pergunta que gostaria de colocar — que as mesas de apuramento são presididas por entidades independentes, nomeadamente por magistrados judiciais no que diz respeito às mesas de apuramento distrital, e pelo Presidente do Tribunal Constitucional no que diz respeito à mesa de apuramento final.
Ora, como bem notou a Comissão Nacional de Eleições (CNE), o que a lei prevê é que a CNE publique o mapa eleitoral mesmo que detecte, como detectou, discrepâncias.
Sr. Deputado, como sabe, aprovámos a vinda à comissão parlamentar respectiva da Comissão Nacional de Eleições e do Sr. Director Jorge Miguéis para esclarecimento desta matéria. Nesse sentido, prevendo a existência de discrepâncias, o que sugere o Partido Comunista Português para rectificar os erros detectados nas mesas de apuramento distrital ou na mesa de apuramento geral?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, muito obrigado pela questão que colocou.
Evidentemente, em relação a esta matéria colocam-se duas questões distintas. A primeira, tem a ver com o cartão de eleitor e o número de cidadão e os problemas verificados no dia das eleições — aí há uma responsabilidade óbvia do Governo para a qual já chamei a atenção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Relativamente à segunda questão, não responsabilizamos o Governo. Eu não o disse, pelo que se os senhores o imaginaram é imaginação vossa. As questões são completamente distintas. As duas coisas não foram misturadas. Foram referidas na mesma intervenção porque são dois problemas que nos preocupam relativamente ao processo eleitoral do dia 23 de Janeiro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, não interiorizem acusações que não vos foram feitas.
Gostava ainda de referir que é preciso deixar clara uma questão. O Sr. Deputado Neto Brandão — e já o Sr. Ministro da Administração Interna, quando veio à 1.ª Comissão, também o disse — mencionou que a legislação do cartão de cidadão foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, se o facto de uma proposta do Governo ser aprovada com votos dos partidos da oposição torna o Governo inimputável, então daqui para a

13 | I Série - Número: 053 | 18 de Fevereiro de 2011aprovada por unanimidade. Portanto, a tentativa de alijar responsabilidades por parte de quem a aprovou» E permita-me que introduza uma nota pessoal: em relação a isso, a diferença entre nós os dois é que V. Ex.ª aprovou essa lei e eu, como não estava cá, não a aprovei — recordo-lhe esse facto.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Que atestado de incompetência que acabou de passar à bancada do Partido Socialista!O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — As implicações que decorrem — e foram reconhecidas — da supressão de um cartão de eleitor mantendo o número de eleitor foram constatadas neste acto eleitoral, tendo o Governo, hoje mesmo, aprovado a supressão do número de eleitor e a utilização, a partir de 2013, do número de identificação civil como critério de exercício do acto eleitoral.
V. Ex.ª insiste também — e não o devia fazer — na questão da existência de uma discrepância entre um director-geral e uma Secretária de Estado. Devo recordar — esse pormenor também não é despiciendo — a existência de um despacho escrito que não foi cumprido. Ora, a partir do momento em que há a evidência desse despacho, V. Ex.ª não pode colocar tudo no mesmo patamar, porque o cumprimento das instruções da tutela é uma obrigação de qualquer dirigente da Administração Pública e as consequências não podem deixar de ser tomadas.
Relativamente à discrepância dos resultados eleitorais, permito-me recordar — e é essa a pergunta que gostaria de colocar — que as mesas de apuramento são presididas por entidades independentes, nomeadamente por magistrados judiciais no que diz respeito às mesas de apuramento distrital, e pelo Presidente do Tribunal Constitucional no que diz respeito à mesa de apuramento final.
Ora, como bem notou a Comissão Nacional de Eleições (CNE), o que a lei prevê é que a CNE publique o mapa eleitoral mesmo que detecte, como detectou, discrepâncias.
Sr. Deputado, como sabe, aprovámos a vinda à comissão parlamentar respectiva da Comissão Nacional de Eleições e do Sr. Director Jorge Miguéis para esclarecimento desta matéria. Nesse sentido, prevendo a existência de discrepâncias, o que sugere o Partido Comunista Português para rectificar os erros detectados nas mesas de apuramento distrital ou na mesa de apuramento geral?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, muito obrigado pela questão que colocou.
Evidentemente, em relação a esta matéria colocam-se duas questões distintas. A primeira, tem a ver com o cartão de eleitor e o número de cidadão e os problemas verificados no dia das eleições — aí há uma responsabilidade óbvia do Governo para a qual já chamei a atenção.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — Relativamente à segunda questão, não responsabilizamos o Governo. Eu não o disse, pelo que se os senhores o imaginaram é imaginação vossa. As questões são completamente distintas. As duas coisas não foram misturadas. Foram referidas na mesma intervenção porque são dois problemas que nos preocupam relativamente ao processo eleitoral do dia 23 de Janeiro.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, não interiorizem acusações que não vos foram feitas.
Gostava ainda de referir que é preciso deixar clara uma questão. O Sr. Deputado Neto Brandão — e já o Sr. Ministro da Administração Interna, quando veio à 1.ª Comissão, também o disse — mencionou que a legislação do cartão de cidadão foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, se o facto de uma proposta do Governo ser aprovada com votos dos partidos da oposição torna o Governo inimputável, então daqui para a

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração politica

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração politica

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

ANABELA FREITAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

PAULA BARROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL RODRIGUES
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL MACEDO
Deputado
Declaração politica

FRANCISCO DE ASSIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUELA AUGUSTO
Deputada
Declaração politica

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA MANUELA AUGUSTO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Interpelação à mesa

FILIPE LOBO D' ÁVILA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA MANUELA AUGUSTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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