29 | I Série - Número: 066 | 19 de Março de 2011

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o País vive uma gravíssima crise política que está concentrada sobre as respostas que o Programa de Estabilidade e Crescimento dá ou não dá às dificuldades que todos vivemos. Quero, por isso, registar que, nesse contexto, o Sr. Primeiro-Ministro não quis falar, explicar ou discutir as medidas do Programa que está a preparar e cujas orientações apresentou.
Nenhuma delas foi discutida, excepto uma: a do congelamento das pensões.
Começo, por isso, por essa questão, aquela a que, aliás, António Costa chamava «o pior erro de comunicação do hemisfério norte» ou a que o Sr. Primeiro-Ministro chamou «um equívoco». Que equívoco é que há, então, na ideia do congelamento das pensões? Na verdade, o Governo propõe diminuir as pensões — não é congelar, é diminuir — de três formas diferentes.
A primeira forma que o Governo propõe é a de cortar algumas de 5% a 10%.
A segunda forma consiste no congelamento da vinculação das pensões não contributivas ao indexante de apoios sociais e da vinculação das pensões contributivas à taxa de inflação e ao crescimento da economia, aquilo a que o Ministro das Finanças se referiu e a que o senhor agora chamou um equívoco. Dessa forma, mesmo que agora aceite pela pressão da indignação social, corrigir o que seja nas pensões mais pequenas não deixa de significar, para a grande maioria delas, em três anos — 2011, 2012 e 2013 —, uma perda de cerca de 10% face à inflação.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Dessa forma, o Sr. Primeiro-Ministro está a tirar três dias por cada mês a pensões que, em geral, são muito baixas.
Mas há ainda uma terceira forma, a que não se referiu, que é o aumento de impostos sobre as pensões.
Pensões que, em mçdia, possam ter 750 € vão pagar mais 250 € por ano de imposto.
Assim, a mais de 1 milhão de portugueses, que têm o produto do seu trabalho na pensão para a qual descontaram, o Sr. Primeiro-Ministro diz «vamos poupar 300 milhões de euros, que até nem é muito.» Sr. Primeiro-Ministro, 300 milhões?! Eu faço-lhe as contas que apresentámos ontem no debate relativo às parcerias público-privadas. Ontem soubemos — dado notável! — que este ano vão pagar-se a mais — não é só pagar, é pagar a mais! — sobre o que estava contratado nas parcerias público-privadas 229 milhões de euros, e só a uma empresa, que é o consórcio da Mota-Engil com o Banco Espírito Santo, 151 milhões de euros. Temos, portanto, um Governo de dois pesos e duas medidas: quer tirar 300 milhões de euros em três dias por mês à maior parte dos reformados, mas já dá 151 milhões à Mota-Engil e ao Banco Espírito Santo. A isto chama-se, Sr. Primeiro-Ministro, uma crise política.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Louçã, estamos aqui para discutir as medidas do PEC. Eu venho ao Parlamento de 15 em 15 dias. Apresentámos as linhas de orientação e estamos disponíveis para as discutir. Tratou-se de uma apresentação que representa o quadro de orientação que o Governo propõe e vamos discuti-lo na Assembleia da República. Vamos discuti-lo.
O Governo nunca foge a uma discussão. O governo pode ser acusado de muita coisa, mas nunca de debater e discutir com profundidade todas as matérias políticas. Eu venho ao Parlamento de 15 em 15 dias, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado acha que reduzir o défice orçamental este ano e reduzi-lo para o ano não é uma prioridade para o nosso País. Lamento muito, Sr. Deputado, mas aqui é que está o ponto. Claro está que todas as medidas que apresentamos são exigentes, difíceis, que em circunstâncias normais não seriam tomadas.
Porém, é necessário tomá-las para defender o «todo», para defender o interesse geral.
O Sr. Deputado não ignora que nenhum Deputado toma estas medidas de ânimo leve ou satisfeito. Pelo contrário. A não ser que queira dar outra lição de moral, Sr. Deputado, pretendendo que os senhores estão do