I SÉRIE — NÚMERO 59

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O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, acho confrangedora a falta de argumentação, há pouco, do

Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo, como são confrangedores os erros crassos do Sr. Deputado Michael

Seufert na argumentação que utilizou neste debate.

Na verdade, todos dizem que o planeamento fiscal é eticamente censurável, tanto os senhores do PSD,

como os do CDS. Se forem micro e pequenas empresas, já se sabe o que fazem: aumentam a carga fiscal ao

máximo — do IRC, do IVA, de tudo o que seja possível, aumentam! Se forem grupos económicos, os senhores

aliviam a carga fiscal. Foi o que fez este Governo com o despacho interpretativo, produzido pelo Secretário de

Estado dos Assuntos Fiscais, que permite exatamente o contrário do que diz, Sr. Deputado Michael Seufert!

Permite que haja SGPS (Sociedades Gestoras de Participações Sociais) que paguem 3, 4, ou 5% fora do

País, ou até 1 ou 2%, e que importem os lucros para Portugal não pagando nem mais um tostão! É esta a

verdade!!

No entanto, o que dizem os senhores? Dizem que é eticamente reprovável o que se está a passar com o

planeamento fiscal agressivo. O que fazem? Favorecem ainda mais esse planeamento, continuam a viabilizar,

a acelerar e a reforçar o dumping fiscal; continuam a querer transformar Portugal num verdadeiro paraíso

fiscal. Os senhores estão apostados em transformar Portugal num offshore.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Era isto que eu queria que o Sr. Deputado comentasse: está interessado em quê? Em aumentar e reforçar

o dumping fiscal, em transformar Portugal num verdadeiro paraíso fiscal, naturalmente, para os grandes

grupos económicos?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, ainda bem que corrigiu,

porque se tivesse perguntado se eu gostava que Portugal fosse um paraíso fiscal…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Gostam, gostam!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Com certeza, a nossa vontade é que em Portugal todos se sintam

bem com a carga fiscal que temos de pagar.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Adoram, sobretudo com o salário mínimo!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Em relação à interpretação do Sr. Secretário de Estado e em relação

à proposta do PCP, é uma questão que já discutimos em sede de Orçamento do Estado e as propostas são as

mesmas.

De facto, tanto na proposta do Partido Comunista, como na proposta do Partido Socialista se passa a

incluir os impostos pagos no estrangeiro nas deduções em sede de IRC e isso, neste momento, mesmo para

casos de eliminação de dupla tributação, não é possível quando provenham de offshore, como é relativamente

evidente. Em relação a esta questão, julgo que estamos esclarecidos.

Quanto à Diretiva Europeia, Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, é sempre a velha questão… A versão que

tenho diz que quando a tributação da parte da sociedade-mãe nos lucros da sociedade afiliada, à medida que

estes vão sendo obtidos, o Estado da sociedade-mãe deve isentar os lucros ou autorizá-los… Enfim, está aqui

relativamente claro…

Vozes do PS: — Isso é desonesto! Leia tudo!

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.