16 DE JUNHO DE 2012

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O Sr. Deputado sabe que enunciei suficientemente que não tencionava passar a vida a olhar para trás e a

falar do passado. Portanto, Sr. Deputado, deixo à sua consideração o realismo que se impõe na avaliação

destas situações. Claro, Sr. Deputado, que as rendas excessivas não se acumularam neste último ano.

O Governo tem ido, em matéria que não respeita à austeridade mas à agenda de reforma estrutural, além

daquilo que era o quadro do Memorando, e em alguns aspetos tem contribuído para que o próprio Memorando

vá adotando novas posições em matéria estrutural. Uma delas foi no caso da justiça.

Claro que esta matéria e em particular da revisão das leis penais, não estava prevista no Memorando de

Entendimento — estava a reforma da justiça mas não esta questão em particular.

Há muitas outras reformas em matérias que não estavam no Memorando mas que têm impacto económico

significativo e que o Governo está a produzir. Produziu já uma reforma importante ao nível do licenciamento

industrial, que tornará muito mais ágil o processo de licenciamento, e estamos agora a trabalhar também sobre

o licenciamento ambiental, que tem, no entanto, regras, nomeadamente europeias, bastante mais complexas e

rígidas e que não permitem um resultado tão rápido. Porém, não tenho dúvidas de que até ao final deste ano

estaremos em condições de apresentar uma reforma importante ao nível do licenciamento ambiental, tendo

em conta as alterações que vão ser introduzidas à lei dos solos e do ordenamento do território, matéria que

também já foi apreciada pelo Governo ao nível do Conselho de Ministros e que deverá avançar agora muito

rapidamente.

O Sr. Deputado sabe que, em matéria de leis penais, eu próprio tive ocasião, num debate quinzenal em

que escolhi justamente a reforma da justiça por tema, de abordar as matérias que agora o Sr. Deputado aqui

referiu, no âmbito penal. Trata-se de progressos muito significativos — muito simples mas muito significativos

— que não foram feitos até hoje. Pena é que, nessa altura, esta Câmara não tivesse querido aprofundar essa

matéria, mas já disse à Ministra da Justiça e deixo-o aqui também aos Srs. Deputados, que julgo que o tema

merece um debate específico neste Parlamento, porque o nível de transformação que se está a obter na área

da justiça é realmente impressionante, tem sido reconhecido como tal pelas instâncias internacionais e era

bom que houvesse por parte dos agentes internos uma maior adesão ao debate desta reforma.

Finalmente, o Sr. Deputado coloca a questão do crescimento. Temos visões de crescimento que são muito

conhecidas. O Governo tem afirmado, está no seu Programa e estava implícito dos programas eleitorais dos

partidos que apoiam este Governo, que não é o Estado que promove diretamente o crescimento económico, é

a economia e os agentes privados, que são o verdadeiro motor do crescimento económico.

Isso não significa que o Estado não tenha um papel relevante, e tem-no ao tomar a iniciativa, no caso dos

bens públicos, de fazer a sua provisão, quando há falhas de mercado. O Estado tem uma intervenção

importante quando cria condições de competição justas e leais entre os privados para que a eficiência possa ir

assumindo a sua maior dimensão, que não é uma dimensão natural do mercado, necessita dessa intervenção

corretora do Estado, e o Governo pode atuar de forma muito importante, sobretudo, ao nível dos custos de

contextos e das reformas estruturais que incrementam as condições de competitividade.

Há uma outra visão do crescimento, que não ignoramos. Em democracia, há sempre alternativas, como o

Sr. Deputado sabe! A alternativa é colocar o Estado como um elemento ativo do crescimento, e esse elemento

ativo significa que o Estado se substitua aos privados no investimento.

Está provado, ao longo de dezenas de anos de evidências, que quando o Estado assumiu posições mais

ativas os resultados não foram melhores, foram piores, a dívida pública cresceu, os défices orçamentais

agravaram-se e aquilo que aconteceu foi que os contribuintes tiveram de suportar uma carga fiscal muito maior

e a ineficiência pontuou, ao máximo, no sistema económico. Esse não é o nosso caminho do crescimento.

Por essa razão, Sr. Deputado e Sr.ª Presidente, nós temos uma visão paciente do crescimento. Sabemos

que o crescimento se faz desta maneira. Julgamos que a evidência mostra que estamos no caminho certo.

Não tornaremos o caminho mais difícil para os contribuintes e, com isso, estaremos a provocar um

crescimento sustentado da nossa economia e não um crescimento a prazo que, depois, os contribuintes

demorem muitos anos, com crise económica, a pagar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para formular as suas perguntas

ao Sr. Primeiro-Ministro.