27 DE SETEMBRO DE 2012

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obrigado a definir uma política para os portos é por duas únicas razões: primeiro, porque, até agora, ela não

existia (e quem esteve até agora foi o Partido Socialista) e, segundo, porque o próprio Partido Socialista

reconheceu que não existia e aceitou incluir no Memorando de Entendimento, que negociou, a alteração em

toda a política de administração dos portos portugueses. Isso é um imperativo e uma imposição do

Memorando de Entendimento — e é isso que o Governo está a fazer, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

O que este Governo está a fazer é, com tempo e bom senso, estudar soluções, entre as várias possíveis

alternativas, para que se introduza uma nova política de gestão dos portos.

Concluirei, dizendo o seguinte: reconhecendo a bondade e o óbvio de todo o elencar de necessidades que

têm os portos do Algarve (estes e outros de que o Sr. Deputado Mendes Bota falou e de que também falei),

não podemos deixar de chamar a atenção do Partido Comunista Português para que o que propõem aqui, em

termos de resolução e de recomendação ao Governo, é inaceitável, tanto por uma questão temporal, de

Legislatura, como por uma questão óbvia de falta de financiamento para realizar esta obra.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Depois, não podem é ir para o Algarve dizer o contrário do que dizem

aqui!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Quero também saudar

esta iniciativa do PCP, que é uma proposta séria, consistente, bem trabalhada, para a reforma das estruturas e

da atividade portuária no Algarve, sublinhando que ela pode ter um importante papel de dinamização

económica desta região.

Quero dizer, desde já, que subscrevemos o diagnóstico que é feito. A monocultura do turismo contribuiu

não só para o agravamento de assimetrias entre o litoral e o interior da região mas também para as crescentes

desigualdades que o Algarve vive, nomeadamente com o dramatismo do desemprego e do crescimento da

pobreza.

Portanto, esta proposta tem a vantagem de nos obrigar a refletir sobre a diversificação da estrutura

económica da região e da aposta que pode, e deve, ser aberta nesta reestruturação de toda a atividade

portuária, porque a aposta que é feita tem uma perspetiva muito importante.

Por um lado, pretende salvaguardar estas infraestruturas do risco de caírem nas mãos de grandes grupos

económicos, por outro, tem também o interesse de criar uma administração portuária na região — proposta

que nos parece muito interessante — e, depois, aposta na oferta comercial de alguns portos, que bem

conhecemos, nomeadamente o papel que poderia ter Faro e Portimão, e faz, do ponto de vista do Bloco de

Esquerda, o reconhecimento de que a importância que a pesca tem no Algarve exige que a reforma dos portos

piscatórios seja levada a sério e que a degradação destas infraestruturas não continue, como hoje verificamos.

Este aspeto é, para nós, de grande importância.

O Bloco de Esquerda comprometeu-se, desde sempre, com a luta dos pescadores e com a valorização da

atividade piscatória.

Recordo, por exemplo, para quem pede medidas pontuais, que aqui trouxemos no passado a possibilidade

da venda direta do pescado em determinadas condições e, nessa altura, não gostaram de medidas pontuais!

Por outro lado, apresentámos também aqui uma iniciativa legislativa sobre a defesa do caranguejo-mouro,

da pesca do polvo…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Está a ser estudado!