Debates Parlamentares - Diário 004, p. 44 (2012-09-26)

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I SÉRIE — NÚMERO 4

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Lurdes Ribeiro (PCP): — Não há administração pública eficaz e de qualidade com a degradação

das condições de trabalho e de vida destes trabalhadores.

Por tudo isto, a estes trabalhadores resta-lhes a luta contra este Governo e esta política, que está marcada

para o próximo sábado, dia 29, no Terreiro do Paço, em Lisboa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues.

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei que o Bloco de

Esquerda aqui hoje apresenta não merece a concordância do CDS-PP.

A Lei em vigor — Lei n.º 23/98, de 26 de maio — que, aliás, é referida na exposição de motivos dispõe,

como não poderia deixar de ser, no seu artigo 17.º, que o âmbito da sua aplicação é todo o território nacional.

Esta Lei não vai contra, nem em sentido oposto,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vai, vai!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — … àquelas que possam ser as legítimas pretensões dos

trabalhadores das administrações regionais dos Açores e da Madeira.

A Lei em vigor não consente discriminação entre funcionários da administração pública central e da

administração regional, e isso não poderia ser assim, pois seria potencialmente gerador de desequilíbrios, que,

entendemos, não são convenientes e que poderiam, isso sim, pôr em causa os direitos e as obrigações dos

colaboradores das administrações regionais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Se este projeto fosse viabilizado, poderíamos ter, no limite, distorções

ou, até, eventualmente, conflitos entre os interesses dos trabalhadores das administrações central e regional,

nomeadamente em situações de mobilidade.

No momento e numa circunstância em que o Governo está a discutir uma legislação que permite tornar

mais flexível, mais móvel e também com melhor funcionamento aquele que é o regime da administração

pública, entendemos que aquilo que o Bloco de Esquerda aqui dispõe poderia funcionar em sentido oposto e

criar situações de atrito entre trabalhadores da administração pública cujo resultado final, entendemos nós,

poderia ser bem mais negativo do que aquelas que são as boas intenções expressas pelo Bloco de Esquerda

neste projeto de lei.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o que é facto — e isso é aqui

reconhecido — é que quer na Madeira quer nos Açores os sindicatos queixam-se, e bem, de que não são

ouvidos.

Por isso, Sr.ª Deputada do PSD, é preciso começar a ler de cima para baixo… É preciso ler exatamente

quais são s propostas contidas no projeto de lei do Bloco de Esquerda.

Mas sempre lhe direi que, quer o PSD quer o CDS-PP, têm aqui uma posição diferente da que tiveram na

Região Autónoma dos Açores: é que, na Região Autónoma dos Açores, o PSD e o CDS-PP votaram

favoravelmente a iniciativa do Bloco de Esquerda.

I SÉRIE — NÚMERO 4 44 A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Lurdes Ribeiro (PCP): — Não há administração pública eficaz e de qualidade com a degradação das condições de trabalho e de vida destes trabalhadores. Por tudo isto, a estes trabalhadores resta-lhes a luta contra este Governo e esta política, que está marcada para o próximo sábado, dia 29, no Terreiro do Paço, em Lisboa. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Rodrigues. A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei que o Bloco de Esquerda aqui hoje apresenta não merece a concordância do CDS-PP. A Lei em vigor — Lei n.º 23/98, de 26 de maio — que, aliás, é referida na exposição de motivos dispõe, como não poderia deixar de ser, no seu artigo 17.º, que o âmbito da sua aplicação é todo o território nacional. Esta Lei não vai contra, nem em sentido oposto,… O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vai, vai! A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — … àquelas que possam ser as legítimas pretensões dos trabalhadores das administrações regionais dos Açores e da Madeira. A Lei em vigor não consente discriminação entre funcionários da administração pública central e da administração regional, e isso não poderia ser assim, pois seria potencialmente gerador de desequilíbrios, que, entendemos, não são convenientes e que poderiam, isso sim, pôr em causa os direitos e as obrigações dos colaboradores das administrações regionais. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — Se este projeto fosse viabilizado, poderíamos ter, no limite, distorções ou, até, eventualmente, conflitos entre os interesses dos trabalhadores das administrações central e regional, nomeadamente em situações de mobilidade. No momento e numa circunstância em que o Governo está a discutir uma legislação que permite tornar mais flexível, mais móvel e também com melhor funcionamento aquele que é o regime da administração pública, entendemos que aquilo que o Bloco de Esquerda aqui dispõe poderia funcionar em sentido oposto e criar situações de atrito entre trabalhadores da administração pública cujo resultado final, entendemos nós, poderia ser bem mais negativo do que aquelas que são as boas intenções expressas pelo Bloco de Esquerda neste projeto de lei. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que é facto — e isso é aqui reconhecido — é que quer na Madeira quer nos Açores os sindicatos queixam-se, e bem, de que não são ouvidos. Por isso, Sr.ª Deputada do PSD, é preciso começar a ler de cima para baixo… É preciso ler exatamente quais são s propostas contidas no projeto de lei do Bloco de Esquerda. Mas sempre lhe direi que, quer o PSD quer o CDS-PP, têm aqui uma posição diferente da que tiveram na Região Autónoma dos Açores: é que, na Região Autónoma dos Açores, o PSD e o CDS-PP votaram favoravelmente a iniciativa do Bloco de Esquerda.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração politica

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Declaração politica

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Daniel Campelo
S.E. DAS FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

Daniel Campelo
S.E. DAS FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR
Deputada
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

LURDES RIBEIRO
Deputada
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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