I SÉRIE — NÚMERO 4

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A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, se as regiões não cumprirem

a legislação, haverá certamente mecanismos de fiscalização aos quais recorrer.

No entanto, importa referir que a prática que se tem verificado nos últimos anos, quer na Região Autónoma

da Madeira quer na Região Autónoma dos Açores, é a de respeitar escrupulosamente os procedimentos e a

participação nas negociações, nos termos previstos na lei.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — A presente proposta também não traz nada de relevante em

relação ao tempo da negociação, pois este já se encontra definida para o todo nacional e, no que concerne

aos interlocutores, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, as propostas não são mais do que uma redundância

relativamente ao que já está estatuído.

Este diploma não passa, em nosso entender, de mais um pseudocontributo periódico e obrigatório do Bloco

de Esquerda de tentar apresentar algo para os seus trabalhadores. Proposta que, em boa verdade, em nada

contribui para melhorar a qualidade de vida laboral e pessoal de cada cidadão.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Importa ainda relembrar que, em termos legais e regimentais, foram

consultados os órgãos de governo próprio quer da Região Autónoma da Madeira quer da Região Autónoma

dos Açores e ambos remeteram a esta Assembleia pareceres negativos sobre a matéria em debate.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Pareceres estes que, inclusivamente, os Deputados do

Bloco de Esquerda — já só com representação nos Açores — nem sequer se pronunciaram sobre a questão.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Respeitemos as

autonomias das regiões, porque a autonomia é um direito dos povos insulares, é um imperativo do Estado de

direito democrático e, se a autonomia for posta em causa, é o próprio regime democrático que se

descarateriza.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão para uma intervenção.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de lei que o Bloco de

Esquerda apresenta sobre o direito de negociação coletiva na administração regional, de facto, já está

consagrado na Lei n.º 23/98, lei, esta, de que o Partido Socialista se orgulha de ter sido o seu principal obreiro.

Até então, não existia um regime de negociação coletiva dos trabalhadores da Administração Pública e a partir

daí passou a existir — Administração Pública local, nacional e também, naturalmente, regional.

Trata-se de um conjunto de princípios constitucionais que estão a ficar cada vez mais ameaçados por estas

políticas de direita que governam o País, princípios, esses, que, para nós, Partido Socialista, são inalienáveis.

A Lei n.º 23/1998 é aplicada na administração regional, tal como disse, e basta ler o artigo 17.º, que é bem

claro sobre estas matérias. Ora, o que acontece — e por isso entendemos que a densificação desta pretensão

que o Bloco de Esquerda traz com esta proposta faz algum sentido — é que, de facto, as negociações, a nível

nacional, são transportadas para as administrações regionais ou para as regiões autónomas sem que haja o

devido processo de negociação e de discussão com os parceiros a nível regional.

Vozes do BE: — Ah!…

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — O problema é da prática que existe, que é fraca nestes domínios, em que o

procedimento, normalmente, é o de que as Assembleias Legislativas das regiões autónomas consultam,