Debates Parlamentares - Diário 004, p. 41 (2012-09-26)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

27 DE SETEMBRO DE 2012

generalidade, do projeto de lei n.º 239/XII (1.ª) — Concretiza o direito de negociação coletiva dos

trabalhadores das administrações regionais (BE).

Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz a esta

Câmara um projeto de lei muito simples. O que pretendemos é exatamente concretizar o direito à negociação

coletiva dos trabalhadores das administrações regionais.

De facto, temos uma lei da negociação coletiva, a Lei n.º 23/98, que tem, na nossa perspetiva, uma grave

lacuna. Quando se adaptam os instrumentos jurídicos nacionais, portanto, as leis nacionais que são objeto de

negociação, é retirada a capacidade de as regiões autónomas poderem também, em sede própria, fazer essa

negociação com os representantes não só dos governos regionais como também dos trabalhadores que

representam a região.

Entendemos que esta ausência de dimensão regional na negociação coletiva, nomeadamente da

participação dos trabalhadores das administrações regionais, é fator de empobrecimento da democracia e

também limitadora da representação social e da legitimidade das organizações representativas dos

trabalhadores.

O que aqui trazemos é um projeto simples, como disse no início, que altera dois artigos da lei da

negociação coletiva, dando exatamente expressão e capacidade às regiões autónomas de poderem fazer

essa negociação em sede própria.

Entendemos que, com esta pequena alteração de dois artigos da Lei n.º 23/98, a saber, os artigos 7.º e

14.º, damos um forte contributo para uma maior participação nas Regiões Autónomas da Madeira e dos

Açores e damos também um contributo à democracia.

Esta proposta não é inovadora, uma vez que há países que, também tendo regiões autónomas ou regiões

com capacidade para negociar, adotam como bom ouvir os representantes dos trabalhadores e as autonomias

juridicamente consideradas também têm essa capacidade.

Por isso mesmo, queremos que esta Câmara decida a favor da maior participação, a favor da maior

democracia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Monteiro de Aguiar para uma

intervenção.

A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto que hoje

aqui debatemos pretende suprir uma alegada situação lacunar, induzindo a perceção de não existência de

negociação coletiva nas adaptações da legislação nacional às regiões autónomas.

A ausência de dimensão regional da negociação coletiva e da participação dos trabalhadores das

administrações regionais, tal como defende o Bloco de Esquerda, não tem qualquer fundamento! A

negociação já está prevista na lei. O artigo 17.º aplica-a a «todo o território nacional» e prevê que os órgãos de

governo próprio das regiões autónomas «observem o regime previsto».

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Além da existência de órgãos próprios — governo,

secretarias, direções regionais, sindicatos e demais entidades, com competências e legislação —, pretende,

agora, o Bloco de Esquerda impor a participação do Governo da República nas negociações. Ora, esta atitude

só merece uma leitura: uma manifestação de centralismo e um desrespeito pelas autonomias por parte do

Bloco de Esquerda.

Vozes do PSD: — Muito bem!

27 DE SETEMBRO DE 2012 41 generalidade, do projeto de lei n.º 239/XII (1.ª) — Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das administrações regionais (BE). Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz a esta Câmara um projeto de lei muito simples. O que pretendemos é exatamente concretizar o direito à negociação coletiva dos trabalhadores das administrações regionais. De facto, temos uma lei da negociação coletiva, a Lei n.º 23/98, que tem, na nossa perspetiva, uma grave lacuna. Quando se adaptam os instrumentos jurídicos nacionais, portanto, as leis nacionais que são objeto de negociação, é retirada a capacidade de as regiões autónomas poderem também, em sede própria, fazer essa negociação com os representantes não só dos governos regionais como também dos trabalhadores que representam a região. Entendemos que esta ausência de dimensão regional na negociação coletiva, nomeadamente da participação dos trabalhadores das administrações regionais, é fator de empobrecimento da democracia e também limitadora da representação social e da legitimidade das organizações representativas dos trabalhadores. O que aqui trazemos é um projeto simples, como disse no início, que altera dois artigos da lei da negociação coletiva, dando exatamente expressão e capacidade às regiões autónomas de poderem fazer essa negociação em sede própria. Entendemos que, com esta pequena alteração de dois artigos da Lei n.º 23/98, a saber, os artigos 7.º e 14.º, damos um forte contributo para uma maior participação nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e damos também um contributo à democracia. Esta proposta não é inovadora, uma vez que há países que, também tendo regiões autónomas ou regiões com capacidade para negociar, adotam como bom ouvir os representantes dos trabalhadores e as autonomias juridicamente consideradas também têm essa capacidade. Por isso mesmo, queremos que esta Câmara decida a favor da maior participação, a favor da maior democracia. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Monteiro de Aguiar para uma intervenção. A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto que hoje aqui debatemos pretende suprir uma alegada situação lacunar, induzindo a perceção de não existência de negociação coletiva nas adaptações da legislação nacional às regiões autónomas. A ausência de dimensão regional da negociação coletiva e da participação dos trabalhadores das administrações regionais, tal como defende o Bloco de Esquerda, não tem qualquer fundamento! A negociação já está prevista na lei. O artigo 17.º aplica-a a «todo o território nacional» e prevê que os órgãos de governo próprio das regiões autónomas «observem o regime previsto». Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD): — Além da existência de órgãos próprios — governo, secretarias, direções regionais, sindicatos e demais entidades, com competências e legislação —, pretende, agora, o Bloco de Esquerda impor a participação do Governo da República nas negociações. Ora, esta atitude só merece uma leitura: uma manifestação de centralismo e um desrespeito pelas autonomias por parte do Bloco de Esquerda. Vozes do PSD: — Muito bem!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração politica

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Declaração politica

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Daniel Campelo
S.E. DAS FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

Daniel Campelo
S.E. DAS FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR
Deputada
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

LURDES RIBEIRO
Deputada
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas