I SÉRIE — NÚMERO 4

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No caso do Ministério da Educação e Ciência as crianças provenientes destas famílias merecem uma

atenção igualmente cuidada.

Cientes desta responsabilidade, compreendemos e agradecemos a preocupação subjacente ao projeto de

lei n.º 279/XII (2.ª), apresentado por Os Verdes, propondo a alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009 de modo a

garantir a adequação do programa de leite escolar.

Mas, efetivamente, o problema focado não existe, porque, primeiro, quando os agrupamentos de escolas

incluem nos atos concursais situações de intolerância à lactose, comunicadas pelos encarregados de

educação e sustentadas por declaração médica, o seu fornecimento já é assegurado, e, segundo, no Decreto-

Lei n.º 55/2009, o programa do leite escolar que legisla a ajuda comunitária para que o leite e determinados

produtos láteos sejam facultados aos alunos, não especifica em ponto algum o tipo de leite a facultar.

Assim, não se justifica de todo a alteração deste decreto-lei, especificando a possibilidade de fornecimento

de leite sem lactose, porque tal já ocorre nas situações devidamente sinalizadas e comunicadas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Pareceria estranho que surgisse nesta

Assembleia da República uma iniciativa como a que o Partido Ecologista Os Verdes aqui nos traz e, contudo,

não é estranho, porque os Deputados que trabalham na área da educação têm recebido sucessivas queixas

da parte de encarregados de educação de alunos que têm o problema da intolerância à lactose e que, no

âmbito do debate com os responsáveis da escola e respetiva direção regional, não têm tido resolução para

esta questão.

Parece que apenas bastaria algum bom senso para que esta solução fosse encontrada: temos crianças

que têm problema de intolerância à lactose, temos um programa de distribuição de leite escolar, é preciso

adequar aquilo que é a oferta às necessidades destas crianças. Porém, há aqui um problema: é que quem faz

a distribuição deste leite, no programa de distribuição de leite escolar, são os responsáveis do Ministério da

Educação e as escolas, que não têm verbas nem capacidade de adequar esta oferta, sucessivamente dirigem-

se à sua respetiva direção-regional e não têm resposta.

Como há uma ausência na legislação, fico preocupada, porque se a legislação tem de ter todos os

cuidados para não ter em conta aquilo que parece de manifesto bom senso, que é adequar às necessidades

das crianças aquilo que é a vontade de distribuição do leite escolar, então, temos, de facto, de encontrar uma

iniciativa legislativa, e é nesse sentido que creio ser de saudar a iniciativa que nos foi aqui trazida pelo Partido

Ecologista «Os Verdes», que pareceria à primeira vista desnecessária e, contudo, das queixas que nos

chegam dos encarregados de educação, ela é absolutamente necessária.

Queria ainda fazer uma outra pequena ressalva sobre uma outra matéria que foi aqui trazida na

intervenção da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Faz praticamente um ano que o Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia da República uma proposta

para que fosse criado o programa de pequeno-almoço escolar. Apresentámo-lo no Orçamento para 2012, para

estar agora a ser implementado.

Na altura, a maioria, pura e simplesmente, achou que este era um programa não possível, ou não

necessário, mas evoluiu nessa posição e estamos satisfeitos. Contudo, há um problema grave: escolas que,

no ano passado, foram contactadas para, eventualmente, virem a iniciar o programa do pequeno-almoço

escolar, este ano, no início do ano letivo, não têm qualquer notícia do Ministério da Educação.

Portanto, parece que aquilo que tinha sido o chegar a uma boa solução, à iniciativa de termos o pequeno-

almoço nas escolas, a nada mais se resumiu do que a um conjunto de anúncios por parte do Ministério da

Educação, negociações com distribuidores, com empresas do ramo alimentar, que iam fazer um projeto-piloto

em 80 escolas, e agora vai ser em mais algumas, mas a verdade é que as aulas já começaram, o Sr. Ministro

da Educação já veio aqui, ao Parlamento, anunciar que estava tudo a correr muitíssimo bem mas o programa

do pequeno-almoço escolar, afinal, ainda não chegou aos alunos.

Vamos estar muito atentos, Srs. Deputados, porque ele continua a ser mais do que necessário.