27 DE SETEMBRO DE 2012

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ouvem os parceiros, nestes domínios, mas uma coisa bem certa é que o conceito de ouvir é bem diferente do

conceito de negociar e é fundamental dar mais importância aos parceiros a nível regional — estamos de

acordo —, por forma a que eles participem de forma mais interveniente, mais ativa, nestes processos de

negociação e isto não põe em causa, de forma alguma, as autonomias das Regiões Autónomas da Madeira e

dos Açores, tal como foi dito pelo PSD.

Isto reforça, de facto, os princípios constitucionais, exigíveis pela Constituição, ou seja, os princípios na

negociação coletiva de trabalho a nível regional. Por isso, esta legítima pretensão deste projeto de lei,

apresentado pelo Bloco de Esquerda, de densificar ainda mais esta exigência de serem observados os

princípios constitucionais e os princípios da negociação laboral faz todo o sentido e merece o acordo do

Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lurdes Ribeiro,

a quem cumprimento pela sua primeira intervenção nesta Assembleia.

A Sr.ª Lurdes Ribeiro (PCP): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PCP considera que este projeto de lei é um bom contributo para a

negociação coletiva dos trabalhadores da administração pública, nomeadamente para os das administrações

regionais.

No entanto, todos sabemos como se faz negociação coletiva entre o Governo e os representantes dos

trabalhadores da administração pública.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Lurdes Ribeiro (PCP): — Aliás, a palavra negociação deveria ser substituída por imposição, dada a

forma como tem sido tratada, pelos sucessivos governos, desde logo, quando o árbitro é o próprio patrão e é

lógico que «a faca e o queijo» estão do lado do Governo.

Convém assinalar que se até aqui os sindicatos tinham o grande entrave do Governo, agora também têm o

da troica, para quem os trabalhadores não valem nada. São duas faces da mesma moeda.

Se a negociação coletiva fosse encarada de uma forma séria, não tínhamos assistido ao anúncio de roubos

nos salários e nos direitos dos trabalhadores pela boca do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças,

através da comunicação social, sem antes, pelo menos, propô-los em sede de negociação.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Lurdes Ribeiro (PCP): — O atual Governo PSD/CDS-PP recusa negociar com os representantes

dos trabalhadores. Aliás, se não fosse assim, não teria iniciado a negociação anual prevista legalmente para

Setembro, como o fez no passado dia 18, sem apresentar uma proposta das medidas concretas, ainda mais

depois do roubo gigantesco já anunciado.

O descaramento do Governo é tal que vem agora, falsamente, falar de uma eventual devolução dos

subsídios quando, na realidade, não quer devolver nada, quer, sim, continuar a roubar o salário destes

trabalhadores.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Lurdes Ribeiro (PCP): — Para concluir, direi que os trabalhadores, que não são os responsáveis

pela crise atual, tinham todo o direito de serem informados e ouvidos sobre as propostas do Governo.

Por outro lado, o roubo nos salários e nos subsídios, a facilitação e embaratecimento dos despedimentos, a

mobilidade forçada, o aumento do horário de trabalho revela bem que a política deste Governo é destruir os

serviços públicos e atirar para o limiar da pobreza milhares de trabalhadores da administração pública.