28 DE SETEMBRO DE 2012

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Para terminar, não podemos deixar de realçar o facto de este Governo, que tanta pressa tem em aplicar a

Diretiva Bolkestein à atividade de mediação imobiliária, ser o mesmo Governo que persiste em ignorar os

gravíssimos problemas no setor da construção civil, que atingem também o setor da mediação imobiliária, e

que se recusa a implementar um programa de emergência para o setor da construção civil, como aquele

proposto pelo PCP, no passado mês de maio.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo

Viegas.

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

A conjuntura económica em que vivemos não tem sido fácil para as empresas, muito menos para aquelas que

dependem da construção e do mundo imobiliário.

Muito poderíamos dissertar sobre qual deve ser o papel do Estado na economia. Contudo, muitas vezes o

que é necessário é intervir, intervir de forma assertiva, ajudando verdadeiramente as empresas, não no

sentido de uma assistência financeira mas, antes, do ponto de vista da redução burocrática.

Há momentos em que ao Estado e ao legislador se pede que libertem as empresas de fardos que

prejudicam o seu tempo e a sua concentração na área de negócio em que estão envolvidas. A proposta em

causa vem precisamente encurtar esses fardos. Assim: visa-se aligeirar, em termos de concorrência

internacional, as exigências atualmente estabelecidas quanto à prestação de serviços por parte de agentes

provenientes de outros Estados-membros; reduz-se os custos de contexto, através da simplificação dos

procedimentos administrativos; e garante-se um acesso mais fácil ao exercício da atividade, com o objetivo de

tornar o mercado de serviços mais competitivo e, assim, contribuir para o crescimento económico.

Corrigem-se, desta forma, uma série de mecanismos burocráticos. Caminhamos, portanto, no sentido da

menor quantidade de instrumentos legais respeitantes ao licenciamento, apostando-se, por outro lado, na

qualidade dos intervenientes no mercado.

A desburocratização tem de ir para lá da criação da empresa, tem de ir para lá da «Empresa na hora».

Quando as empresas estão no ativo encontram inúmeras dificuldades burocráticas. Atendendo a

parâmetros de modernidade associados à gestão do Estado, sabemos que são estas dificuldades que, com

espírito reformista, devemos combater. É, aliás, neste sentido que caminha o diploma que aqui hoje

discutimos.

O anterior regime jurídico perspetivava uma revalidação do licenciamento de três em três anos. Agora, e

com este novo instrumento legal, passamos a ter uma licença de mediação imobiliária de validade ilimitada.

Para manter a licença basta que a empresa mantenha (de forma continuada) os requisitos de licenciamento.

É seguindo este caminho que conseguimos alcançar uma maior competitividade relativamente a outros

players europeus.

O CDS regista como positivo este trabalho, com vista a desburocratizar e a simplificar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sobre as medidas para o setor da construção, que está intimamente ligado ao setor

imobiliário, devo dizer ao Sr. Deputado Paulo Sá que está enganado ou distraído, pois o Governo já aprovou,

através de portaria, uma maior rapidez na libertação das cauções das empresas de construção que injetem

diretamente, por redução de encargos no pagamento dessas cauções, mais de 1000 milhões de euros no

setor da construção, medida, aliás, aplaudida quer pelas associações quer pelas confederações do setor.

O que não faremos é pressionar a banca no sentido de emprestar dinheiro sem ver o risco e a capacidade

de rendimento das pessoas que estão a pedir esses financiamentos.