Debates Parlamentares - Diário 005, p. 44 (2012-09-27)

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I SÉRIE — NÚMERO 5

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … de Chipre, de Malta, por causa do que os senhores querem impor — a lei

da selva — no setor,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … e isso é algo que vai ser preciso clarificar e discutir muito em profundidade,

nesta Casa, mas que não será para a semana, porque os senhores já não aparecerão no dia que estava

marcado.

Mas, quanto a esta proposta de lei do Governo, estamos perante mais uma etapa no caminho da

precarização e desregulação das atividades económicas e do trabalho, mais uma medida para impor essa

«diretiva da selvajaria», que é a Diretiva Bolkestein, da liberalização dos serviços, em que o Governo parte do

princípio, mais uma vez, que há de haver sempre quem apareça, em quaisquer condições que lhe queiram

impor, por mais graves que sejam, e, se necessário, alargando os tais mercados, para encontrar mão-de-obra

mais barata e necessitada. Além de que, com esta proposta, os próprios centros de formação são liberalizados

e sem fronteiras.

Os motoristas são obrigados a pagar para trabalhar, assumindo as obrigações que lhe são impostas na

formação e certificação, em que, em cada nova ação obrigatória, de cinco em cinco anos, lá vem mais uma

fatura, e quem quiser continuar a trabalhar que se chegue à frente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — No exame a que o trabalhador se sujeita — sabe-se lá com que regras e

procedimentos —, há uma alteração que já se vislumbra, a da revogação da norma atualmente em vigor, que

prevê a existência de júris com a presença de representantes dos sindicatos.

Há uma experiência concreta de vários anos, positiva, de participação das estruturas dos trabalhadores

nesses processos, e que o Governo devia ter em conta. Mas até aqui se vê o medo que o Governo tem de

tudo quanto seja a ação dos sindicatos, já que nem sequer os ouviu na elaboração desta proposta. Sabe-se lá

— cruzes, canhoto! — o que eles haviam de dizer.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por outro lado, confirma-se o que denunciámos há uma semana aqui, no

Plenário: quem tenha sido condenado por homicídio não pode ser motorista de táxi, porque é proibido (e

continua a ser, com esta proposta de lei), mas, se quiser, já pode ser empresário do táxi, porque não tem

problema nenhum — agora já se pode, desde que tenha dinheiro.

Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, os problemas do setor do táxi não estão, nestas matérias, no

vosso caderno de encomendas da troica, estão nos pontos concretos que o PCP tem assinalado e respondido

com propostas e medidas alternativas: na carga fiscal, no preço dos combustíveis, na concorrência desleal, na

situação desesperada em que se encontram milhares de pequenos industriais do táxi. São as matérias que

tratámos, no nosso projeto de resolução n.º 350/XII (1.ª), que o PSD e o PS chumbaram no passado dia 5 de

julho.

É caso para dizer, como se diz no setor, que, para o Governo, o motorista é a peça mais barata do carro,

mas que, por este andar, não tarda a estampar-se!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — A Sr.ª Secretária de Estado pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Para

inscrever o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para uma intervenção,

Sr. Presidente.

I SÉRIE — NÚMERO 5 44 O Sr. Bruno Dias (PCP): — … de Chipre, de Malta, por causa do que os senhores querem impor — a lei da selva — no setor,… O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — … e isso é algo que vai ser preciso clarificar e discutir muito em profundidade, nesta Casa, mas que não será para a semana, porque os senhores já não aparecerão no dia que estava marcado. Mas, quanto a esta proposta de lei do Governo, estamos perante mais uma etapa no caminho da precarização e desregulação das atividades económicas e do trabalho, mais uma medida para impor essa «diretiva da selvajaria», que é a Diretiva Bolkestein, da liberalização dos serviços, em que o Governo parte do princípio, mais uma vez, que há de haver sempre quem apareça, em quaisquer condições que lhe queiram impor, por mais graves que sejam, e, se necessário, alargando os tais mercados, para encontrar mão-de-obra mais barata e necessitada. Além de que, com esta proposta, os próprios centros de formação são liberalizados e sem fronteiras. Os motoristas são obrigados a pagar para trabalhar, assumindo as obrigações que lhe são impostas na formação e certificação, em que, em cada nova ação obrigatória, de cinco em cinco anos, lá vem mais uma fatura, e quem quiser continuar a trabalhar que se chegue à frente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — No exame a que o trabalhador se sujeita — sabe-se lá com que regras e procedimentos —, há uma alteração que já se vislumbra, a da revogação da norma atualmente em vigor, que prevê a existência de júris com a presença de representantes dos sindicatos. Há uma experiência concreta de vários anos, positiva, de participação das estruturas dos trabalhadores nesses processos, e que o Governo devia ter em conta. Mas até aqui se vê o medo que o Governo tem de tudo quanto seja a ação dos sindicatos, já que nem sequer os ouviu na elaboração desta proposta. Sabe-se lá — cruzes, canhoto! — o que eles haviam de dizer. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por outro lado, confirma-se o que denunciámos há uma semana aqui, no Plenário: quem tenha sido condenado por homicídio não pode ser motorista de táxi, porque é proibido (e continua a ser, com esta proposta de lei), mas, se quiser, já pode ser empresário do táxi, porque não tem problema nenhum — agora já se pode, desde que tenha dinheiro. Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, os problemas do setor do táxi não estão, nestas matérias, no vosso caderno de encomendas da troica, estão nos pontos concretos que o PCP tem assinalado e respondido com propostas e medidas alternativas: na carga fiscal, no preço dos combustíveis, na concorrência desleal, na situação desesperada em que se encontram milhares de pequenos industriais do táxi. São as matérias que tratámos, no nosso projeto de resolução n.º 350/XII (1.ª), que o PSD e o PS chumbaram no passado dia 5 de julho. É caso para dizer, como se diz no setor, que, para o Governo, o motorista é a peça mais barata do carro, mas que, por este andar, não tarda a estampar-se! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — A Sr.ª Secretária de Estado pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Para inscrever o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para uma intervenção, Sr. Presidente.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração politica

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Declaração politica

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Declaração politica

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PEDRO LYNCE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

LURDES RIBEIRO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

Daniel Campelo
S.E. DAS FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MANUEL SEABRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Intervenção

Daniel Campelo
S.E. DAS FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

DUARTE CORDEIRO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

DUARTE CORDEIRO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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