Debates Parlamentares - Diário 005, p. 50 (2012-09-27)

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I SÉRIE — NÚMERO 5

O que este Governo faz é criar condições para que não haja encargos excessivos relativamente à

execução das atividades e para que, dessa forma, tenhamos uma economia mais justa e mais equitativa. Foi

também isso que fizemos neste diploma.

Respondendo ao Sr. Deputado Eduardo Teixeira, do PSD, quero referir que o Estado, ao reduzir as taxas

do acesso à atividade, taxas essas cobradas pelo INCI, dá o exemplo: reduz a receita para estimular a

atividade e para que as pequenas e médias empresas que lutavam pela sobrevivência, nomeadamente as do

interior, tenham condições para continuar no exercício da sua atividade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr.

Deputado Duarte Cordeiro.

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr. Presidente, é só para registar que o Sr. Secretário de Estado não fez

referência à questão da formação, mas esperamos sinceramente que, como foi referido no início, haja abertura

para, em sede de especialidade, podermos eventualmente melhorar este diploma.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem do dia de hoje.

A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, com início às 10 horas, constando o seguinte da ordem de

trabalhos: debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 258/XII (1.ª) — Altera o artigo 47.º do Código do

Direito de Autor e dos Direitos Conexos (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março) (PS);

discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

456/XII (2.ª) — Pela renegociação da dívida pública e por

políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e

combatam o desemprego (PCP) e 3/XII (1.ª) — Define condições para a renegociação urgente da dívida

pública (BE); discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os

14/XII (1.ª) — Consagra o direito a

uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (BE),

116/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da

Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnização por morte ou doença (PCP) e

199/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o regime

jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU),

SA, e estabelece o direito a indemnização em caso de doença (Os Verdes); debate do projeto de resolução n.º

340/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma ampla discussão junto das instituições europeias

com objetivo de consagrar a introdução, na rotulagem dos produtos vinícolas, da menção facultativa ao tipo de

vedante utilizado (PS); e, por último, a discussão conjunta e na generalidade dos projetos de resolução n.os

448/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda, com efeitos imediatos, o processo de reordenamento

da rede escolar no município de Paredes e que, através da Direção Regional de Educação do Norte, envolva a

comunidade escolar e as respetivas autarquias no desenho de uma proposta de reordenamento que

contemple critérios de natureza pedagógica e que possibilite a concretização de um projeto educativo comum

(PS) e 459/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata da constituição de mega-agrupamentos,

a revogação do Despacho n.º 5634, de 26 de abril de 2012, e o cumprimento da Resolução n.º 94/2010 da

Assembleia da República (PCP).

Às 12 horas terão lugar as votações regimentais.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 8 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

I SÉRIE — NÚMERO 5 50 O que este Governo faz é criar condições para que não haja encargos excessivos relativamente à execução das atividades e para que, dessa forma, tenhamos uma economia mais justa e mais equitativa. Foi também isso que fizemos neste diploma. Respondendo ao Sr. Deputado Eduardo Teixeira, do PSD, quero referir que o Estado, ao reduzir as taxas do acesso à atividade, taxas essas cobradas pelo INCI, dá o exemplo: reduz a receita para estimular a atividade e para que as pequenas e médias empresas que lutavam pela sobrevivência, nomeadamente as do interior, tenham condições para continuar no exercício da sua atividade. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro. O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr. Presidente, é só para registar que o Sr. Secretário de Estado não fez referência à questão da formação, mas esperamos sinceramente que, como foi referido no início, haja abertura para, em sede de especialidade, podermos eventualmente melhorar este diploma. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem do dia de hoje. A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, com início às 10 horas, constando o seguinte da ordem de trabalhos: debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 258/XII (1.ª) — Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março) (PS); discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 456/XII (2.ª) — Pela renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego (PCP) e 3/XII (1.ª) — Define condições para a renegociação urgente da dívida pública (BE); discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 14/XII (1.ª) — Consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (BE), 116/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnização por morte ou doença (PCP) e 199/XII (1.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), SA, e estabelece o direito a indemnização em caso de doença (Os Verdes); debate do projeto de resolução n.º 340/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma ampla discussão junto das instituições europeias com objetivo de consagrar a introdução, na rotulagem dos produtos vinícolas, da menção facultativa ao tipo de vedante utilizado (PS); e, por último, a discussão conjunta e na generalidade dos projetos de resolução n.os448/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda, com efeitos imediatos, o processo de reordenamento da rede escolar no município de Paredes e que, através da Direção Regional de Educação do Norte, envolva a comunidade escolar e as respetivas autarquias no desenho de uma proposta de reordenamento que contemple critérios de natureza pedagógica e que possibilite a concretização de um projeto educativo comum (PS) e 459/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata da constituição de mega-agrupamentos, a revogação do Despacho n.º 5634, de 26 de abril de 2012, e o cumprimento da Resolução n.º 94/2010 da Assembleia da República (PCP). Às 12 horas terão lugar as votações regimentais. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 8 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração politica

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Declaração politica

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Declaração politica

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PEDRO LYNCE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

LURDES RIBEIRO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

Daniel Campelo
S.E. DAS FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MANUEL SEABRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Intervenção

Daniel Campelo
S.E. DAS FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

DUARTE CORDEIRO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

DUARTE CORDEIRO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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