Debates Parlamentares - Diário 005, p. 42 (2012-09-27)

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I SÉRIE — NÚMERO 5

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação, do PSD, para

uma intervenção.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A

presente proposta de lei aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de

veículos ligeiros de passageiros de transporte público de aluguer, também designado por motorista de táxi, e

de certificação das respetivas entidades formadoras.

Assim, o mote desta revisão, como já foi dito, é o de simplificar, desburocratizar e agilizar o processo de

formação e de certificação dos motoristas de táxi, tornando-o menos oneroso e indo ao encontro das diretrizes

comunitárias que dizem respeito à liberdade de acesso e de exercício de profissões. Para além de se apostar

numa maior simplificação e desburocratização dos procedimentos, que permite um acesso mais fácil ao

exercício das atividades económicas, de modo a tornar o mercado de serviços mais competitivo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por acaso, não tenho a certeza que isto resolva o problema!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Destacamos, assim, as alterações ao regime de acesso e exercício da

profissão de motorista de táxi.

O novo regime prevê o reconhecimento do certificado, atestando a qualificação para o exercício da

profissão de motorista de táxi, emitido por outros Estados-membros da União Europeia e do Espaço

Económico Europeu, de modo a que esses motoristas fiquem habilitados a exercer essa profissão em território

nacional.

Permite, também, aos profissionais estabelecidos noutros Estados-membros da União Europeia e do

Espaço Económico Europeu exercer, temporariamente, a profissão de motorista de táxi em território nacional,

mediante comunicação prévia ao organismo competente.

O novo regime incorpora, ainda, o estabelecimento de um único tipo de formação, quer para o acesso

inicial ao Certificado de Motorista de Táxi quer para a formação contínua para a renovação do mesmo,

permitindo uma diminuição significativa da carga horária associada, ajustada às reais necessidades

formativas.

Adota, ainda, a realização de um exame multimédia, a efetuar nos centros de exames de condução

automóvel.

Houve a necessidade de corrigir a inconstitucionalidade que feria a norma constante do n.º 2 do artigo 4.º

do Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de agosto, e passa, agora, a relevar, para esse efeito, somente a prática de

determinados crimes, taxativamente enunciados, cuja natureza se entende que colide com o perfil e o

desempenho exigíveis ao motorista de táxi. São eles os crimes contra a vida, contra a liberdade e a

autodeterminação sexual, de condução perigosa de veículo rodoviário, em estado de embriaguez, ou sobre a

influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, bem como os crimes praticados no exercício da

profissão.

A fim de sanar a inconstitucionalidade, deixa de se consagrar a automaticidade da perda de idoneidade, em

resultado de condenação da prática de um qualquer crime. Com efeito, a condenação pela prática de um dos

crimes em causa não afeta a idoneidade de todos aqueles que tenham sido reabilitados nem impede o IMT de

considerar, de forma justificada, que estão reunidas as condições de idoneidade, tendo em conta,

nomeadamente, o tempo decorrido dessas práticas e desses factos.

Congratulamos, assim, o Governo pela proposta de lei aqui apresentada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Está inscrita, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Paula

Vitorino, do PS.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

I SÉRIE — NÚMERO 5 42 Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação, do PSD, para uma intervenção. O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de veículos ligeiros de passageiros de transporte público de aluguer, também designado por motorista de táxi, e de certificação das respetivas entidades formadoras. Assim, o mote desta revisão, como já foi dito, é o de simplificar, desburocratizar e agilizar o processo de formação e de certificação dos motoristas de táxi, tornando-o menos oneroso e indo ao encontro das diretrizes comunitárias que dizem respeito à liberdade de acesso e de exercício de profissões. Para além de se apostar numa maior simplificação e desburocratização dos procedimentos, que permite um acesso mais fácil ao exercício das atividades económicas, de modo a tornar o mercado de serviços mais competitivo. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por acaso, não tenho a certeza que isto resolva o problema! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Destacamos, assim, as alterações ao regime de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi. O novo regime prevê o reconhecimento do certificado, atestando a qualificação para o exercício da profissão de motorista de táxi, emitido por outros Estados-membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, de modo a que esses motoristas fiquem habilitados a exercer essa profissão em território nacional. Permite, também, aos profissionais estabelecidos noutros Estados-membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu exercer, temporariamente, a profissão de motorista de táxi em território nacional, mediante comunicação prévia ao organismo competente. O novo regime incorpora, ainda, o estabelecimento de um único tipo de formação, quer para o acesso inicial ao Certificado de Motorista de Táxi quer para a formação contínua para a renovação do mesmo, permitindo uma diminuição significativa da carga horária associada, ajustada às reais necessidades formativas. Adota, ainda, a realização de um exame multimédia, a efetuar nos centros de exames de condução automóvel. Houve a necessidade de corrigir a inconstitucionalidade que feria a norma constante do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de agosto, e passa, agora, a relevar, para esse efeito, somente a prática de determinados crimes, taxativamente enunciados, cuja natureza se entende que colide com o perfil e o desempenho exigíveis ao motorista de táxi. São eles os crimes contra a vida, contra a liberdade e a autodeterminação sexual, de condução perigosa de veículo rodoviário, em estado de embriaguez, ou sobre a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, bem como os crimes praticados no exercício da profissão. A fim de sanar a inconstitucionalidade, deixa de se consagrar a automaticidade da perda de idoneidade, em resultado de condenação da prática de um qualquer crime. Com efeito, a condenação pela prática de um dos crimes em causa não afeta a idoneidade de todos aqueles que tenham sido reabilitados nem impede o IMT de considerar, de forma justificada, que estão reunidas as condições de idoneidade, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido dessas práticas e desses factos. Congratulamos, assim, o Governo pela proposta de lei aqui apresentada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Está inscrita, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, do PS. Faça favor, Sr.ª Deputada.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração politica

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Declaração politica

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Declaração politica

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PEDRO LYNCE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

LURDES RIBEIRO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

Daniel Campelo
S.E. DAS FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MANUEL SEABRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Intervenção

Daniel Campelo
S.E. DAS FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

DUARTE CORDEIRO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

DUARTE CORDEIRO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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