28 DE SETEMBRO DE 2012

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A inseminação artificial em bovinos constitui uma técnica indispensável em matéria de saúde pública, quer

ao nível da valorização dos produtos de origem animal quer na diminuição da disseminação de doenças

infetocontagiosas. Neste contexto, o diploma que o Governo apresentou à Assembleia visa regular o

funcionamento dos subcentros de inseminação artificial de bovinos, no sentido de os adaptar à evolução

legislativa e científica verificada nas últimas décadas, uma vez que a legislação que se pretende agora revogar

data de 1991.

Pretende-se, pois, efetuar uma revisão legislativa, dotando os agentes envolvidos nesta técnica de maior

proteção, afastando a possibilidade da inseminação artificial ser realizada em centros particulares, por quem

não tenha a correspondente licença e a formação específica. Exige-se agora aos médicos veterinários e aos

agentes de inseminação artificial um curso de especialização adequado que lhes confira competências

adicionais necessárias e específicas. Por outro lado, é também assegurada a preservação do bem-estar

animal, como não poderia deixar de ser.

O bem-estar animal, como, aliás, está descrito na exposição de motivos da proposta de lei, não se coaduna

com a prática de ações que causem sofrimento desnecessário, constituindo um dos valores do ambiente cujo

respeito o Estado deve promover. Neste sentido, a presente iniciativa consegue um equilíbrio entre os vários

direitos e interesses constitucionais protegidos e plasmados na Constituição.

No diploma que analisamos, o Estado assume um verdadeiro papel de regulador ao permitir que os

subcentros de inseminação artificial possam ser, quanto à natureza da sua propriedade, públicos ou privados.

Aos subcentros privados não é exigida aprovação, mas a sua criação e localização, bem como a identidade

do seu médico veterinário responsável, devem ser previamente comunicadas à Direção-Geral de Alimentação

e Veterinária. De facto, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, enquanto autoridade responsável pela

coordenação da rede nacional de inseminação, assume um papel fundamental em todo o processo e rede de

subcentros de inseminação artificial.

Quanto à fiscalização e ao regime sancionatório previsto na proposta de lei, destaca-se uma vez mais o

papel da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, pois é à mesma que cabe a instrução de processos de

contraordenação e a aplicação das coimas e sanções acessórias.

Refira-se ainda que está previsto que as sanções aplicadas a médicos veterinários por violação do disposto

na presente proposta de lei sejam comunicadas à Ordem dos Médicos Veterinários. Este facto mereceu a

concordância da própria Ordem, o que reflete o espírito construtivo com que este instrumento legislativo foi

concebido.

Esperemos que possamos, também aqui na Assembleia da República, consensualizar em torno deste

diploma de modo a que ele seja aprovado com os votos de toda a Câmara.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural.

O Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: Muito rapidamente, quero dizer ao Sr. Deputado Agostinho Lopes que não é manobra de diversão

uma obrigação que resulta do parecer da CRAP, que diz que estão em causa direitos de acesso e restrições

de escolha de profissão, e por isso é que vêm a esta Assembleia da República. Não podemos deixar de

apreciar a obrigação do Estado português de transcrever para a ordem jurídica interna as diretivas

comunitárias.

Sr. Deputado Manuel Seabra, lamento imenso essa atitude de querer ridicularizar, secundando as palavras

do Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, porque foi exatamente esse pensamento que levou a que este País

deixasse para trás aspetos importantíssimos do desenvolvimento rural.

O senhor acha que é pouco e mesquinho discutir o sémen dos bois. Pois o sémen dos bois é um aspeto

importantíssimo para o desenvolvimento da agricultura portuguesa e do mundo rural português. Há muita

gente que, neste País, se preocupa com questões muito grandes, das empresas e da economia, e deixa para

trás os aspetos importantes que hoje estão a tornar cada vez mais difícil viver no mundo rural, trabalhar no

mundo rural e fazer com que a agricultura possa ter o adequado desenvolvimento.