I SÉRIE — NÚMERO 5

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A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.

Concluindo, o PS vai acompanhar de perto este diploma e vai apresentar, em sede de especialidade, as

propostas que considere adequadas, por exemplo, ao nível do regime processual, o qual, na nossa opinião,

está claramente desequilibrado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem, agora, a palavra, ainda para uma intervenção, o Sr. Deputado

Nuno Filipe Matias, do PSD.

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: O

Governo apresenta, com esta proposta de lei, o regime sancionatório do setor energético, transpondo as

Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da

eletricidade e do gás natural, no âmbito do chamado Terceiro Pacote Energético.

Esta iniciativa complementa os Estatutos já revistos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e é

fulcral para a existência de uma verdadeira economia da energia sustentável, mais eficaz e verdadeiramente

capaz de estar ao serviço da criação de valor acrescentado e do interesse das populações.

Temos consciência de uma coisa: a economia aberta, livre, de mercado e em concorrência é salutar, mas

só é possível se for capaz de aumentar a capacidade de criar riqueza e, assim, conseguir evitar distorções e

eventuais abusos que coloquem em causa o seu bom funcionamento.

Por isso, percebemos e ficamos satisfeitos pelos objetivos claros que esta proposta contempla.

Em primeiro lugar, o reforço da independência e do poder da entidade reguladora para supervisionar,

monitorizar e poder agir para penalizar verdadeiramente quem, de facto, procura tirar vantagens a partir de

ações irregulares neste setor.

Em segundo lugar, dá o enquadramento legal e fornece, de forma clara, os instrumentos, os objetivos e os

meios para a sua ação, de modo a permitir que haja maior confiança para os potenciais investidores, maior

confiança para os atuais operadores de mercado, mas também maior defesa dos interesses dos consumidores

e das empresas que recorrem a estes serviços energéticos.

Daí esta proposta ir muito para além daquilo que é a capacidade intrínseca da própria ERSE para

conseguir aumentar a concorrência, por um lado, para conseguir implementar uma regulamentação ainda mais

eficaz, por outro, e para incentivar o investimento e o bem-estar de toda a sociedade em relação a este setor.

O que está também em causa, verdadeiramente, nesta boa iniciativa que o Governo concretiza e,

objetivamente, apresenta, é a estrutura do setor. Com este alicerce fundamental, poderemos ter, finalmente,

um setor energético mais sustentável e que seja um real motor do crescimento da nossa economia.

É que até há bem pouco tempo, na área da energia, vimos boas intenções, mas essas boas intenções

deixaram dívidas para as futuras gerações.

Por isso, é com gosto que testemunhamos que este Governo opta por continuar a apostar naquilo que tem,

verdadeiramente, benefícios e gera um funcionamento eficaz do setor, de forma a criar vantagens para

melhorar substancialmente o nosso balanço energético e a granjear um crescimento sustentável da nossa

economia, porque só assim voltamos a ter esperança e confiança no futuro, numa área que é essencial para

dar energia ao crescimento e à riqueza em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Hélder Amaral, do CDS-PP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria saudar o Governo

relativamente a esta matéria e dizer que esta proposta de lei que aprova o regime sancionatório do setor

energético é uma iniciativa que tem uma sequência lógica. Aliás, veio na sequência da liberalização do

mercado, veio na sequência da revisão dos Estatutos da ERSE, e até diria mais: é algo que era pedido e

desejado pelos vários players do mercado, até pela própria ERSE.