Debates Parlamentares - Diário 005, p. 36 (2012-09-27)

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I SÉRIE — NÚMERO 5

De referir que este projeto obteve o parecer favorável da CRAP, que é a Comissão de Regulação do

Acesso a Profissões, onde têm assento todos os parceiros sociais.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado, a quem aproveito para cumprimentar.

Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Agostinho Lopes, do PCP.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Florestas e

Desenvolvimento Rural, aproveitando a sua presença, gostaria de perguntar, face à negativa da Comissão

Europeia, relativamente às tímidas propostas da Ministra da Agricultura para o setor do leite, que medidas

pensa o Governo tomar para resolver os problemas angustiantes dos produtores de leite portugueses.

Sr. Secretário de Estado, a apresentação desta proposta de lei, do regime dos subcentros de inseminação

artificial de bovinos — eu leio tudo —, bem poderá denominar-se uma manobra de diversão. O Governo quer

dizer que faz coisas no setor pecuário, quando, de facto, não está a responder a nenhum dos graves

problemas que atingem os criadores de gado portugueses.

Formalmente, uma portaria bastaria para respeitar a Constituição. Ou, então, porque é que esta lei não

pode ficar vertida num decreto-lei, Sr. Secretário de Estado?

Depois, na exposição de motivos da proposta de lei, o Governo diz-nos que a inseminação artificial é uma

técnica fundamental da produção animal, um recurso indispensável na conservação dos recursos genéticos,

uma técnica indispensável em matéria de saúde pública — e sublinho que, na sua aceção integrada, expressa

na máxima «uma só saúde» abrange a saúde humana e a saúde animal.

É verdade tudo o que diz a exposição de motivos.

Mas, então, Sr. Secretário de Estado, por que não responde o Governo às reclamações das Organizações

de Produtores Pecuários (OPP)? Porque não lhes paga o que lhes deve?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Porque não lhes paga o que, por lei, lhes devia transferir, para que elas

possam responder à missão que lhes foi atribuída de saúde pública, que, como decorre da exposição de

motivos, é inseparável da saúde pública?

Portanto, repito a pergunta que ontem lhe fiz, Sr. Secretário de Estado: como é possível que, decorridos

nove meses de 2012, as OPP continuem sem saber como, quando e quanto vão ter para prestar o seu

relevante papel de serviço público?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ou vai o Estado recuperar essas funções?

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado que acabou de chegar à

Comissão de Agricultura e Mar um pedido de audiência da união dos ADS (Agrupamento de Defesa Sanitária),

OPP e organizações agropecuárias do Centro para exporem a situação financeira das OPP, perante o atraso

de pagamentos do Estado, inclusive dos atrasos nos pagamentos de 2011.

Pergunto-lhe: o Ministério apresentou já algum plano de liquidação de pagamentos? Que vamos responder

a esta organização de OPP, Sr. Secretário de Estado, quando estiver em audiência na Comissão de

Agricultura e Mar?

Refere também a exposição de motivos, como critérios, a importância da inseminação artificial na

conservação dos recursos genéticos. Ora, esta necessária preocupação do Governo não tem correspondência

em matéria de preservação de raças autóctones desses animais, nomeadamente as bovinas.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

I SÉRIE — NÚMERO 5 36 De referir que este projeto obteve o parecer favorável da CRAP, que é a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, onde têm assento todos os parceiros sociais. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado, a quem aproveito para cumprimentar. Dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Agostinho Lopes, do PCP. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, aproveitando a sua presença, gostaria de perguntar, face à negativa da Comissão Europeia, relativamente às tímidas propostas da Ministra da Agricultura para o setor do leite, que medidas pensa o Governo tomar para resolver os problemas angustiantes dos produtores de leite portugueses. Sr. Secretário de Estado, a apresentação desta proposta de lei, do regime dos subcentros de inseminação artificial de bovinos — eu leio tudo —, bem poderá denominar-se uma manobra de diversão. O Governo quer dizer que faz coisas no setor pecuário, quando, de facto, não está a responder a nenhum dos graves problemas que atingem os criadores de gado portugueses. Formalmente, uma portaria bastaria para respeitar a Constituição. Ou, então, porque é que esta lei não pode ficar vertida num decreto-lei, Sr. Secretário de Estado? Depois, na exposição de motivos da proposta de lei, o Governo diz-nos que a inseminação artificial é uma técnica fundamental da produção animal, um recurso indispensável na conservação dos recursos genéticos, uma técnica indispensável em matéria de saúde pública — e sublinho que, na sua aceção integrada, expressa na máxima «uma só saúde» abrange a saúde humana e a saúde animal. É verdade tudo o que diz a exposição de motivos. Mas, então, Sr. Secretário de Estado, por que não responde o Governo às reclamações das Organizações de Produtores Pecuários (OPP)? Porque não lhes paga o que lhes deve? Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Porque não lhes paga o que, por lei, lhes devia transferir, para que elas possam responder à missão que lhes foi atribuída de saúde pública, que, como decorre da exposição de motivos, é inseparável da saúde pública? Portanto, repito a pergunta que ontem lhe fiz, Sr. Secretário de Estado: como é possível que, decorridos nove meses de 2012, as OPP continuem sem saber como, quando e quanto vão ter para prestar o seu relevante papel de serviço público? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ou vai o Estado recuperar essas funções? Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado que acabou de chegar à Comissão de Agricultura e Mar um pedido de audiência da união dos ADS (Agrupamento de Defesa Sanitária), OPP e organizações agropecuárias do Centro para exporem a situação financeira das OPP, perante o atraso de pagamentos do Estado, inclusive dos atrasos nos pagamentos de 2011. Pergunto-lhe: o Ministério apresentou já algum plano de liquidação de pagamentos? Que vamos responder a esta organização de OPP, Sr. Secretário de Estado, quando estiver em audiência na Comissão de Agricultura e Mar? Refere também a exposição de motivos, como critérios, a importância da inseminação artificial na conservação dos recursos genéticos. Ora, esta necessária preocupação do Governo não tem correspondência em matéria de preservação de raças autóctones desses animais, nomeadamente as bovinas. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração politica

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Declaração politica

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Declaração politica

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PEDRO LYNCE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

LURDES RIBEIRO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

Daniel Campelo
S.E. DAS FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MANUEL SEABRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Intervenção

Daniel Campelo
S.E. DAS FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

DUARTE CORDEIRO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

DUARTE CORDEIRO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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