Debates Parlamentares - Diário 005, p. 32 (2012-09-27)

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I SÉRIE — NÚMERO 5

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho

Lopes, do PCP.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Poder-se-ia

dizer que esta proposta de lei, o regime sancionatório do setor energético, chega tarde a esta Assembleia, o

que compara com a pressa e diligência com que o Governo PSD/CDS-PP aumentou, há precisamente um

ano, a taxa do IVA em 17 pontos percentuais, na eletricidade e no gás natural.

Mas o problema vem de mais longe, de 2002, já que no Decreto-Lei n.º 97/2002 se previa, como

competência da ERSE, a aplicação de coimas e sanções acessórias.

A falha legislativa continuada de sucessivos Governos do PS e do PSD/CDS só não assumiu qualquer

gravidade face à inocuidade e impotência de regulação da ERSE, regulação que se transformou na cobertura

política e económica das «rendas excessivas» (recentemente «descobertas» por PS, PSD e CDS) que a EDP

e outras operadoras do setor cobraram e cobram aos portugueses e às empresas nacionais.

Cobertura política e económica feita por órgão dito independente, a ERSE, desresponsabilizando os

governos e os partidos que os suportaram (PS/PSD/CDS) dos elevados sobrecustos da fatura da eletricidade.

Governo e partidos que, pela privatização da EDP e da REN (agora concluída a 100%), pela segmentação

da cadeia de valor do sistema eletroprodutor português e pelo processo de liberalização dos mercados da

eletricidade e do gás (o fim das tarifas reguladas), criaram uma estrutura monopolista/oligopolista, se

quiserem, privada.

Esses monopólios são hoje dominados por interesses estrangeiros, contra os quais se continuará a bater,

devagar, devagarinho, ao de leve, muito ao de leve, a ERSE. ERSE, que, além do importante papel político

que desempenha como «bode expiatório» dos governos e políticas de direita, pela subida das tarifas,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … continuará a acrescentar à fatura dos consumidores os custos da sua

própria estrutura e funcionamento, os quais irão crescer, como decorre do próprio parecer da ERSE sobre a

proposta de lei, ao reclamar já a «contratação dos recursos humanos necessários a esta nova e relevante

função», que é a aplicação de coimas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — «Gorduras»!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Bem pode o Sr. Secretário de Estado proclamar que o mercado

«liberalizado» da eletricidade e do gás deve ser vigiado com muita atenção e com muita responsabilidade. Não

serão as alterações estatutárias que o Governo fez, por decreto-lei, na ERSE ou o regime sancionatório da

proposta de lei que irão contribuir para alterar o estado de coisas e a relação do setor energético com a

economia e com a vida dos consumidores/cidadãos. O essencial continuará, isto é, continuarão os fabulosos

lucros da EDP (e de outros operadores) e a exploração da economia e dos consumidores portugueses.

No primeiro semestre deste ano, de profunda crise da economia portuguesa, a EDP conseguiu o bonito

resultado de 582 milhões de euros de lucro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois é! Aqui não há sacrifícios!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Aliás, o Sr. secretário de Estado da Energia bem nos podia esclarecer

aqui por que razão — perguntamos isto mais uma vez — não vai o Governo cortar à EDP e a outros

operadores o valor total das rendas excessivas, apurado no estudo que mandou fazer.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Isso seria, certamente, uma boa ajuda para o défice orçamental, uma boa contribuição para travar uma

nova penalização fiscal dos portugueses que trabalham.

I SÉRIE — NÚMERO 5 32 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes, do PCP. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Poder-se-ia dizer que esta proposta de lei, o regime sancionatório do setor energético, chega tarde a esta Assembleia, o que compara com a pressa e diligência com que o Governo PSD/CDS-PP aumentou, há precisamente um ano, a taxa do IVA em 17 pontos percentuais, na eletricidade e no gás natural. Mas o problema vem de mais longe, de 2002, já que no Decreto-Lei n.º 97/2002 se previa, como competência da ERSE, a aplicação de coimas e sanções acessórias. A falha legislativa continuada de sucessivos Governos do PS e do PSD/CDS só não assumiu qualquer gravidade face à inocuidade e impotência de regulação da ERSE, regulação que se transformou na cobertura política e económica das «rendas excessivas» (recentemente «descobertas» por PS, PSD e CDS) que a EDP e outras operadoras do setor cobraram e cobram aos portugueses e às empresas nacionais. Cobertura política e económica feita por órgão dito independente, a ERSE, desresponsabilizando os governos e os partidos que os suportaram (PS/PSD/CDS) dos elevados sobrecustos da fatura da eletricidade. Governo e partidos que, pela privatização da EDP e da REN (agora concluída a 100%), pela segmentação da cadeia de valor do sistema eletroprodutor português e pelo processo de liberalização dos mercados da eletricidade e do gás (o fim das tarifas reguladas), criaram uma estrutura monopolista/oligopolista, se quiserem, privada. Esses monopólios são hoje dominados por interesses estrangeiros, contra os quais se continuará a bater, devagar, devagarinho, ao de leve, muito ao de leve, a ERSE. ERSE, que, além do importante papel político que desempenha como «bode expiatório» dos governos e políticas de direita, pela subida das tarifas,… O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — … continuará a acrescentar à fatura dos consumidores os custos da sua própria estrutura e funcionamento, os quais irão crescer, como decorre do próprio parecer da ERSE sobre a proposta de lei, ao reclamar já a «contratação dos recursos humanos necessários a esta nova e relevante função», que é a aplicação de coimas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — «Gorduras»! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Bem pode o Sr. Secretário de Estado proclamar que o mercado «liberalizado» da eletricidade e do gás deve ser vigiado com muita atenção e com muita responsabilidade. Não serão as alterações estatutárias que o Governo fez, por decreto-lei, na ERSE ou o regime sancionatório da proposta de lei que irão contribuir para alterar o estado de coisas e a relação do setor energético com a economia e com a vida dos consumidores/cidadãos. O essencial continuará, isto é, continuarão os fabulosos lucros da EDP (e de outros operadores) e a exploração da economia e dos consumidores portugueses. No primeiro semestre deste ano, de profunda crise da economia portuguesa, a EDP conseguiu o bonito resultado de 582 milhões de euros de lucro. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois é! Aqui não há sacrifícios! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Aliás, o Sr. secretário de Estado da Energia bem nos podia esclarecer aqui por que razão — perguntamos isto mais uma vez — não vai o Governo cortar à EDP e a outros operadores o valor total das rendas excessivas, apurado no estudo que mandou fazer. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Isso seria, certamente, uma boa ajuda para o défice orçamental, uma boa contribuição para travar uma nova penalização fiscal dos portugueses que trabalham.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração politica

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Declaração politica

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Declaração politica

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PEDRO LYNCE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

LURDES RIBEIRO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

Daniel Campelo
S.E. DAS FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MANUEL SEABRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Intervenção

Daniel Campelo
S.E. DAS FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

DUARTE CORDEIRO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

DUARTE CORDEIRO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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