Debates Parlamentares - Diário 005, p. 29 (2012-09-27)

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28 DE SETEMBRO DE 2012

meses 67% do salário e ao fim de 10 meses 50%; aumenta em 2h por dia, 10h por semana, o horário de

trabalho mesmo contra vontade do trabalhador; corta para metade o pagamento do trabalho extraordinário em

dia normal, folga ou feriado; elimina a possibilidade do trabalhador substituir o descanso compensatório pelo

pagamento do trabalho extraordinário; elimina a possibilidade de utilizar 6 horas semanais por parte do

trabalhador-estudante e rouba mais quatro dias de descanso a estes trabalhadores.

Com esta proposta, o Governo é responsável direto pela destruição de emprego e agravamento brutal do

desemprego, do empobrecimento generalizado.

Do PCP podem contar com a nossa total oposição. Da parte dos trabalhadores, no próximo dia 29, vai

ouvir-se a sua voz na luta por um outro País, por uma outra política e por outro governo, Sr. Secretário de

Estado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente a minha intervenção será muito

breve, dirigida, sobretudo, à bancada do PS e à Deputada Isabel Santos.

De facto, a Sr.ª Deputada anunciou a sua surpresa relativamente à minha intervenção. Não posso deixar de

manifestar também a minha grande surpresa relativamente à sua intervenção. Isto porque o que o Governo

agora fez foi dar continuidade a uma reforma que o Partido Socialista iniciou em 2008, com a aproximação dos

regimes laborais da Administração Pública ao Código do Trabalho, que levou à aprovação do regime do

contrato de trabalho em funções públicas, que é, aliás, muito alinhado com o Código do Trabalho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é bem lembrado!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — O que nós fizemos foi valorizar essa reforma e

dar-lhe continuidade.

Portanto, de facto, a surpresa é manifesta. Eu já tinha tido oportunidade de trocar estas impressões com a

Sr.ª Deputada…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Secretário de Estado, queira concluir.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, gastando mais 10 segundos,

há um outro aspeto relevante que aqui gostaria de deixar para reforçar a ideia de que esta revisão legislativa

teve o acordo da FESAP, que é o sindicato afeto à UGT e que trabalhou connosco no aprofundamento destas

propostas.

Portanto, há aqui um consenso e um trabalho conjunto, baseado em estudos e em partilha de posições.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o senhor não respondeu à

questão maior de como é que vai fazer para despedir 100 000 funcionários públicos, porque é através desta

lei, não respondeu ao anúncio do seu Governo.

Hoje é o dia em que os funcionários públicos ficam a saber como é que vão ser despedidos. O senhor

chama «rescisão por mútuo acordo», mas o trabalhador nunca é ouvido e o senhor sabe que isto está previsto

na lei.

O senhor veio dizer-nos que quer adequar à Administração Pública uma lei moderna, mas é uma lei do

«corte»: corta para metade as horas, já roubou os subsídios a funcionários públicos e pensionistas, corta para

metade o seu descanso, obriga a uma mobilidade forçada. Portanto, esta é uma lei que, de facto, dá a nota

28 DE SETEMBRO DE 2012 29 meses 67% do salário e ao fim de 10 meses 50%; aumenta em 2h por dia, 10h por semana, o horário de trabalho mesmo contra vontade do trabalhador; corta para metade o pagamento do trabalho extraordinário em dia normal, folga ou feriado; elimina a possibilidade do trabalhador substituir o descanso compensatório pelo pagamento do trabalho extraordinário; elimina a possibilidade de utilizar 6 horas semanais por parte do trabalhador-estudante e rouba mais quatro dias de descanso a estes trabalhadores. Com esta proposta, o Governo é responsável direto pela destruição de emprego e agravamento brutal do desemprego, do empobrecimento generalizado. Do PCP podem contar com a nossa total oposição. Da parte dos trabalhadores, no próximo dia 29, vai ouvir-se a sua voz na luta por um outro País, por uma outra política e por outro governo, Sr. Secretário de Estado. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente a minha intervenção será muito breve, dirigida, sobretudo, à bancada do PS e à Deputada Isabel Santos. De facto, a Sr.ª Deputada anunciou a sua surpresa relativamente à minha intervenção. Não posso deixar de manifestar também a minha grande surpresa relativamente à sua intervenção. Isto porque o que o Governo agora fez foi dar continuidade a uma reforma que o Partido Socialista iniciou em 2008, com a aproximação dos regimes laborais da Administração Pública ao Código do Trabalho, que levou à aprovação do regime do contrato de trabalho em funções públicas, que é, aliás, muito alinhado com o Código do Trabalho. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é bem lembrado! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — O que nós fizemos foi valorizar essa reforma e dar-lhe continuidade. Portanto, de facto, a surpresa é manifesta. Eu já tinha tido oportunidade de trocar estas impressões com a Sr.ª Deputada… O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Secretário de Estado, queira concluir. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, gastando mais 10 segundos, há um outro aspeto relevante que aqui gostaria de deixar para reforçar a ideia de que esta revisão legislativa teve o acordo da FESAP, que é o sindicato afeto à UGT e que trabalhou connosco no aprofundamento destas propostas. Portanto, há aqui um consenso e um trabalho conjunto, baseado em estudos e em partilha de posições. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o senhor não respondeu à questão maior de como é que vai fazer para despedir 100 000 funcionários públicos, porque é através desta lei, não respondeu ao anúncio do seu Governo. Hoje é o dia em que os funcionários públicos ficam a saber como é que vão ser despedidos. O senhor chama «rescisão por mútuo acordo», mas o trabalhador nunca é ouvido e o senhor sabe que isto está previsto na lei. O senhor veio dizer-nos que quer adequar à Administração Pública uma lei moderna, mas é uma lei do «corte»: corta para metade as horas, já roubou os subsídios a funcionários públicos e pensionistas, corta para metade o seu descanso, obriga a uma mobilidade forçada. Portanto, esta é uma lei que, de facto, dá a nota

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração politica

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Declaração politica

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Declaração politica

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PEDRO LYNCE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

LURDES RIBEIRO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

Daniel Campelo
S.E. DAS FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MANUEL SEABRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Intervenção

Daniel Campelo
S.E. DAS FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

DUARTE CORDEIRO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

DUARTE CORDEIRO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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