Debates Parlamentares - Diário 005, p. 24 (2012-09-27)

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I SÉRIE — NÚMERO 5

Introduz-se, ainda, um conjunto de alterações que visam a aplicação aos trabalhadores nomeados das

regras aplicadas aos trabalhadores contratados, designadamente no que respeita a férias e faltas.

Estas alterações, para além de aumentarem a equidade entre os trabalhadores da administração pública,

permitem ganhos de simplificação administrativa muito significativos.

Concluindo, gostaria de assinalar que a presente proposta de lei decorre de um processo negocial com as

três federações de sindicatos da administração pública, marcado pela significativa evolução face à proposta

inicial, apresentada pelo Governo, através do acolhimento de contributos construtivos de todos os parceiros

que permitiram a formação de vários consensos em torno da proposta final.

As alterações legislativas agora promovidas representam uma importante reforma no quadro laboral da

administração pública, reforma essa que terá ainda de ser continuada noutras vertentes, no futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Estão inscritos os Srs. Deputados Maria das Mercês Soares, do PSD, Mariana

Aiveca, do BE, José Luís Ferreira, de Os Verdes, Vera Rodrigues, do CDS-PP, Isabel Santos, do PS, e Rita

Rato, do PCP.

Tem, então, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: A proposta de lei que o Governo hoje apresenta à apreciação desta Câmara visa uniformizar as

regras entre o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas e as estabelecidas no Código de

Trabalho; proceder a alterações à legislação referente ao emprego público, com o objetivo de promover a

adaptabilidade, flexibilidade e mobilidade dos recursos humanos na administração pública; dar cumprimento

às medidas constantes do Programa de Assistência Económica e Financeira, ao Programa do Governo e ao

Compromisso para a Competitividade e o Emprego, celebrado com os parceiros sociais; ser um decisivo

instrumento de modernização da nossa administração pública.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vê-se! Vê-se!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — O anterior governo do Partido Socialista iniciou a aproximação

entre o regime de contrato de trabalho aplicado aos trabalhadores que exercem funções públicas e as regras

do Contrato de Trabalho definidas no Código de Trabalho, através da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que

consubstanciou o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

Neste sentido, após a aprovação e publicação das recentes alterações ao Código do Trabalho, torna-se

necessário proceder à adequação de determinadas matérias referentes ao emprego entre o sector privado e o

sector público administrativo, por forma a conferir coerência entre as regras aplicadas a todos os

trabalhadores, salvaguardando, contudo, a natural especificidade do emprego público.

A proposta de lei ora apresentada, entre muitos dos aspetos que o Sr. Secretário de Estado aqui referiu,

pretende estabelecer regras para a aplicação da rescisão por mútuo acordo entre a entidade empregadora

pública e o trabalhador, mediante compensação; introduzir novos instrumentos de flexibilização na

organização dos tempos de trabalho; proceder à introdução de alterações às regras aplicáveis à mobilidade

geográfica dos trabalhadores em funções públicas.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Importa salientar que o Governo submeteu a presente proposta

de lei a uma ampla negociação coletiva com as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores da

administração pública e que, em muitas matérias, fez um enorme esforço de aproximação às propostas

apresentadas.

I SÉRIE — NÚMERO 5 24 Introduz-se, ainda, um conjunto de alterações que visam a aplicação aos trabalhadores nomeados das regras aplicadas aos trabalhadores contratados, designadamente no que respeita a férias e faltas. Estas alterações, para além de aumentarem a equidade entre os trabalhadores da administração pública, permitem ganhos de simplificação administrativa muito significativos. Concluindo, gostaria de assinalar que a presente proposta de lei decorre de um processo negocial com as três federações de sindicatos da administração pública, marcado pela significativa evolução face à proposta inicial, apresentada pelo Governo, através do acolhimento de contributos construtivos de todos os parceiros que permitiram a formação de vários consensos em torno da proposta final. As alterações legislativas agora promovidas representam uma importante reforma no quadro laboral da administração pública, reforma essa que terá ainda de ser continuada noutras vertentes, no futuro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Estão inscritos os Srs. Deputados Maria das Mercês Soares, do PSD, Mariana Aiveca, do BE, José Luís Ferreira, de Os Verdes, Vera Rodrigues, do CDS-PP, Isabel Santos, do PS, e Rita Rato, do PCP. Tem, então, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares. A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo hoje apresenta à apreciação desta Câmara visa uniformizar as regras entre o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas e as estabelecidas no Código de Trabalho; proceder a alterações à legislação referente ao emprego público, com o objetivo de promover a adaptabilidade, flexibilidade e mobilidade dos recursos humanos na administração pública; dar cumprimento às medidas constantes do Programa de Assistência Económica e Financeira, ao Programa do Governo e ao Compromisso para a Competitividade e o Emprego, celebrado com os parceiros sociais; ser um decisivo instrumento de modernização da nossa administração pública. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vê-se! Vê-se! A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — O anterior governo do Partido Socialista iniciou a aproximação entre o regime de contrato de trabalho aplicado aos trabalhadores que exercem funções públicas e as regras do Contrato de Trabalho definidas no Código de Trabalho, através da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que consubstanciou o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas. Neste sentido, após a aprovação e publicação das recentes alterações ao Código do Trabalho, torna-se necessário proceder à adequação de determinadas matérias referentes ao emprego entre o sector privado e o sector público administrativo, por forma a conferir coerência entre as regras aplicadas a todos os trabalhadores, salvaguardando, contudo, a natural especificidade do emprego público. A proposta de lei ora apresentada, entre muitos dos aspetos que o Sr. Secretário de Estado aqui referiu, pretende estabelecer regras para a aplicação da rescisão por mútuo acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador, mediante compensação; introduzir novos instrumentos de flexibilização na organização dos tempos de trabalho; proceder à introdução de alterações às regras aplicáveis à mobilidade geográfica dos trabalhadores em funções públicas. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha! A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Importa salientar que o Governo submeteu a presente proposta de lei a uma ampla negociação coletiva com as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores da administração pública e que, em muitas matérias, fez um enorme esforço de aproximação às propostas apresentadas.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração politica

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Declaração politica

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Declaração politica

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PEDRO LYNCE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

LURDES RIBEIRO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

Daniel Campelo
S.E. DAS FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MANUEL SEABRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Intervenção

Daniel Campelo
S.E. DAS FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

DUARTE CORDEIRO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

DUARTE CORDEIRO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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