Debates Parlamentares - Diário 005, p. 27 (2012-09-27)

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28 DE SETEMBRO DE 2012

Esta iniciativa é também importante por este motivo, na medida em que o setor público administrativo

representa uma parte significativa do total do emprego em Portugal. Garante-se assim a necessária

congruência e convergência entre estas duas realidades.

É importante referir também que o conjunto de alterações que aqui hoje debatemos, na generalidade,

resultam de um processo negocial longo e participado, desenvolvido num clima de entendimento e também de

concertação.

É, pois, importante salientar a competência negocial e de conversação quer da parte do Governo quer

também da parte dos sindicatos, num processo que conduziu à elaboração da proposta que hoje aqui

discutimos.

Entre os seus pontos mais relevantes, destacaria cinco: em primeiro lugar, o aumento da mobilidade dos

trabalhadores, que entendemos como sendo um importante instrumento de flexibilização e de gestão dos

recursos humanos, adaptando também as regras da mobilidade especial à administração local. Introduz-se um

caráter inovador, compatível com o necessário ajustamento de meios e recursos disponíveis e ajustados às

necessidades reais e efetivas.

Em segundo lugar, são estabelecidas regras para a rescisão por mútuo acordo entre a entidade

empregadora pública e o trabalhador. Aliás, este instrumento estava já previsto e não será, portanto, uma

novidade, pelo menos ao que o Partido Socialista diz respeito, mas não estava regulamentado e agora passa

a estar.

Por outro lado, são uniformizadas as regras da remuneração do trabalho extraordinário e descanso

compensatório, reduzindo efetiva e necessariamente o número de feriados também naquilo que a

Administração Pública diz respeito.

Por outro lado, e também muito importante, são alteradas as regras referentes à possibilidade de

acumulação de vencimentos por parte de trabalhadores em funções públicas, nomeadamente nos casos de

inerências de cargo.

Para além disso e, finalmente, introduzem-se novos instrumentos de flexibilização na organização dos

tempos de trabalho.

Em suma, esta proposta de lei, Sr. Secretário de Estado, que será ainda debatida em sede de

especialidade, no nosso entendimento, viabiliza, efetivamente, a otimização de recursos, permite ganhos de

eficiência, que são importantes, garante a uniformização de regras com o sector privado e potencia a

necessária flexibilidade no funcionamento do sector público administrativo.

E com isto termino, Sr. Presidente: a Administração Pública e aquilo que é a sua realidade atual, o seu

propósito de serviço público, devem, necessariamente, acompanhar o nível de exigência que o País enfrenta

neste momento.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — É por essa razão que esta proposta de lei merece acolhimento por

parte do CDS.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Ouvi

atentamente a intervenção do Sr. Secretário de Estado e quero dizer-lhe que fiquei extremamente desiludida.

Esperava mais de V. Ex.ª, esperava muito mais de V. Ex.ª, nesta intervenção.

Depois de tanto debate sobre estas medidas, depois das audições que foram feitas, inclusive na Comissão

de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nesta Casa, depois de todo o debate do Código do

Trabalho, depois do debate da transposição dessas medidas para o regime do contrato de trabalho em

funções públicas e para toda a legislação aplicada na Administração Pública, o Sr. Secretário de Estado chega

aqui sem um estudo, sem uma perspetiva das implicações da aplicação destas medidas, sem uma avaliação

do impacto da aplicação destas medidas sobre os funcionários públicos, sobre a conciliação da sua vida

28 DE SETEMBRO DE 2012 27 Esta iniciativa é também importante por este motivo, na medida em que o setor público administrativo representa uma parte significativa do total do emprego em Portugal. Garante-se assim a necessária congruência e convergência entre estas duas realidades. É importante referir também que o conjunto de alterações que aqui hoje debatemos, na generalidade, resultam de um processo negocial longo e participado, desenvolvido num clima de entendimento e também de concertação. É, pois, importante salientar a competência negocial e de conversação quer da parte do Governo quer também da parte dos sindicatos, num processo que conduziu à elaboração da proposta que hoje aqui discutimos. Entre os seus pontos mais relevantes, destacaria cinco: em primeiro lugar, o aumento da mobilidade dos trabalhadores, que entendemos como sendo um importante instrumento de flexibilização e de gestão dos recursos humanos, adaptando também as regras da mobilidade especial à administração local. Introduz-se um caráter inovador, compatível com o necessário ajustamento de meios e recursos disponíveis e ajustados às necessidades reais e efetivas. Em segundo lugar, são estabelecidas regras para a rescisão por mútuo acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador. Aliás, este instrumento estava já previsto e não será, portanto, uma novidade, pelo menos ao que o Partido Socialista diz respeito, mas não estava regulamentado e agora passa a estar. Por outro lado, são uniformizadas as regras da remuneração do trabalho extraordinário e descanso compensatório, reduzindo efetiva e necessariamente o número de feriados também naquilo que a Administração Pública diz respeito. Por outro lado, e também muito importante, são alteradas as regras referentes à possibilidade de acumulação de vencimentos por parte de trabalhadores em funções públicas, nomeadamente nos casos de inerências de cargo. Para além disso e, finalmente, introduzem-se novos instrumentos de flexibilização na organização dos tempos de trabalho. Em suma, esta proposta de lei, Sr. Secretário de Estado, que será ainda debatida em sede de especialidade, no nosso entendimento, viabiliza, efetivamente, a otimização de recursos, permite ganhos de eficiência, que são importantes, garante a uniformização de regras com o sector privado e potencia a necessária flexibilidade no funcionamento do sector público administrativo. E com isto termino, Sr. Presidente: a Administração Pública e aquilo que é a sua realidade atual, o seu propósito de serviço público, devem, necessariamente, acompanhar o nível de exigência que o País enfrenta neste momento. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.ª Vera Rodrigues (CDS-PP): — É por essa razão que esta proposta de lei merece acolhimento por parte do CDS. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos. A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi atentamente a intervenção do Sr. Secretário de Estado e quero dizer-lhe que fiquei extremamente desiludida. Esperava mais de V. Ex.ª, esperava muito mais de V. Ex.ª, nesta intervenção. Depois de tanto debate sobre estas medidas, depois das audições que foram feitas, inclusive na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nesta Casa, depois de todo o debate do Código do Trabalho, depois do debate da transposição dessas medidas para o regime do contrato de trabalho em funções públicas e para toda a legislação aplicada na Administração Pública, o Sr. Secretário de Estado chega aqui sem um estudo, sem uma perspetiva das implicações da aplicação destas medidas, sem uma avaliação do impacto da aplicação destas medidas sobre os funcionários públicos, sobre a conciliação da sua vida

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração politica

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Declaração politica

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Declaração politica

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PEDRO LYNCE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

LURDES RIBEIRO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

Daniel Campelo
S.E. DAS FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

MANUEL SEABRA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO Ó RAMOS
Deputado
Intervenção

Daniel Campelo
S.E. DAS FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

DUARTE CORDEIRO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

DUARTE CORDEIRO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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