11 DE OUTUBRO DE 2012

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No entanto, posso repetir-lhe o que já tinha dito, que é o meu conhecimento do processo e que é a

realidade: ainda não há decisão tomada e o processo está em estudo.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O Relvas está a estudar!

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — É o reconhecimento de que o processo é

complexo, de que há implicações várias que levam a que tenha de ser devidamente estudado, para que não

sejam tomadas decisões precipitadas. E não há nenhuma trapalhada, não há nenhuma decisão precipitada,

simplesmente porque não há ainda nenhuma decisão. Nenhuma! Nem num sentido nem noutro, nem

precipitada nem de outra forma. Está a ser feita uma análise aprofundada que permita que, depois, a decisão

seja tomada com bases sólidas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — No que diz respeito à questão da

sustentabilidade das contas públicas, os Srs. Deputados Bruno Dias e José Luís Ferreira referiram a questão

do contributo que os dividendos destas empresas foram dando para o Orçamento do Estado ao longo dos

anos. É verdade, Srs. Deputados! De facto, houve um contributo significativo de dividendos ao longo dos anos.

Acontece que estas empresas precisam de continuar a crescer e precisam de continuar a criar valor. A

questão que se coloca — de facto, é verdade, Srs. Deputados — é a de que acreditamos que a entrega ou a

abertura do capital ao setor privado, com regulação, leva a uma melhor gestão das empresas.

Não partilho a opinião de que tudo o que é público é mau e que tudo o que é privado é bom. Isso não é, de

todo, verdade; há excelentes exemplos de qualidade no público e excelentes exemplos, pela negativa, de falta

de qualidade no privado. Mas a forma como escolhemos as entidades a quem vendemos as empresas que

estão a ser privatizadas é feita cuidadosamente, de modo a garantir, entre outras caraterísticas, a capacidade

efetiva de gestão. E se os Srs. Deputados lerem os cadernos de encargos que vão sendo tornados públicos

relativamente às privatizações verão que a capacidade de gestão é um dos critérios obrigatórios a ser

observado na escolha dos candidatos, que podem até passar à segunda fase das privatizações, mas, se essa

capacidade de gestão não for evidenciada, não avançamos nesse sentido.

Relativamente a este ponto em particular, tive ocasião de referir inúmeras vezes, no processo do BPN, a

falta manifesta de capacidade de gestão de alguns dos candidatos ao processo. É um cuidado que temos em

todos os processos de privatização.

Quanto à concessão da ANA, que também me parece importante esclarecer,…

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É uma manigância!

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — … trata-se de uma operação que, de acordo

com as regras estatísticas, conta para efeitos de contabilização no défice. A concessão que a ANA tem não

está, neste momento, formalizada, refletida no seu valor.

Mas a concessão é um passo prévio, necessário à privatização, precisamente porque o Governo tem a

obrigação de garantir que, uma vez vendido o capital da ANA a um operador privado, o serviço público fica

salvaguardado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é válido para todas as empresas públicas!

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças: — Isso implica ter um contrato de concessão,

implica refletir o valor da concessão, implica, claramente, definir os ativos da concessão. É essa a operação

que está em curso.

No que diz respeito à privatização da EGF, que o Sr. Deputado José Luís Ferreira referiu, a estratégia para

o setor da água, e também para o setor dos resíduos, está em estudo e não há decisões tomadas nessa

matéria.